Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2003
Vigência a partir de 13 de Agosto de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 91, de 13 de agosto de 2025
Dada por Lei Complementar nº 91, de 13 de agosto de 2025
Art. 1º.
Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1º e 2º, bem como nos incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1º, com os seus incisos I e II. § 2º, com o seus incisos I e II e § 3º, com os seus incisos I e II, do artigo 156, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, sobre o Código Tributário do Municipio de Brasilandia de Minas-MG sem prejuízo, da suplementação da legislação federal e estadual no que couber.
Art. 2º.
O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, pelas demais Leis Complementares, pelas resoluções do Senado Federal, pela Constipação Estadual e Leis estaduais nos limites das respectivas competências, pela Lei Orgânica Municipal e por este Código
Art. 3º.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 5º.
Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será considerada contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude das disposições constantes desta Lei ou em legislação complementar
Art. 6º.
A Lei de natureza fiscal ou tributária entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criarem ou aumentarem tributos, que devem observar os princípios da legalidade e da anterioridade
Art. 7º.
O lançamento e a cobrança dos tributos municipais terão por base o Real, moeda corrente no Pais, nos termos da legislação federal que a instituiu, de conformidade com os procedimentos e disposições previstas nesta Lei
Art. 8º.
Compõe o Sistema Tributário Municipal:
I –
Impostos:
a)
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU);
b)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
c)
Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI);
II –
II-Taxas:
a)
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
b)
Taxa de fiscalização de anúncios e propagandas;
c)
Taxa para Execução de Obras e Habite-se;
d)
Tasa de Inspeção Sanitária;
e)
Taxa de Transporte e Trânsito;
f)
Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
g)
Tasa de Expediente e Serviços Diversos;
h)
Taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos;
i)
Taxa de Serviço de Coleta e Tratamento de Esgoto;
j)
Taxa de Coleta de entulhos, residuos e outras coletas diversas;
k)
Outras que vierem a ser instituidas por lei municipal.
III –
Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.
IV –
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica.
Art. 9º.
O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município.
Parágrafo único
Para efeito deste Imposto, entende-se como Zona Urbana toda a área em que existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes itens, construídos ou mantidos pelo poder público:
a)
meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais,
b)
abastecimento de água;
c)
sistemas de esgotos sanitários;
d)
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar,
e)
Escola primária a uma distância máxima de 750 (setecentos e cinquenta) metros do bem imóvel considerado;
f)
Posto de saúde a uma distância máxima de 750 (setecentos e cinquenta) metros do bem imóvel considerado.
Art. 10.
Ainda que localizados fora da Zona Urbana, do Municipio, segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas a Habitação, inclusive residência de recreio, a indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas:
I –
as áreas pertencentes a parcelamento do solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executadas irregularmente;
II –
as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;
III –
as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da Legislação pertinente;
IV –
as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanistica de parcelamento, uso e ocupação do solo e edificações.
Parágrafo único
As áreas referidas nos incisos deste artigo, terão seu perímetro delimitado por ato do executivo.
Art. 13.
Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo do bem imóvel.
§ 1º
São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes á União, Estados ou Municipios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes
§ 2º
São pessoalmente responsáveis pelo IPTU:
a)
o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título,
b)
o adquirente, pelos débitos do alienante existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova da sua quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço:
c)
o espólio, pelos débitos do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão;
d)
o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio, existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
e)
a pessoa juridica que resultar de fusão, cisão, transformação ou incorporação de uma em outra, pelos débitos das sociedades fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.
§ 3º
O disposto na alínea "e" do parágrafo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade tenha continuidade por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou até sob firma individual.
Art. 14.
O imposto tem como base de cálculo o valor venal do bem imóvel.
Parágrafo único
O poder executivo poderá instituir fatores de correção, relativos às caracteristicas próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.
Art. 15.
O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I –
Preços correntes das transações no mercado imobiliário;
II –
Zoncamento urbano;
III –
Características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;
V –
Caracteristicas da construção como:
a)
área;
b)
qualidade, tipo e ocupação;
c)
ano da construção.
VI –
Custos de construção.
Art. 16.
Poderão ser utilizadas como fonte de informações as seguintes bases entre outras:
I –
-declarações formecidas obrigatoriamente pelos contribuintes;
II –
informações sobre o valor dos bens imóveis de propriedade de terceiros, obtidas na forma do artigo 197, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que contém o Código Tributário Nacional;
III –
permuta de informações fiscais com a administração tributária do Estado, da União ou de outros municípios da mesma região geo-econômica, na forma do artigo 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que contém o Código Tributário Nacional e da legislação aplicável;
Art. 17.
O Executivo procederá anualmente, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta ei, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.
Parágrafo único
valor venal de que trata o artigo será atribuido ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercicio a que se referir o lançamento.
Art. 18.
A avaliação dos imóveis será procedida através do Mapa de Valores Genéricos anexo I a esta Lei que conterá a listagem ou planta de valores de terrenos, a tabela de preços de construção e o seu enquadramento padrão, se for o caso, constarão também, os fatores específicos de correção que impliquem em depenciusção ou valorização do imóvel:
Parágrafo único
Não sendo expedido o Mapa de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados com base no indice adotado pela União, observado o disposto neste Código.
Art. 19.
A listagem ou planta de valores de terreno e a tabela de preços de construção, fixarão espertamente os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro de construção que serão atribuídas
I –
a lotes, a quadras, a face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas relativamente aos terrenos
II –
a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação indicados na tabela de preços de construção relativamente a construções.
Art. 20.
O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor tande metro quadrado e pelos fatores de correção previstos no Mapa de Valores Genéricos, aplicáveis conforme as características do terreno.
Art. 21.
Será Considerado na apuração dos fatores de correção do Mapa de Valores Genéricos para Imóveis ao adificados dentre outros:
I –
o índice médio de valorização correspondente à zona em que estiver situado o terreno;
II –
o preço do terreno nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, mercado imobiliário local;
III –
a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características do terreno;
IV –
os serviços públicos e melhoramentos urbanos existentes no logradouro.
Art. 22.
Para a apuração do valor venal de terreno com edificação ou benfcitoria, serão tomados por que o valor da terra nua e das edificações existentes, se houver, considerando-se o somatório destes elementos para apurar o referido valor.
Parágrafo único
O valor da terra nua apurar-se-á na forma do artigo anterior e o da começo edificação e suas benfeitorias, com base nos seguintes fatores:
I –
padrão ou o tipo da construção;
II –
a área construída;
III –
o valor unitário do metro quadrado da construção;
IV –
o estado de conservação e a qualidade da construção;
V –
a existência ou não de acidentes geográficos no imóvel e outros elementos.
Art. 23.
No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 24.
O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário do metro quadrado de construção e pelos fatores de correção aplicáveis conforme caracteristicas da construção
Art. 25.
A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, a projeção do andar superior ou da cobertura computando-se também a superficie das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.
Parágrafo único
Os terraços e piscinas serão computados na área construída, observada as disposições regulamentadas
Art. 26.
No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condominio, será acrescentada, a área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua cota parte
Art. 27.
Os dados necessários à fixação do valor venal serão arbitrados pela autoridade competente, quando sua coleta for impedida ou dificultada pelo sujeito passivo.
Parágrafo único
Para o arbitramento de que trata o artigo, serão tomados como parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo arbitrado.
Art. 29.
A inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
Art. 30.
Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.
Art. 31.
O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
§ 1º
O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo anterior, e alteração quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro.
§ 2º
A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
I –
aquisição da propriedade, dominio útil ou posse de bem imóvel.
§ 3º
A Administração poderá promover, de oficio, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades por não terem sito efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.
§ 4º
Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecerem, até o dia 1º de dezembro de cada ano, relação dos lotes que no decorrer do ano tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador, o CPF e o endereço do mesmo, o número da quadra e do lote, a fim de ser feita à devida anotação no cadastro.
