SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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"Cria o cargo em comissão de Diretor Assinatura De Contabilidade e dá outras providencias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 86, inciso II, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Contabilidade, com 01 (uma) vaga e as seguintes atribuições básicas:

I –

dirigir, planejar, organizar e orientar o corpo técnico, e os serviços de contabilidade geral ou dos fundos de saúde e da educação, bem como autarquias e Fundações.

II –

responsabilizar pelos serviços técnicos contábeis junto ao tribunal de contas, órgão convenentes, Ministério Público dentre outros órgãos de controle e contas.

III –

Coordenar e Planejar e supervisionar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais.

IV –

assessorar tecnicamente a formalização de contratos no aspecto contábil, analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e Contábeis,

V –

gerenciar controles auxiliares, quando necessário;

VI –

chefiar a equipe de elaboração dos orçamentos municipais e demais instrumentos legais de planejamento orçamentário e financeiro.

VII –

assessorar diretamente aos Gestores do município e ao Prefeito Municipal em esclarecimentos, justificativas, defesas, argumentações sobre as contas do Poder Executivo e seus órgãos e no cumprimento da legislação inerente quanto aos aspectos técnicos e legais.

VIII –

Demais atribuições de Direção, Assessoramento e chefia a ele atribuído.

Art. 2º.

O recrutamento para o cargo de Diretor de Contabilidade é amplo, de livre nomeação e exoneração, com exigência de escolaridade da conclusão de curso de ensino superior ou técnico com registro no Conselho Regional de Conselho Regional de Contabilidade.

Art. 3º.

O vencimento mensal do cargo de Diretor de Contabilidade é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Brasilândia de Minas-MG 19 de março de 2020.

MARDEN JÚNIOR TELES PEREIRA DA COSTA

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei Complementar nº 49, de 19 de março de 2020