SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTIN- ÇÃO DE CARGOS E SALARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE BRASILAN- DIA DE MINAS E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Ficam extintas do quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Os Cargo de Provimento Comissionado de: Secretaria Geral, e Tesoureiro, assim como o Secreta- ria Geral e a Tesouraria desta Câmara Municipal.

Art. 2º.

Fica criado o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, assim constituídos: ANEXO UNICO Cargos de Provimento Efetivo (CE)

I –

Cargo Efetivo é provido em caráter permanente, por pessoa aprovada e classificada em concurso pública;

Art. 3º.

Até que seja realizado o Concurso Público, fica autorizado a contratação a titulo precário e por tempo determina- do, para atender as necessidades temporárias do Poder Legislativo

Parágrafo único

O prazo de vigência para OS contratos terá limite Máximo de doze meses, podendo seг renovados quantas vez for necessário de acordo com as necessidades da Câmara até que seja realizado o concurso público.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação:

01 Câmara Municipal

01.01 Legislativo

01.01.001.2001 Manutenção das atividades da Câmara

3111 Pessoal Civil

Art. 5º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

SALA DAS SESSÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS, 16 de abrwil de 1998.

ANTONIO JOSE ALVES ZICA

PRESIDENTE

JOSE ALVES DA ROCHA FILHO

VICE PRESIDENTE

DJALMA ABRANTES

SECRETARIO

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS MG

Resolução Legislativa nº 3, de 16 de abril de 1998