Art. 32.
Nenhum processo, cujo objetivo seja a concessão de "baixa e habite-se", "modificação ou subdivisão do terreno", será arquivado antes de sua remessa à Fazenda Municipal para fins de atualização do Cadastro Imobiliário, sob pena de responsabilidade funcional,
Art. 34.
A retificação da inscrição ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente
Art. 35.
Para fins de inscrição do cadastro imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.
§ 1º
No caso de imóvel não construido, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.
§ 2º
No caso de imóvel construido em terreno com as caracteristicas do parágrafo anterior que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determina-la, o logradouro que confira ao imóvel o maior valor.
§ 3º
No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso aquele que haja sido atribuído maior valor.
§ 4º
No caso de terreno encravado será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem
Art. 36.
O lançamento do Imposto será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contiguo.
§ 1º
Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
§ 2º
Poderão ser lançadas e cobradas com o IPTU, as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou a posse do imóvel.
Art. 37.
O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º
Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador,
§ 2º
O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário,
Art. 38.
Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o lançamento efetuado de oficio, com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo de outras comunicações ou penalidades.
Art. 39.
O IPTU poderá ser pago em até quatro parcelas, sendo a ultima com vencimento em dezembro de cada ano, sendo vedada a transferência de parcelas para o exercicio seguinte.
Parágrafo único
O parcelamento do imposto, não poderá resultar em parcela inferior a 10 (dez) UFM
Art. 40.
O executivo se valerà de decreto para dispor sobre as formas de pagamento, prazos de recolhimento.
Art. 42.
O IPTU, não recolhido no exercicio a que se referir o lançamento, será inscrito como Dívida Ativa.
Art. 43.
O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, tem como fato gerador a prestação, por empresa, inclusive as enquadradas como microempresa, ou profissional autônomo, dos serviços definidos na Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de Julho de 2003, constante do Anexo II desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, independentemente:
I –
da existència de estabelecimento fixo;
II –
do resultado financeiro do exercicio da atividade;
III –
do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis,
IV –
do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
Parágrafo único
O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no anexo III desta Lei ficará sujeito à incidência sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 44.
O ISSQN é devido ao Município:
I –
quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado em seu território, seja ele sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas,
II –
quando o serviço for prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço:
III –
quando o prestador de serviços, ainda que autônomo, mesmo não domiciliado no Municipio, venha exercer atividade em seu território, em caráter habitual ou permanente:
IV –
quando os serviços forem prestados no território do município, independentemente da sede ou residência, quando se tratar de pessoa física;
V –
quando os serviços forem prestados no município, por empresa ou autônomo, estabelecidos ou domiciliados em outra localidade nas hipóteses previstas nas alíneas deste inciso, nos termos da Lei complementar Federal 116/2003:
a)
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviços provenientes do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais,
b)
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
c)
da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
d)
da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
e)
das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa:
f)
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa
g)
gda execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminës, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa
h)
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subnem 7.11 da lista anexa;
i)
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos, quimicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
j)
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
k)
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congèneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
l)
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
m)
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anesa,
n)
dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
o)
do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
p)
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congèneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
q)
do Municipio onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
r)
do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
s)
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa,
t)
do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo ítem 20 da lista anexo II a esta lei.
§ 1º
A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos. seguintes elementos:
I –
manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários a execução dos serviços
II –
estrutura organizacional ou administrativa;
III –
inscrição nos órgãos previdenciários;
IV –
indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos,
V –
permanência ou animo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação de endereços em impressos, formulários ou correspondencia, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 2º
A circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.
§ 3º
São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Art. 46.
Quando da solicitação de inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I –
Profissional autônomo e ou liberal:
a)
documento identidade;
b)
CPF,
c)
cópia de registro no órgão de classe
d)
comprovante do endereço onde for exercida a atividade:
e)
laudo da Vigilância Sanitária, quando for o caso:
f)
laudo do Conselho Ambiental, quando existente e se for o caso;
II –
Pessoa jurídica
a)
declaração da firma individual, contrato social ou estatuto;
b)
CNPJ,
c)
comprovante do endereço de funcionamento da empresa,
d)
laudo da Vigilância Sanitária, quando for o caso,
e)
laudo do Conselho Ambiental, quando existente e se for o caso;
f)
laudo do Conselho Municipal de Educação, quando for o caso.
Art. 47.
Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.
§ 1º
Prestador de serviços é o profissional autônomo ou a empresa que exerça qualquer das atividades constantes no Anexo III desta Lei.
§ 2º
Considera-se profissional autônomo a pessoa física que, sem vinculo empregaticio, presta serviços no Municipio, valendo-se de seu próprio esforço ou do auxílio de, no máximo, 03(três) pessoas fisicas, empregados ou não, que não possuam habilitação profissional idêntica ou semelhante à sua, ainda que de nivel médio.
§ 3º
Considera-se empresa a pessoa juridica, a firma individual e a sociedade de fato, bem como a cooperativa, a instituição ou entidade que exercer atividade de prestação de serviços no Municipio.
§ 4º
Não são contribuintes os que prestem serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.
Art. 48.
Para efeito de incidência de ISSQN, equiparam-se a empresa:
I –
o profissional autônomo que, no exercício de sua atividade, valer-se do auxilio, quer sejam empregados ou não, de mais de 03(três) pessoas físicas, com qualquer habilitação profissional, ou de 01(um) ou mais profissionais com habilitação idêntica ou semelhante à sua, ainda que de nível médio;
II –
os profissionais autônomos, ainda que de formação distinta, que se agruparem para a prestação de serviços em um único estabelecimento.
Parágrafo único
Não se equipara à empresa a reunião de profissionais em um único estabelecimento apenas para fins de rateio de despesas, desde que não haja a constituição de receita comum.
Art. 49.
Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa matriz pelos débitos, acréscimos e multas e penalidades referentes a qualquer deles.
Art. 50.
Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto:
I –
o proprietário da obra em relação aos serviços de construção efetuados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do Imposto pelo prestador do serviço ou por diferença apurada;
II –
o administrador, construtor ou empreiteiro em relação aos serviços prestados na construção ou por sub-empreiteiros e demais auxiliares,
III –
o proprietário do imóvel, a empresa, os empresários encarregados ou gerentes de empresas ou de estabelecimentos onde se realizar shows e diversões públicas de qualquer natureza;
IV –
o titular do estabelecimento de diversões públicas pelo imposto relativo a exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros quando instalados no respectivo estabelecimento.
Parágrafo único
A fonte pagadora entregará ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere este artigo.
Art. 51.
As empresas estabelecidas no Município, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária.
Art. 52.
Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária:
I –
os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços das empresas de guarda e vigilância, de conservação e limpeza;
II –
as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas is empresas corretoras de imóveis;
III –
as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que agenciem, intermedem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;
IV –
as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de capitalização e sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativo ao conserto de veículos sinistrados:
V –
as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
VI –
as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários,
VII –
as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa;
VIII –
as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador;
IX –
as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros,
X –
as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos sub empreiteiros ou fornecedores de mão de obra,
XI –
a Prefeitura, os órgãos da administração pública, direta ou indireta, autárquicos ou fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias e delegadas de serviços públicos, pelo imposto devido pelos respectivos
prestadores,
XII –
as empresas tomadoras de serviços, quando:
a)
prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
b)
o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;
c)
a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no Municipio
Art. 53.
As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas fisicas ou juridicas relacionadas, reterão e recolherão o imposto correspondente ao preço dos respectivos serviços.
§ 1º
A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congéneres, em relação aos eventos realizados.
