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Lei Ordinária nº 224, de 29 de abril de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

224

2005

29 de Abril de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 009/97, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera dispositivos da Lei Municipal N° 009/97.que institui o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.
    O Prefeito do Município de Brasilândia de Minas-MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
      Art. 1º. 
      A Lei Municipal, N. 009/97 que institui o Conselho Municipal de Saúde, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        § 2º   O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será escolhido entre os membros efetivos, através de eleição direta na qual terão direito a voto os membros efetivos e suplentes."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 29 de Abril de 2.005.

           


          JOÃO CARDOSO DO COUTO

          Prefeito Municipal

           


          JOSÉ VALTINHO DO AMARAL
          Secretário Municipal de Administração e Planejamento

           


          CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA

          Secretário Municipal de Saúde e Ação Social

             

             

            "Este texto não substitui o original."