SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

Inclui ação no Plano Plurianual do Município, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Inclui no Plano Plurianual do Município, previsto na Lei nº 677, de 28 de dezembro de 2021, a seguinte ação, conforme segue:

Programa: 1004-VIGILANCIA EM SAÚDE

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:

§ 1º

Na abertura de crédito a que refere o caput deste artigo, utilizar-se-á recursos provenientes da Resolução nº 9.037, de 26 de setembro de 2023, da Secretaria de Saúde de Minas Gerais, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), observado do disposto no § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

§ 2º

Fica autorizada a suplementação do valor a que refere o caput deste artigo, com a finalidade de aplicação dos recursos dos respectivos rendimentos da aplicação financeiras.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilândia de Minas - MG, 31, de outubro de 2024

OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 793, de 31 de outubro de 2024