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Resolução Legislativa-PL nº 10, de 05 de abril de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução Legislativa

10

2017

5 de Abril de 2017

"Cria cargo em comissão no Quadro dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas."

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Cria cargo em comissão no Quadro dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas.
    O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, no uso de suas atribuições regimentais, conferidas pelo artigo 73, inciso XXIX, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, de Assessor Parlamentar de Gabinete, que será preenchido por livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo.
        Parágrafo único  
        O cargo de Assessor Parlamentar de Gabinete terá o vencimento mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
          Art. 2º. 
          As atribuições, e requisitos do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete são as constantes do Anexo I, desta Resolução.
            Art. 3º. 
            Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 05 de abril de 2017.

               

               

              João Henrique Zica da Rocha

              Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."