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Lei Ordinária-PL nº 714, de 21 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

714

2023

21 de Março de 2023

Autoriza a concessão de subvenção social para a ABRAPROV - Associação Beneficente e Artística Pró-Vida.

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Autoriza a concessão de subvenção social para a ABRAPROV - Associação Beneficente e Artística Pro-Vida.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgánica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O município de Brasilândia de Minas - MG fica autorizado a conceder o valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a entidade ABRAPROV - Associação Beneficente e Artística Pró-Vida, inscrita no CNPJ sob o nº 03.010.794/0001-62, a título de subvenção social.
        Parágrafo único  
        O recurso será aplicado em despesas de custeio para a manutenção das atividades da Associação no ano de 2023.
          Art. 2º. 
          O repasse será feito em parcelas mensais.
            Art. 3º. 
            As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Brasilândia de Minas - MG, 21 de março de 2023

                 

                 

                OSEIAS CARDOSO QUEIROZ

                Prefeito

                   

                   

                  "Este texto não substitui o original."