Lei Ordinária nº 455, de 29 de janeiro de 2015

I  –  o desenvolvimento rural sustentável do Município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no Município e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elaboração da renda;

II  –  a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do Município e dos impactos dessas ações no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;

III  –  a formulação e a proposição de políticas públicas municipais, voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;

IV  –  a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Anual (LOA);

V  –  a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhado seu desempenho e apreciando relatórios de execução;

VI  –  a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural;

VII  –  a criação e/ou fortalecimento das associações comunitárias rurais e a sua participação no CMDRS;

VIII  –  a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos de desenvolvimento rural sustentável;

IX  –  a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares;

X  –  a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à agricultura familiar;

XI  –  ações que revitalizem a cultura local;

XII  –  a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do Município no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de quilombos.

I  –  não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

II  –  utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III  –  tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF;

IV  –  dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;

V  –  resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.

I  –  agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária;

II  –  indígenas e remanescentes de quilombos;

III  –  pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;

IV  –  extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável;

V  –  agricultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal ou mais frequente de vida seja a água.

I  –  Cada entidade representante do poder público e da Sociedade Civil, indicará 01 conselheiro titular e 01 Suplente para compor o CMDRS.

II  –  Cada entidade ou agrupamento, Representantes da Agricultura Familiar e Trabalhadores Rurais, indicará 01 conselheiro titular e 01 Suplente para compor o CMDRS.

I  –  para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;

II  –  para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;

III  –  para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes.