SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS "I" E "II" DO ART. 185 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, nos termos do § 4º do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao seu texto.

Art. 1º.

Esta Emenda altera a redação dos incisos l e ll do art. 185 da Lei Orgânica Municipal da seguinte forma:

Artigo 185,

I – vinte e dois de maio, data de comemoração do Aniversário da Cidade.

II – vinte e dois de dezembro, data da emancipação do Município.

Art. 2º.

Esta Emenda, entrará em vigor na data de sua promulgação pela Mesa Diretora.

Brasilândia de Minas - MG, 02 de setembro de 2009.

José Edvaldo Tavares de Miranda

Vereador Presidente

Marden Júnior Teles Pereira da Costa

Vereador Vice-Presidente

Weliton Silva Lima

Vereador Secretário

"Este texto não substitui o original."

Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 02 de setembro de 2009