§ 2º
A retenção do imposto previsto neste artigo não se aplica aos pagamentos a pessoas juridicas estabelecidas fora do Município, exceto nos serviços de construção civil, das obras hidráulicas e semelhantes e respectiva Engenharia Consultiva, inclusive serviços auxiliares e complementares.
Art. 54.
A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração em separado do contratante.
Parágrafo único
Para retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a aliquota correspondente.
Art. 55.
O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção dedutivel do imposto a ser pago no período.
Art. 56.
Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da fiscalização municipal.
Art. 57.
A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, e será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de alíquota sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço for empresa, ou quando o prestador de Serviço for profissional autônomo, em conformidade com a tabela do Anexo III
§ 1º
Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendidos, a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho
§ 2º
Na prestação de serviço a que se refere o item 100 da Lista Anexo III, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta de parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Municipio, ou até a metade da extensão de ponte que une 2 (dois) Municipios.
Art. 58.
Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 8, 52, 88, 89, 90, 91, 92, e 93 da lista de serviços aneso III forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao Imposto, na forma prevista no artigo 44 calculados em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 1º
O disposto neste artigo, não se aplica nas sociedades em que exista
a)
socio não habilitado ao exercicio da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociodade,
b)
sócio pessoa juridica;
c)
atividade em caráter empresarial.
§ 2º
O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas especificas das várias atividades, sob pena de o Imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da aliquota mais elevada.
Art. 59.
Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a titulo de materiais aplicados, sub empreitada de serviços, frete, despesas ou imposto, exceto as expressamente autorizadas em lei.
Art. 60.
O disposto no artigo anterior não se aplica ao fornecimento de mercadorias sujeita ao ICMS, conforme disposto nos itens 32, 34, 38, 42, 68, 69 e 70 da lista de serviços.
Art. 61.
A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.
§ 1º
Incorporam-se à base de cálculo do ISSQN:
I –
os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza,
II –
os descontos e abatimentos concedidos sob condição, que derivem da antecipação de pagamento ou que sejam concedidos em caráter pessoal;
III –
o montante do imposto transferido ao contratante dos serviços e acrescidos ao seu preço.
§ 2º
Quando se tratar de contraprestações de serviços, sem prévio ajuste do preço ou quando o pagamento dos serviços for efetuado mediante o fornecimento de mercadorias ou permuta de serviços, a base de calculo do imposto será o preço corrente do serviço na praça.
§ 3º
Quando a prestação de serviços for subdividida em partes, considera-se devido o ISSQN no mês em que for concluída a etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço, sendo mensal o cálculo do imposto, ainda que se conclua mais de uma etapa dentro do mesmo mês.
§ 4º
As diferenças resultantes do reajustamento do preço dos serviços integrarão à base de cálculo do ISSON més em que sua fixação se tornar definitiva.
§ 5º
Na falta desse preço ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça
§ 6º
Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:
a)
pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados,
b)
pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
§ 7º
Na prestação dos serviços de organização, promoção e execução de programa de turismo, passeio e excursão o imposto será calculado sobre o preço de cada serviço, deduzido, desde que devidamente comprovado, o valor correspondente à passagem aérea, cuja comissão será tributada como agenciamento.
§ 8º
Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, na execução de obra por administração, apenas o valor da comissão cobrada como agenciamento.
§ 9º
O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.
Art. 62.
Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço, fundamentadamente, sempre que:
a)
o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia
b)
o contribuinte, depois de intimado, deixar-se de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória,
c)
ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
d)
não for reconstituída a escrita no prazo regulamentar,
e)
for constatada a perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
f)
sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
g)
o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou de conhecimento pela autoridade administrativa.
Art. 63.
Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviços ou quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo fisco tornar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas, acrescido de 40% (quarenta por cento):
I –
valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados,
II –
folha de salários, adicionado de honorários de diretoras...
III –
dez por cento do valor real do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo;
IV –
despesas com consumo de água, energia elétrica, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
Art. 64.
O valor do imposto serà calculado aplicando-se ao preço do serviço, a aliquota correspondente, na forma da tabela do anexo III.
Art. 65.
Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere å lista de serviços anexo III, o imposto será calculado mediante a aplicação da aliquota mais elevada.
Art. 66.
Na hipótese dos serviços prestados por pessoa juridica forem sujeitos a diferentes aliquotas deverão estar devidamente discriminados nos documentos e na escrita fiscal, sob pena do imposto ser calculado mediante a aplicação da aliquota mas elevada.
Art. 67.
O cadastro fiscal econômico, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
Art. 68.
O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos e notas fiscais.
Art. 69.
A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionado os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.
§ 1º
A inscrição será efetuada antes do inicio da atividade do contribuinte.
§ 2º
Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, esta será procedida de oficio, sem prejuízo de aplicação de penalidades.
§ 3º
A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito à inscrição única.
§ 4º
Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicilio do prestador do serviço.
Art. 70.
O contribuinte deverá comunicar toda a alteração cadastral no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ocorrência do fato ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do Imposto.
Parágrafo único
A administração poderá promover, de oficio, alterações cadastrais.
Art. 71.
Sem prejuízo da inscrição e respectivas alterações, o poder executivo poderá sujeitar o contribuinte à apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar.
Art. 72.
O imposto será lançado:
I –
anualmente ou em parcelas no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades previstas nesta lei.
II –
mensalmente, quando a base de cálculo for o valor do serviço.
§ 1º
A apuração do imposto a recolher das empresas sujeitas a apuração mensal será feita pelo contribuinte, mediante lançamentos em sua escrita e o respectivo pagamento, o qual ficará sujeita a posterior homologação pela Autoridade Fiscal.
§ 2º
Quanto ao profissional autônomo o lançamento será feito com base nos dados cadastrais.
§ 3º
A sociedade uniprofissional terá o lançamento efetuado com base na informação do contribuinte, extraida do contrato social, estatuto, atas e alterações, do registro dos empregados e contratos de prestação de serviços no tocante a terceiros.
§ 4º
Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras farão a apuração e recolhimento com base nos dados constantes dos balanços analiticos, a nivel de subtítulo interno, padronizado quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central e constantes do Demonstrativo de Apuração do ISSQN (DAI).
Art. 73.
O contribuinte deverá recolher, mediante Guia de Arrecadação, o imposto correspondente aos serviços prestados até o dia 10(dez) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
§ 1º
Quando o valor mensal a recolher for inferior a R$ 15,00 (quinze reais), o contribuinte poderá muar o pagamento nos meses subseqüentes até que a soma do imposto devido atinja a quantia estipulada meste parágrafo, sendo obrigatória na guia de arrecadação o apontamento do periodo a que se refere o recolhimento.
§ 2º
Será recolhido valor inferior ao estipulado no parágrafo anterior, na hipótese do contribuinte necesar de autorização para emissão de documentos fiscais, expedição de Certidão Negativa de Débito icipal, ou qualquer outro serviço prestado pela prefeitura Municipal.
Art. 74.
O imposto devido pela prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio cribuinte, será exigido anualmente à razão de:
I –
1-se profissional autônomo de nível superior de profissão regulamentada R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
II –
se profissional autônomo de nível técnico de profissão regulamentada R$ 120,00 (cento e vinte reais);
III –
demais profissionais autônomos não enquadrados nos incisos anteriores R$ 60,00 (sessenta reais);
Parágrafo único
Se comprovadamente os profissionais tratados nos incisos deste artigo demonstrarem ter renda de serviço mensal de no máximo R$1.000,00 (um mil reais) se enquadrado no inciso I; R$ 500,00 (quinhentos reais) se enquadrado no inciso II; R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) se enquadrado no inciso III poderão a seu critério, efetuar o recolhimento do imposto devido calculado sobre a aliquota de 2% (dois por cento).
Art. 75.
Não se enquadram nas hipóteses do artigo anterior os profissionais autônomos equiparados a empresa nos termos do artigo 46 desta Lei bem como os equiparados pela Legislação Federal do Imposto de Renda
Art. 76.
