SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

Altera a Lei nº 141 de 4 de março de 2002, que "Institui o pagamento de despesas através de fundo fixo de numerário da tesouraria, pelo regime de adiantamento aos departamentos e dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei nº 141, de 4 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º. "O valor máximo individual para cada despesa de mesma natureza a ser paga pelo fundo fixo de numerário em tesouraria corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor atualizado previsto no § 2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021." (NR)

Art. 7º. "Será mantido a titulo de fundo fixo de numerário em tesouraria a quantia máxima correspondente ao valor atualizado previsto no § 2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revoga-se o artigo 8º da Lei nº 141, de 4 de março de 2002.

Art. 8º. (Revogado)

Brasilândia de Minas MG, 11 de setembro de 2023.

OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 746, de 11 de setembro de 2023