SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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"Cria o cargo em comissão de Diretor Clínico do Centro de Saúde Sinval Faria de Sá e da providencias."

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica criado o cargo em comissão de Diretor Clínico do Centro de Saúde Sinval Faria de Sá com as seguintes atribuições básicas:

I –

dirigir, planejar e orientar o corpo clínico em todas as atividades médicas dentro da unidade de pronto atendimento;

II –

supervisionar, organizar as atividades de assistência médica da unidade de Pronto Atendimento;

III –

zelar pelo fiel cumprimento do regimento interno do corpo clínico;

IV –

promover e exigir o exercício ético da medicina, e zelar pela observância do código de ética médica e as resoluções do CFM e do CRM-MG, diretamente relacionadas à vida do corpo clínico da instituição;

V –

Assumir a responsabilidade técnica sobre os serviços de assistência médica da unidade de atendimento junto ao CRM-Conselho Regional de Medicina, Diretoria Regional de Saúde e demais órgãos de controle e os vinculados ao Sistema Único de Saúde e atendendo as exigências legais;

VI –

outras atividades correlatas necessárias à organização e funcionamento da unidade de Pronto Atendimento.

Art. 2º.

O recrutamento para o cargo de Diretor Clínico é amplo, sendo obrigatória a conclusão de ensino superior em medicina e registro no CRM Conselho Regional de Medicina.

Art. 3º.

O vencimento mensal do cargo de Diretor Clínico é de R$ 5.300,00 (Cinco mil e trezentos reais).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Brasilândia de Minas, 18 de dezembro de 2019.

Marden Junior Teles Pereira da Costa

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei Complementar nº 46, de 18 de dezembro de 2019