O vencimento do ISSQN lançado anualmente nos termos do artigo 74 será no dia 10 (dez) do fevereiro de cada ano.
§ 1º
A critério do contribuinte poderá ser antecipado o recolhimento do imposto devido na forma do artago 77 referente ao seu valor total.
§ 2º
A critério do contribuinte, poderá ser parcelado o imposto anual devido em até 04 (quatro) parcelas, iguais, mensais e sucessivas, sendo a primeira no ato do parcelamento e as demais a cada trinta dias do vencimento da anterior.
§ 3º
Na hipótese do parágrafo anterior, não será devido pela fazenda municipal qualquer devolução de diferença do imposto recolhido, no caso de nos meses subseqüentes a renda do profissional se enquadrar no disposto stigo 74 desta lei.
§ 4º
O lançamento do ISSQN anualmente é faculdade, concedida pela fazenda municipal, podendo a em terno do contribuinte enquadrado efetuar os pagamentos mensalmente.
Art. 77.
É facultado à Fazenda Municipal, devido a peculiaridades de cada atividade, adotar outras Formas de recolhimento do imposto, determinado o recolhimento antecipado, ou a cada operação individualmente, ou ainda por estimativa, em relação aos serviços de cada mês.
Parágrafo único
A norma estabelecida neste artigo aplica-se à prestação de serviços de diversões pibilicas, apresentada de forma não permanente ou eventual ou em sua promoção realizada por terceiros, de acordo com a emissão de bilhetes de ingresso ou qualquer outra forma de cobrança.
Art. 78.
Os contribuintes do Imposto, pessoa jurídica, ficam obrigados a:
I –
manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis,
II –
emitir notas fiscais de serviços ou outro documento admitido pela Administração por ocasião da prestação dos serviços,
III –
apresentar mensalmente o demonstrativo de apuração do ISSQN (DAI).
Art. 79.
O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicilio.
§ 1º
Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares
§ 2º
Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicilio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento
§ 3º
A autoridade administrativa, por despacho fundamentado e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais ou autorizar a sua dispensa e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.
§ 4º
Os livros e documentos fiscais, poderão permanecer em escritório de contabilidade, desde que comunicada à repartição fazendária.
§ 5º
Presume-se retirado o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado.
§ 6º
Os agentes fiscais recolherão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverá ao contribuinte após lavratura do auto de infração cabível.
Art. 80.
Os livros fiscais serão os exigidos pela legislação federal, estadual e quando determinados por a da autoridade fiscal e tributária do Municipio.
§ 1º
Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão "visados" mediante a dolivros correspondentes a serem encerrados.
§ 2º
A critério da administração do Município poderá ser permitida a escrituração dos livros fiscais de processamento eletrônico e/ou informatizado de dados, conforme dispuser a autorização, definida
Art. 81.
Os livros fiscais e comerciais serão de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser mados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 5(cinco) anos, contados do encerramento.
Art. 82.
A impressão de Notas Fiscais só poderá ser feita mediante prévia autorização da autoridade mpetente, na forma do regulamento.
Parágrafo único
Os blocos de Notas fiscais poderão ter no máximo 50 (cinqüenta) jogos de notas (es) vias.
Art. 83.
O prazo de emissão de documentos fiscais será de no máximo 01 (um ano) da data da de que trata o artigo anterior, podendo o prazo ser prorrogado pela autoridade competente, maline worção expressa em cada documento fiscal.
Parágrafo único
Os jogos de notas fiscais, já impressos antes da entrada em vigor desta lei, terão o pre de validade de 01 (um) ano a contar da publicação deste código, mediante aposição pelo setor de função do municipio, de carimbo de validação em cada documento fiscal.
Art. 84.
A administração fazendária poderá dispensar a emissão de Nota Fiscal, a pedido da parte dasos que, expressamente, estabelecer.
Art. 85.
Sondo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a alle de intrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da ride do Imposto devido.
Art. 86.
Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, a vidade abninitrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do Imposto por estimativa.
§ 1º
O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá ser feito individualmente, por de estabelecimento ou por grupos de atividade, independendo:
a)
de estar o contribuinte obrigado à escrita fiscal ou contábil:
b)
do tipo de constituição da sociedade
§ 2º
O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não fredo o exercicio ou periodo, seja de modo geral ou individual, seja quando a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.
§ 3º
A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do imposto
§ 4º
Na hipótese de o contribuinte sonegar ou extraviar documentos necessários à fixação de estimativa, esta será arbitrada, sem prejuízo de outras penalidades.
Art. 87.
A autoridade fiscal estimará de oficio ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
I –
atividade exercida em caráter provisório;
II –
sujeito passivo de rudimentar organização;
III –
contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV –
sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias acessórias ou principais.
Parágrafo único
Considera-se atividade exercida em caráter provisório aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 88.
Para fins de apuração do valor estimado do imposto, bem como sua base de cálculo, serão consideradas no mínimo as retiradas e despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento ou, quando for o caso, os dados constantes da escrita contábil, sem prejuízo de outros meios de apuração ao alcance do fisco tais como:
a)
o preço corrente do serviço na praça;
b)
o tempo de duração e a natureza especifica da atividade exercida;
c)
a localização e a dimensão do estabelecimento;
d)
o valor das despesas gerais do contribuinte durante o periodo considerado para o cálculo da estimativa:
e)
o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os periodos seguintes, podendo servir como referência outros contribuintes da mesma atividade ou porte econômico;
f)
capacidade potencial de prestação de serviços.
§ 1º
O valor da base de cálculo estimada será atualizada monetariamente.
§ 2º
O regime de estimativa será deferido para um período de até 12 (doze) meses, sendo automaticamente prorrogado por igual período sucessivamente, caso não haja manifestação em contrário da autoridade fiscal.
Art. 89.
Estabelecido o valor do lançamento pelo fisco, serão emitidos os Documentos de Arrecadação Municipal DAM's do ISSQN-Estimativa, relativos aos meses para os quais o Imposto tenha sido lançado.
Art. 90.
No recolhimento do Imposto por estimativa será observado o seguinte:
I –
com base em informações do contribuinte ou em outros elementos, serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no exercício ou periodo, parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais;
II –
findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito à restituição do Imposto pago a mais;
III –
qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido será:
a)
recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público, quando a este for devido;
b)
restituida ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
Parágrafo único
Quando, na hipótese do inciso II deste artigo, o preço escriturado não refletir o preço dos serviços, a administração poderá arbitrá-lo, por meios diretos e indiretos.
Art. 91.
Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto.
Art. 92.
Considera-se local de prestação de serviços:
I –
o do estabelecimento prestador dos serviços ou, na falta do estabelecimento, o do domicilio do prestador,
II –
no caso de construção civil e nos demais casos dispostos no inciso V do artigo 44 desta lei o local onde se efetuar a prestação dos serviços.
Parágrafo único
São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento prestador as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, base de serviço ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 93.
O Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis ITBIe de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão "inter-vivos" a qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Art. 94.
A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I –
compra e venda pura ou condicional;
II –
dação em pagamento;
III –
arrematação;
IV –
adjudicação:
V –
sentença declaratória de usucapião;
VI –
mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;
VII –
a instituição de usufruto, convencional sobre bens imóveis;
VIII –
torna ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino, quota parte material cujo valor seja maior do que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença.
IX –
permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos,
X –
quaisquer outros atos e contratos, translativos da propriedade de bens imóveis sujeitos à transmissão na forma da Lei.
Art. 95.
O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em território do municipio, mesmo que a mutação patrimonial decorra, de contrato celebrado fora dele.
Art. 96.
