Logo Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 744, de 11 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

744

2023

11 de Setembro de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal, com inclusão de fonte de recursos, destinada a Politica de Estruturação da Atenção Primária à Saúde Resolução SES-MG nº 8.685/2023 e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal, com inclusão de fonte de recursos, destinada a Politica de Estruturação da Atenção Primária à Saúde Resolução SES-MG nº 8.685/2023 e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgánica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, com inclusão de fonte de recursos, conforme abaixo demonstrado:

       

        Parágrafo único  
        A classificação da despesa a que refere o caput em elemento de despesa será estabelecida no Decreto de abertura do crédito adicional suplementar.
          Art. 2º. 
          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Brasilândia de Minas - MG, 11 de setembro de 2023.

               

               

              OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

              Prefeito Municipal

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."