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Resolução Legislativa-PL nº 1, de 21 de março de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução Legislativa

1

2006

21 de Março de 2006

"Autoriza a Câmara Municipal celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS."

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"Autoriza a Câmara Municipal celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS."
    O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, faz saber que o Plenário aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte,

       

      RESOLUÇÃO:

        Art. 1º. 
        Fica autorizada a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, pelo seu Presidente, firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, colocando a sua disposição do Segundo nomeado um Servidor a ser contratado pela Primeira, visando a ampliação do atendimento aos segurados da Previdência na Agência da Previdência Social de João Pinheiro-MG.
          Art. 2º. 
          A vigência do Convênio essencialmente será de 01 de março de 2.006 a 31 de dezembro de 2.006, podendo o mesmo ser prorrogado em futuro acordo das partes.
            Art. 3º. 
            Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de março de 2.006.

               

              Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 21 de março de 2.006.

               

               

              Norival Ferreira da Silveira

              Vereador Presidente

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."