Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 17 de setembro de 2008

a)   remuneração do Vereador, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, a ser editada antes das realizações das eleições municipais, observado o disposto nos arts. 37, X, XI, e 39 g 4.°, da Constituição da República.

b)   regulamento geral, que disporá sobre a organização da secretaria da Câmara, seu funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função e fixação da respectiva remuneração de seus servidores, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e o disposto no art. 38, § 1.° e 2.º desta Lei.

a)   Regimento Interno da Câmara Municipal;

b)   autorização para o Prefeito Municipal e o Vice ausentarem-se do Município, por mais de 30 dias, e especialmente para viagens internacionais;

c)   a mudança temporária da sede da Câmara Municipal.

a)   a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei das diretrizes orçamentarias;

b)   regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

c)   o quadro de emprego das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto de Município;

d)   a criação, estruturação e extinção de Secretaria Municipal ou órgão congênere, órgão autônomo e entidade da administração indireta;

e)   os planos plurianuais;

f)   as diretrizes orçamentarias;

g)   os orçamentos anuais;

h)   a matéria tributária que implique em redução da receita pública.