O Imposto não incide sobre:
I –
a transmissão de bens ou direitos, quando efetuada para a sua incorporação ao Patrimônio de Pessoa Juridica, em realização de capital:
II –
a transmissão de bens ou direitos quando decorrentes de fusão, cisão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica,
III –
a transmissão de bens ou direitos quando em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem forem conferidos, retomarem aos mesmos alienantes,
IV –
a transmissão de bens ou direitos quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador,
V –
a reserva ou extinção de usufruto, uso ou habitação.
§ 1º
O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa juridica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil,
§ 2º
Considerar-se-á caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) últimos anos anteriores e nos 02 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de venda, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 3º
Se a pessoa juridica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º
Quando a atividade preponderante referida no parágrafo primeiro deste artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa juridica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação do dispositivo nos parágrafos segundo e terceiro.
§ 5º
Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância referida nos parágrafos segundo e terceiro, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou direito.
Art. 98.
A base de cálculo do imposto, é o valor do bem, no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, baseados no maior valor, entre a planta de valores elaborada pelo setor fiscal, anexo
IV –
ou pelo valor constante de contratos, compromisso de compra e venda ou outro documento, que comprove o valor da operação.
§ 1º
Se o valor venal do imóvel constante da escritura pública for superior ao da planta de valores a que se refere este artigo, a base de cálculo do imposto será o valor constante do instrumento público.
§ 2º
O sujeito passivo fica obrigado a apresentar à administração fazendária declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e no prazo previsto nesta Lei.
§ 3º
Na elaboração da planta de valores serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos para a avaliação do imóvel:
I –
zoneamento urbano,
II –
caracteristicas da região;
III –
caracteristicas do terreno;
IV –
características da construção;
V –
valores aferidos no mercado imobiliário;
VI –
outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos.
Art. 100.
Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto:
I –
o transmitente;
II –
o cedente;
III –
os tabeliäes, escriväes e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão do seu oficio ou pelas omissões de que forem responsáveis.
Art. 101.
O pagamento do Imposto far-se-á na sede do município de situação do imóvel
Art. 102.
Nas transmissões ou cessões, o contribuinte, o escrivão de notas ou o tabelião, antes da lavratura de escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia com a descrição completa do imóvel, suas caracteristicas, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a avaliação pelo fisco.
§ 1º
A emissão da guia que trata este artigo será feita, também pelo oficial de registro, antes da transcrição, nas hipóteses de registro de carta de adjudicação, em que o imposto tenha sido pago sem a anuência da Fazenda Municipal, com os valores atribuídos aos bens imóveis transmitidos.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a descrição dos imóveis na guia se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação.
Art. 103.
Ο ΙΤBI será recolhido mediante guia de arrecadação, visada pelo setor competente da Fazenda Municipal.
Parágrafo único
A guia referente ao caput deste artigo será recolhido em estabelecimentos bancários ou agentes arrecadadores autorizados e somente terá validade se autenticada mecanicamente,
Art. 104.
O pagamento do ITBI realizar-se-á:
I –
na transmissão ou cessão por escritura pública, antes de sua lavratura;
II –
na transmissão ou cessão por meio de procuração em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo documento;
III –
na transmissão em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença;
IV –
na arrematação, adjudicação, remissão e no usucapião, até 30 (trinta) dias após o ato ou trânsito em julgado da sentença, mediante guia de arrecadação expedida pelo escrivão do feito;
V –
na aquisição de terras devolutas antes de assinado o respectivo título, que deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente para o cálculo do imposto devido e no qual serão anotados os dados da guia de arrecadação;
VI –
nas tornas e reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do despacho que a autorizar.
Art. 105.
O Imposto recolhido fora dos prazos fixados no artigo anterior fica sujeito a atualização monetária, multa e juros moratórios, nos termos desta Lei.
Art. 106.
O imposto recolhido será devolvido no todo ou em parte, quando:
I –
não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago, depois de requerido com provas bastante suficientes;
II –
for declarado, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato pelo qual tiver sido pago;
III –
for reconhecida a não incidência ou o direito à isenção;
IV –
houver sido recolhido a maior.
§ 1º
Instruirá o processo de restituição a via original da guia de arrecadação respectiva.
§ 2º
Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida em função do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados para a correção de débito fiscal, com base na tabela em vigor na data de sua efetivação.
Art. 107.
O escrivão, tabelião, oficial de notas, de registro de imóveis, e de registro de titulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem em fransmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como sua cessão, sem que o interessado apresente comprovante original de pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.
Art. 108.
Os serventuários referidos no artigo anterior ficam obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal exame, em cartório dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos, e concernentes a imóveis ou direitos a ele relativos.
Art. 109.
Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionários pessoas imunes ou isentas, ou em caso de incidência, o reconhecimento dessas situações será declarado pela autoridade fiscal, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 110.
São isentas do ITBI as operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Art. 111.
Também ficam isentos do ITBI as aquisições de imóveis vinculados a programas de participação ou assistência de entidades criadas pelo poder público e os particulares sujeitos à torna, em transação com a administração pública do Município.
Art. 112.
O recolhimento do Imposto, após o vencimento importa na incidência de:
I –
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 10% (dez por cento) contados da data do vencimento.;
II –
havendo ação fiscal a multa será de 100% (cem por cento), reduzindo-se a 20% (vinte por cento) se recolhido dentro de trinta dias, contados da data de notificação do débito.
Art. 113.
Na aquisição por ato entre vivos ou contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 104 desta Lei, fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.
Parágrafo único
Havendo ação fiscal a multa prevista neste artigo será de 100% (cem por cento).
Art. 114.
A falta ou inexatidão de declaração relativa e elementos, que possa influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido.
Art. 115.
As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.
Parágrafo único
O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto concorrendo de qualquer modo para o seu não pagamento ficará sujeito ás mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária.
Art. 116.
Na aquisição de terrenos ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, acumulados em contrato de construção por empreitada, incorporação ou administração, deverá ser comprovada e preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre todo o imóvel, incluída a construção e ou benfeitorias no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade, independentemente da multa cabível.
Art. 117.
No caso de reclamação de exigência do imposto, e de aplicação de penalidades apresentada por serventuário ou funcionário, é competente para decidir a controvérsia o Chefe da Fazenda Municipal, ou a autoridade indicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 118.
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviço público especifico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.
§ 1º
A taxa de localização será calculada e cobrada:
I –
anualmente, para cada exercício financeiro, em se tratando de atividade empresarial por tempo indeterminado;
II –
proporcionalmente ao número de meses restantes do exercicio financeiro em curso;
III –
inicial, mensal ou por período determinado, nos casos de atividades eventuais ou de anúncios por prazo certo,
IV –
trimestral, para as áreas de atividades de exploração de pedreiras, saibreiras, areias, cascalhos, argilas, carvociras e similares.
§ 2º
A atividade será considerada em funcionamento até a data em que for pedida a sua baixa, admitida prova em contrário, exceto nos casos de atividades eventuais.
Art. 119.
Quando o lançamento e a arrecadação das taxas se fizerem juntamente com o IPTU, poderá o Poder Executivo, através de Decreto:
I –
conceder desconto nos mesmos percentuais e prazos que forem concedido ao IPTU, de acordo com a legislação específica.
II –
autorizar seu pagamento em parcelas mensais, observando o número de prestações e as condições estabelecidas para o IPTU.
Art. 120.
A incidência e a cobrança da taxa independem:
I –
da existência de estabelecimento fixo;
II –
do efetivo ou continuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;
III –
da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido requerida;
IV –
do resultado financeiro da atividade exercida;
V –
do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercicio da atividade.
Art. 121.
Ressalvados os serviços remunerados por meio de taxas, o Poder Executivo fixará, por Decreto, preços públicos para remunerar os serviços não compulsórios prestados pelo Município.
Art. 122.
