Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 01 de janeiro de 2008

V  –  "Ficam proibidas as nomeações para exercício de cargos públicos previstos no artigo 90, inciso I desta Lei Orgânica, na forma do § 1º do mesmo artigo, do cônjuge, companheiro (a), separado judicial e divorciado, os filhos, netos, os pais, os irmãos, os sobrinhos, os tios, as noras e genros, na linha direta, e demais parentes na linha colateral até 3º grau, dos ocupantes de mandato eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito e daqueles que vierem a ser nomeados para os cargos de confiança, referidos no inciso I, artigo 90, desta Lei Orgânica".