SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Confere denominação à Rua que descreve, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Rua Travessa Gervásio Cardoso, situada no Bairro Planalto, passa a denominar-se de Rua Otacilio Pereira de Santana.

Art. 2º.

O Poder Executivo tomará as devidas providências quanto à sinalização com placas alusivas à denominação.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilândia de Minas - MG, 31 de outubro de 2024

OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 788, de 31 de outubro de 2024