Pelo exercício regular do poder de policia serão cobradas as seguintes taxas de fiscalização e licença
I –
de localização e funcionamento;
II –
de anúncios;
III –
de obras particulares,
IV –
sanitária;
V –
licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.
Art. 123.
A taxa de Licença para Localização e Fiscalização do Funcionamento - TLLF tem como fato gerador o prévio exame e a fiscalização das condições de localização, segurança, incolumidade, bem como respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanistica a que se submete qualquer pessoa fisica ou jurídica que pretenda localizar e fazer funcionar qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, em caráter permanente ou temporário.
§ 1º
Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos descontínuos do ano, especialmente durante as festividades ou comemorações, em instalações removíveis, como balcões, trailer, barracas, mesas e similares, assim como em veículos, em locais autorizados pela administração pública ou em locais particulares.
§ 2º
Por ocasião de shows, rodeios, festejos e comemorações em locais particulares, os responsáveis pelos eventos e/ou proprietário do local não permitirão a instalação e o funcionamento de qualquer atividade sem a apresentação do Alvará expedido pela administração pública.
§ 3º
A licença ou Alvará será conservado em local visível ao público e à fiscalização.
Art. 124.
Está sujeito à cassação do Alvará e ao fechamento do estabelecimento o contribuinte que deixar de cumprir as intimações expedidas pela administração pública ou exercer atividade diferente daquela que foi autorizada.
Parágrafo único
Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço poderá atuar sem a licença para Localização e Funcionamento.
Art. 125.
Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade comercial, industrial e de prestação de serviços.
Art. 126.
Os contribuintes sujeitos ao Poder de Policia Administrativo do Municipio, para se instalarem e exercerem as suas atividades, pagarão a taxa de acordo com a Tabela do Anexo V desta Lei, como segue:
I –
por ocasião da expedição do alvará quando da abertura do estabelecimento e, antes do inicio de suas atividades, inclusive das temporárias.
II –
anualmente, pelo exercicio regular de atividade econômica e pelo exercício de atividade temporária, relativamente à fiscalização do funcionamento.
Parágrafo único
Será cobrada nova Taxa Sanitária, sempre que ocorrer mudança do ramo de atividade ou alteração de endereço.
Art. 127.
A taxa será lançada em nome do contribuinte, com dados por ele fornecidos, constatados no local e ou existente no cadastro municipal.
Art. 128.
O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de trinta dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I –
alteração da razão social;
II –
alteração da atividade;
III –
alteração de endereço,
IV –
alteração da forma societária;
V –
paralisação das atividades
Art. 129.
A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.
Art. 130.
O alvará será expedido mediante requerimento formal do interessado, para vistoria do estabelecimento, pagamento da respectiva taxa e preenchimento de ficha de inscrição cadastral própria, a qual conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I –
o nome da pessoa à qual for concedido;
II –
o local do estabelecimento ou da atividade;
III –
o ramo de negócio ou atividade;
IV –
o prazo de validade;
V –
o número da inscrição;
VI –
o horário de funcionamento;
VII –
a data e a assinatura da autoridade competente.
Parágrafo único
A licença ou Alvará de funcionamento será conservado em local visível ao público e à fiscalização.
Art. 131.
A T.LL.F. para áreas de exploração de pedreiras, saibreiras, areias, cascalhos, argilas, carvoarias e outros similares, tem como fato gerador a inspeção inicial e as constantes vistorias necessárias e obrigatórias, em decorrência da natureza dessas atividades, por parte das autoridades competentes e dos órgãos próprios do Município, em razão do elevado interesse público relacionado com a saúde, a segurança, o sossego e o meio ambiente.
Art. 132.
Fica isento da T.LL.F, as entidades imunes e isentas de tributos, nos termos da Constituição Federal.
Art. 133.
O estabelecimento e o funcionamento de empresa na residência de seus titulares dependerão de alvará a ser concedido pela autoridade fiscal competente.
Art. 134.
A concessão da autorização de que trata o artigo anterior ficará a critério da autoridade fiscal competente.
§ 1º
A critério da autoridade fiscal, só serão permitidos o estabelecimento e o funcionamento de empresas cujas atividades se incluam entre as de:
I –
prestação de serviços técnico-profissionais, tais como: representante comercial, engenheiro, arquiteto, economista, advogado, fisioterapeuta, despachante, contabilista, tradutor e outros semelhantes;
II –
serviços de assessoria, consultoria, elaboração de projetos, planejamento, pesquisa, análise e processamento de dados e informática,
III –
serviços de publicidade, propaganda, jornalismo, relações públicas e comunicação:
IV –
serviços de atendimento de consultas médicas e odontológicas;
V –
curso em caráter regular e aulas particulares ministradas por professor particular,
VI –
serviços de jardinagem, floricultura, paisagismo, viveiro e mudas;
VII –
estúdio de desenho, pintura, escultura e serviços de decoração;
VIII –
estúdios e serviços fotográficos e de vídeo comunicação;
IX –
confecção e reparação de roupas e artigos de vestuários, cama, mesa e banho;
X –
fabricação e montagem de bijuterias,
XI –
fabricação e reparação de calçados e outros objetos em couro;
XII –
serviços domiciliares de instalação e reparação, tais como: instalações hidráulicas, elétricas e de gás:
XIII –
prestação de serviços de reparação e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos ou não, de uso doméstico ou pessoal,
XIV –
fabricação de artefatos de tapeçaria, tapetes, passadeiras, capachos,
XV –
fabricação de artefatos diversos, tais como: adornos para árvores de natal, artefatos modelados ou talhados de ceras ou resinas naturais, azeviche, ämbar e espuma do mar, trabalho em marfim, ossos, nácar e vegetais, piteiras, cigarreiras, manequins, flores, folhas e frutos artificiais e troféus esportivos;
XVI –
confecção de pequenas peças em marcenaria, tecidos e papéis, tais como: brinquedos pedagógicos, enfeites, utilidades domésticas;
XVII –
fabricação e montagem de lustres, abajures e luminárias;
XVIII –
reparação de artigos diversos, tais como: jóias, relógios, instrumentos de medida de precisão, brinquedos, ótica e fotografias;
XIX –
pequenas indústrias artesanais,
§ 2º
Em nenhum dos casos previstos no parágrafo anterior poderão ser exercidas atividades poluentes que envolvam armazenagem de produtos, tais como: químicos e explosivos, que causem prejuízos e riscos ao meio ambiente e incômodo à vizinhança.
§ 3º
As atividades não previstas no § 1º deste artigo, mas que apresentem grande similaridade, poderão ter seus alvarás expedidos após autorização da autoridade fiscal competente.
Art. 135.
Nas edificações do tipo multifamiliar, destinadas a uso exclusivamente residencial, o estabelecimento e o funcionamento de empresas serão restritos ás prestações de serviços técnico-profissionais exercidos pelos sócios moradores.
Art. 136.
Para o exercicio das atividades previstas nesta Lei, a serem realizadas em áreas de condomínio, o contribuinte deverá instruir o seu pedido com a cópia da Convenção do Condominio devidamente registrada em Cartório, comprovando a permissão para o exercício das referidas atividades.
Art. 137.
Será cancelado pelo órgão competente a autorização concedida à empresa que:
I –
contrariar as normas de higiene, saúde, segurança, trânsito e outras de ordem pública;
II –
infringir disposições relativas ao controle da poluição, causar danos ou prejuízos ao meio ambiente ou incômodo à vizinhança;
III –
destinar exclusivamente às atividades a área de residência, deixando o titular de residir no local.
Parágrafo único
O Condominio poderá pedir o cancelamento do alvará, apresentando a ata de sua reunião que cassou a autorização de funcionamento, devidamente registrada em Cartório.
Art. 138.
A concessão do alvará de localização e funcionamento não gera direitos e nem permite que haja mudança na destinação do imóvel, vedada a transformação do uso residencial para comercial, salvo
disposição da legislação de uso e ocupação do solo, aplicável à espécie.
