Lei Complementar nº 8, de 30 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
8
Ano
2006
Data
30/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/05/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2003
Indexação
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2003
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica