Lei Complementar nº 24, de 01 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2013
Data
01/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/02/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 17/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 17/2009
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica