SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Altera a Lei Complementar nº 6, de de 30 de janeiro de 2004.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei Complementar nº 6, de 30 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 133. A critério da Administração, poderá ser concedida licença para tratar de assuntos particulares, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até 4 (quatro) anos consecutivos, sem remuneração, admitida a sua prorrogação, uma vez, por igual período." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 29 de abril de 2025.

OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei Complementar nº 85, de 29 de abril de 2025