Art. 139.
A Taxa de Fiscalização de Anúncios TFA, tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância à legislação municipal específica.
Art. 140.
A TFA incidirá sobre todos os anúncios discriminados ou não no Anexo VI desta Lei, instalados nas vias e nos logradouros públicos do Município, bem como em locais visíveis destes ou em quaisquer recintos de acesso ao público.
Art. 141.
Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica responsável pela veiculação do anuncio.
Art. 142.
Os contribuintes da TFA são obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário do Município, de conformidade com esta Lei.
Parágrafo único
O descumprimento da obrigação prevista neste artigo sujeitará o infrator ás penalidades estabelecidas nesta Lei.
Art. 143.
A TFA será calculada e cobrada de conformidade com o Anexo VI desta Lei.
Art. 144.
O lançamento da Taxa de fiscalização de anuncio, será efetuado no ato do requerimento formal de solicitação do licenciamento para divulgação do anuncio, devendo ser renovada anualmente se for o caso, até o dia 28 de fevereiro de cada ano.
Parágrafo único
O anuncio que não tiver sua licença autorizada ou renovada conforme disposto no caput, será notificado pela fazenda municipal no prazo máximo de dez dias.
Art. 145.
A taxa será arrecadada:
a)
No ato de requerimento da licença para divulgação do anuncio:
b)
Anualmente quando da renovação da licença, conforme regulamento.
Parágrafo único
Após trinta dias de vencido o prazo para renovação da licença, o contribuinte será inscrito em divida ativa, na forma estabelecida por esta Lei.
Art. 146.
O comprovante de licenciamento de veículo de divulgação é a via de arrecadação relativa a TFA, devidamente quitada, que deverá ser mantida no estabelecimento responsável pelo anúncio.
Art. 147.
Ficam isentos da TFA os anúncios:
I –
veiculados pela União, Estados e Municípios,
II –
indicativos de vias e logradouros públicos;
III –
destinados á sinalização do trânsito de veículos e pedestres,
IV –
fixados ou afixados nas fachadas e ante-salas das casas de diversões públicas, com a finalidade de divulgar peças e atrações musicais, teatrais ou filmes, em campos de futebol amador e quadras esportivas,
V –
exigidos pela legislação especifica e afixados nos canteiros de obras de construção civil;
VI –
indicativos de nomes de edificios ou prédios, sejam residenciais ou comerciais,
VII –
veiculados pelas entidades imunes e isentas de impostos, nos termos da Constituição Federal.
Art. 148.
São dispensados do pagamento da TFA as seguintes atividades:
I –
promoção de festas na comunidade, que visem o lazer sem fins lucrativos, entre elas, as festas juninas, regionais, serestas, aniversários de bairros, aniversários de entidades e natal;
II –
divulgação de reuniões que visem interesses de entidades de classe, em beneficio da comunidade e de interesse público;
III –
a divulgação de festas e eventos em escolas, agremiações religiosas, associações comunitárias e quaisquer entidades sem fins lucrativos;
IV –
as divulgações que visem esclarecimento público;
V –
a divulgação de campanhas humanitárias, educativas e referentes à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 149.
A Taxa para Execução de Obras e Habite-se-T.E.O.H. tem como fato gerador à atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamento ou loteamentos em terrenos particulares.
Art. 150.
Não incidirá a TEOH sobre:
I –
construção de muros, passeios públicos e rampas,
II –
construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras;
III –
construção, em regime de mutirão, de casas populares, desde que devidamente autorizadas e fiscalizadas pelo Município;
IV –
construção destinada a templos religiosos;
V –
construção destinadas a entidades sem fins lucrativos na forma da legislação específica.
Art. 151.
Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.
Art. 152.
A base de cálculo da taxa é o valor definido na Tabela do Anexo VII desta Lei.
Art. 153.
A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos e ou constatados no local.
§ 1º
A licença será cancelada no caso da obra não ser iniciada dentro do prazo estabelecido no Alvará
§ 2º
A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, caso a obra não seja concluída no prazo estabelecido no Alvará.
Art. 154.
A taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão ou prorrogação da respectiva licença, bem como de alteração do projeto aprovado.
Parágrafo único
Em caso de prorrogação, a taxa será acrescida em 100% do valor original.
Art. 155.
A Taxa de Inspeção Sanitária TIS, fundada no exercício regular do poder de policia do município, concernente ao controle de saúde pública e o bem-estar, da população, tem como fato gerador à fiscalização exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos, em observância à legislação que regulamenta a matéria.
Art. 156.
A taxa será calculada de acordo com a tabela do anexo VIII.
Art. 157.
O contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica, titular do estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de alimentos, bem como todos os demais de interesse da saúde pública municipal.
Art. 158.
O lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária será efetuado por ocasião da abertura do estabelecimento e anualmente quando da renovação do Alvará Sanitário.
Art. 159.
O pedido de licença sanitária na abertura do estabelecimento, será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição na repartição responsável pela vigilância sanitária.
Art. 160.
A taxa será arrecadada:
a)
no ato de requerimento do Alvará Sanitário quando da abertura do estabelecimento;
b)
anualmente quando da renovação do Alvará Sanitário, conforme regulamento.
Parágrafo único
A arrecadação da Taxa de Inspeção Sanitária será destinada a manutenção e aprimoramento do Serviço de Vigilância Sanitária.
Art. 161.
taxa tem como fato gerador à atividade municipal de vistoria e fiscalização dos veículos de transporte de passageiros dentro do Município.
Art. 162.
Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica detentora de autorização ou concessão Municipal para o transporte de passageiros.
Art. 163.
A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo IX
Art. 164.
A taxa será lançada em nome do detentor do veículo de transporte municipal de passageiros.
Art. 165.
A taxa será arrecadada anualmente, quando do requerimento de vistoria do veículo.
Art. 166.
A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos - TLOAVLP, tem como fato gerador à atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências e posturas municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veiculos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos, postes, cabos aéreos e subterrâneos, armários, containers ou cabines, telefones públicos, dutos e condutos, torres e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
Art. 167.
Sem prejuízo de tributo e multa devido, o Municipio apreenderá e removerá para seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixados em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo.
Art. 168.
Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupe área nas vias e logradouros públicos nos termos do art. 166 desta lei.
Art. 169.
A taxa será lançada em nome da pessoa fisica on juridica que ocupar áreas e vias públicas de acordo com os termos do art. 166
Art. 170.
A base de cálculo da taxa é o valor definido na Tabela do Anexo X desta Lei.
Art. 171.
A taxa será arrecadada no ato do requerimento de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos ou de oficio nos demais casos.
§ 1º
No caso de utilização das vias e logradouros públicos para desenvolvimento de atividades comerciais ou de prestação de serviços, a taxa é cobrada, por mês ou fração, conforme regulamento.
§ 2º
No caso de utilização das vias e logradouros públicos para instalação de postes, a taxa é cobrada, por mês ou fração, conforme regulamento.
Art. 173.
Pela prestação de serviço público específicos utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, serão cobradas as taxas de:
I –
expediente;
II –
limpeza, conservação de vias e logradouros públicos;
III –
coleta e tratamento de esgoto;
IV –
coleta de entulhos, resíduos e outras diversas.
Art. 174.
A taxa de expediente e serviços diversos TESD, tem como fato gerador a emissão de guias de arrecadação de tributos e utilização dos serviços administrativos prestados pelo Município.
Art. 175.
Qualquer pessoa física ou jurídica que utilizar serviço prestado pelo Município, de que resulte expedição de documento ou prática de ato de sua competência.
Art. 176.
A taxa é diferenciada em função da natureza do documento ou do ato administrativo que lhe der origem, e será calculada com base nos valores constantes da Tabela do Anexo XI.
Art. 177.
