Lei Complementar nº 12, de 14 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2009
Data
14/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica