Resolução Legislativa nº 5, de 06 de março de 1997
Vigência entre 6 de Março de 1997 e 7 de Março de 2012.
Dada por Resolução Legislativa nº 5, de 06 de março de 1997
Dada por Resolução Legislativa nº 5, de 06 de março de 1997
Art. 1º.
Ao vereador e servidor que se deslocar do Município para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, ou a serviço da mesma, por delegação da presidência, será concedido a diária, para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem.
Art. 1º.
Quando o deslocamento durar menos de 12 (doze) horas, e não houver pernoites será devida apenas a parcela relativa & alimentação.
Art. 2º.
As despesas de transportes serão ressarcidas meliante a apresentação do comprovante da empresa transportadora ou de recibo de quitação sem rasuras quando se tratar de abasteci- mentos de veículos.
Art. 2º.
Os valores das diárias serão estabelecidas em moedas correntes com atualização anual através de portaria, com base na variação do INPC (IBGE), ou outro que vier a substitulo, de acordo com a seguinte tabela para o mês de março de 1997.
Parágrafo único
Quando o deslocamento for para fora do Estado, a diária serà acrescida de 50% (cinquenta por dento) do valor contido na tabela.
Art. 3º.
O beneficiado no prazo de três dias contados do retorno å sede do Município, apresentará å tesouraria os respectivos comprovantes para o acerto final acompanhado de relatório de viagem.
Art. 4º.
Somente o Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, poderá autorizar a concessão de diárias mediante requerimento do interessado com as devidas justificativas e comprovado necessidade da viagem.
Art. 5º.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a lo de janeiro de 1997, revogadas as disposição om contrario.
"Este texto não substitui o original."