Portaria do Legislativo nº 19, de 18 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria do Legislativo
Número
19
Ano
2024
Data
18/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos conforme a lei municipal 767 de 29 de fevereiro de 2024
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica