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Lei Ordinária nº 122, de 21 de setembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

122

2001

21 de Setembro de 2001

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 115/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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"Altera a Lei Municipal N 115/2001 e dá outras providências."
    O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as do artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta:
      Art. 1º. 
      O artigo 2º da Lei Municipal 115/2001.de 13 de junho de 2001, passa a vigorar a seguinte alteração:
        Art. 2º.   "E 0 Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial no valor de RS 15,00 (quinze reais), nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro/2001, aos servidores municipais alcançado pelo artigo anterior".
        Art. 2º. 
        O artigo 3º da Lei Municipal N 115/2001, de 13 de junho de 2001.passa a vigorar a seguinte redação.
          Art. 3º.   "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial по valor de R$ 35.00 (trinta e cinco reais) aos servidores municipais não alcançados pelo artigo 1º desta lei, nos meses de maiôs, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro/2.001"
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de agosto de 2001.

             

            Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG. 21 de setembro 2.001.

             

             

            Heraldo Gomes Rangel

            Prefeito Municipal

               

               

              "Este texto não substitui o original."