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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PL nº 726, de 12 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

726

2023

12 de Abril de 2023

Altera a Lei n. 715, de 21 de março de 2023, que "Autoriza a concessão de subvenção Social para Casa de Apoio Danielle"

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Altera a Lei nº. 715, de 21 de março de 2023, que "Autoriza a concessão de subvenção Social para Casa de Apoio Danielle"
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      A Lei nº. 715, de 21 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
        Art. 1º.   "O Município de Brasilândia de Minas-MG fica autorizado a conceder subvenção social no valor de R $30.000,00 (trinta mil reais) para Casa de Apoio Danielle, CNPJ sob o nº 04.183.163/0001-08." (NR)
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.,

           

          Brasilândia de Minas, 12 de abril de 2023.

           

           

          OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

          Prefeito

             

             

            "Este texto não substitui o original."