Logo Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 44, de 22 de março de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

44

2019

22 de Março de 2019

Dá Nova Redação ao item 2 do Cargo de Gerente de Compras, Material e Recursos Humanos Constante no Anexo II da Lei Complementar 042 de 14 de maio de 2018.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
"Da nova redação ao item 2 do Cargo de Gerente de Compras, Material e Recursos Humanos, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 042 de 14 de maio de 2018."
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, II, §§ 1º e 8º, da Lei Orgânica do Município, bem como artigo 73, Inciso XXIX, alínea "c" do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O item 2 do Cargo de Gerente de Compras, Material e Recursos Humanos, presente no Anexo II da Lei Complementar nº 042 de 14 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2019.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

             

            Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 22 de março de

             

             

            Willian Henrique Torres Braga

            Vereador Presidente da Câmara Municipal

               

               

              "Este texto não substitui o original."