SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Abre crédito especial ao orçamento vigente, para manutenção de programas de investimentos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde com recursos transferidos pela Secretária de Estado da Saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo do Município de Brasilândia de Minas a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento, estabelecido pela Lei 678 de 29 de dezembro de 2021, no valor de R$ 848.708,90 (Oitocentos e Quarenta e Oito Mil Setecentos e Oito Reais e Noventa Centavos), de acordo com o artigo 43, c/c artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, e § único do artigo 8º e 25 § 2º, ambos da Lei Complementar nº101/2000 LRF; para atender às despesas de com investimentos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos transferidos pelo Estado de Minas Gerais de acordo com os programas discriminados nos incisos de I a VI deste artigo.

Art. 2º.

Constituem recursos para a abertura dos créditos adicionais especial a que se refere o artigo 1º o superávit financeiro proveniente do saldo bancário apurado em 31 de dezembro de 2021, os rendimentos de aplicação financeira vinculado a cada objeto de gasto e ou excesso de arrecadação proveniente das transferências de recursos ocorridas no exercício de financeiro de 2022 com os seguintes vínculos Financeiros:

Art. 3º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias que forem abertas nos termos do artigo 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou em legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 4º.

Nos termos dos artigos, 42, 43 e 46 da Lei Federal 4.320/64, o ato de abertura de cada crédito especial de que trata o artigo 1º, indicará a importância, a classificação da despesa respeitado o mesmo nível de agregação constante da Lei orçamentária.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 27 de junho de 2022.

Oséias Cardoso Queiroz

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária-PL nº 699, de 27 de junho de 2022