Mensagem nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
20/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/04/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA. INGERÊNCIADO JUDICIÁRIO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA COPASA. ARTIGO 225 DA CR/88. Os recursos públicos estão submetidos a uma "reserva parlamentar em matéria orçamentária", de modo que a competência para decidir sobre a alocação dessas verbas cabe exclusivamente ao Poder Executivo, sem possibilidade de ingerência do Judiciário, por respeito aos princípios constitucionais da democracia e da separação dos poderes. Nos termos do artigo 225 da Constituição da Republica incumbe ao Poder Público e à coletividade em geral a obrigação de proteger e preservar o meio ambiente. Recurso conhecido e parcialmente provido."
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA COPASA. ARTIGO 225 DA CR/88. Os recursos públicos estão submetidos a uma "reserva parlamentar em matéria orçamentária", de modo que a competência para decidir sobre a alocação dessas verbas cabe exclusivamente ao Poder Executivo, sem possibilidade de ingerência do Judiciário, por respeito aos princípios constitucionais da democracia e da separação dos poderes. Nos termos do artigo 225 da Constituição da Republica incumbe ao Poder Público e à coletividade em geral a obrigação de proteger e preservar o meio ambiente. Recurso conhecido e parcialmente provido."
Indexação
Observação