A taxa será lançada em nome do sujeito passivo definido no artigo 175 desta Lei
Art. 178.
A taxa será arrecadada na entrada do requerimento...
Art. 179.
A taxa de expediente não incide sobre pedido e requerimento de qualquer natureza e finalidade, apresentado pelos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que atenda às seguintes condições.
I –
seja apresentado em papel timbrado e assinado pela autoridade competente:
II –
refira-se a assunto de interesse público ou a matéria oficial.
Art. 180.
A taxa de expediente não incide sobre requerimento de servidores municipais, desde que se relacione com sua vida funcional.
Art. 181.
A Taxa de Serviços Urbanos de Limpeza, Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TSU, tem como fato gerador a prestação de serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar, varrição e capina de vias e logradouros públicos e outros serviços.
Art. 182.
O contribuinte da T.S.U. é o proprietário, o titular do dominio útil ou possuidor, a qualquer titulo, de imóvel edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelos serviços mencionados no artigo anterior.
Art. 183.
A T.S.U. terá como base de cálculo o custo do serviço e será lançada por unidade imobiliária edificada ou não, residencial ou destinada a qualquer outra atividade, de acordo com o Anexo XII desta Lei.
Art. 184.
A T.S.U. será cobrada juntamente com o IPTU, anualmente.
Art. 185.
A Taxa tem como fato gerador à utilização efetiva dos serviços de coleta e tratamento de esgoto, prestados ao usuário ou postos à sua disposição.
Art. 186.
Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo, do bem imóvel situado em local onde o Município mantenha a coleta e os serviços de esgotamento sanitário.
Parágrafo único
Não poderá ser cobrada a taxa em locais em que os serviços de esgotamento sanitário não são utilizados por impossibilidade técnica.
Art. 187.
A Taxa tem como finalidade o custeio dos serviços utilizados pelos usuários ou postos à sua disposição e será calculada à razão de no máximo 100% (cem por cento) sobre o valor do consumo de água faturado no mês a que se referir o lançamento.
Parágrafo único
Os valores recebidos com a arrecadação da taxa deverão ser utilizados somente na preservação do meio ambiente e melhoria dos serviços de saneamento básico que considere redes coletoras, galerias pluviais e estações de tratamento do esgoto sanitário residencial e industrial.
Art. 188.
A taxa será lançada mensalmente em nome do contribuinte proprietário ou do usuário do imóvel.
Art. 189.
A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento ou mediante convênio com qualquer concessionária que venha prestar os serviços.
Art. 190.
A Taxa de Coleta de Entulhos, resíduos e outras coletas tem como fato gerador a efetiva prestação do serviço de coletas diversas realizada pela prefeitura municipal, a pedido do contribuinte, ou a critério da municipalidade se necessário à complementação da limpeza ou conservação dos logradouros públicos.
Art. 191.
Qualquer pessoa física ou jurídica que requisitar o serviço de coleta, ou o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo do imóvel quando a municipalidade tenha efetuada a coleta arbitrariamente.
Art. 192.
A Taxas para coleta terá como base de cálculo o custo do serviço e será lançada em nome do contribuinte, de acordo com o Anexo XIII desta Lei.
Art. 193.
A taxa será arrecadada no ato do requerimento do serviço de coleta.
Parágrafo único
A administração somente realizará os serviços mediante o comprovante de pagamento efetuado pelo contribuinte.
Art. 194.
Caso o município faça a coleta arbitrariamente, será feito lançamento de oficio em nome do contribuinte constante do cadastro da prefeitura, com prazo de trinta dias para o recolhimento.
Art. 195.
O não pagamento da taxa no prazo, sujeitará o contribuinte ao pagamento de multas, juros, inscrição em dívida ativa e execução fiscal, na forma desta lei ou em regulamento.
Art. 196.
A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas de que ocorra valorização imobiliária, tendo como limite total à despesa realizada
Art. 197.
A contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
Parágrafo único
Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do Demonstrativo de Custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis.
Art. 198.
Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
I –
abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, redes de esgoto, drenagens de águas pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II –
construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos,
III –
construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV –
serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação de redes elétricas e telefônicas e outras instalações de comodidade pública, quando realizados pelos Municípios;
V –
proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação, saneamento e drenagem em geral;
VI –
aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 199.
Não ocorrerá à incidência da Contribuição de Melhoria relativamente aos imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e respectivas autarquias.
Art. 200.
Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento.
§ 1º
A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer titulo.
§ 2º
Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.
§ 3º
Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
§ 4º
No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
Art. 201.
A cobrança de contribuição de melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
§ 1º
Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios dela concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§ 2º
A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 202.
A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência e levará em conta a situação do imóvel, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.
Parágrafo único
A Municipalidade responderá pelas quotas relativas aos imóveis sobre os quais não haja incidência da Contribuição de Melhoria.
Art. 203.
O custo final da obra será rateado e lançado entre os imóveis por eles beneficiados, na proporção linear da testada do bem imóvel, escriturando em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel notificando o contribuinte ou por edital, do:
I –
valor da contribuição da melhoria lançada;
II –
prazo para seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
III –
prazo para impugnação, não inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único
O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar desconto para o pagamento à vista.
Art. 204.
O contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra:
I –
o erro na localização e dimensões do imóvel;
II –
o cálculo dos índices atribuídos;
III –
o valor da contribuição;
IV –
o número de prestações.
§ 1º
A reclamação, dirigida a Procuradoria Geral do Município, mencionará, obrigatoriamente, a situação ou o "quantum" que o reclamante reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§ 2º
A Procuradoria Geral do Município proferirá a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
§ 3º
Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.
§ 4º
Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a diferença a ser aproveitada ou restituída será corrigida monetariamente.
Art. 205.
Presume-se a concordância do contribuinte com o lançamento, caso não se manifeste no prazo previsto no artigo anterior.
Art. 206.
A reclamação do contribuinte não suspende o início ou o prosseguimento da obra pública e nem terá efeito de obstar a administração municipal da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria ou da execução da obra.
Art. 207.
Caso a execução da obra esteja a cargo de concessionária de serviço público municipal, o Município poderá lançar e arrecadar a Contribuição de Melhoria, independentemente de expressa permissão no contrato de concessão, ficando a concessionária obrigada a facilitar, por todos os meios, a atividade da administração fazendária.
Art. 208.
Ocorrendo a hipótese do artigo anterior, o Município só poderá exigir a Contribuição de Melhoria na proporção dos investimentos que ele tiver feito na mencionada obra.
Art. 209.
O lançamento da Contribuição de Melhoria e suas alterações, serão comunicadas aos contribuintes, pessoalmente ou por edital, conforme previsto neste capítulo.
Parágrafo único
No caso de comunicação por meio de aviso direto, a falta de remessa ou o seu não recebimento, não isenta o contribuinte do cumprimento de suas obrigações fiscais, especialmente as que se referem ao pagamento da Contribuição de Melhoria.
Art. 210.
Iniciada a execução de qualquer obra sujeita à Contribuição de Melhoria, o órgão fazendário competente providenciará no sentido de que, em certidão negativa que venha a ser fornecida, conste o ônus fiscal correspondente ao imóvel respectivo.
Parágrafo único
Quando se tratar de obra concluída, cuja Contribuição de Melhoria já tenha sido lançada, para expedição de certidões ou qualquer outro documento por órgão do Município, relativamente a imóveis que estejam no logradouro público, deverá antes ser verificada a situação do beneficiário quanto ao pagamento do tributo.
Art. 211.
O prazo e o local de pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo Executivo.
Art. 212.
O débito da Contribuição de Melhoria poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, não podendo o valor de cada prestação ser inferior a R$ 10,00 (dez reais), aplicando-se a ele as demais disposições constantes desta Lei, no que se refere aos tributos em geral.
Art. 213.
A Contribuição de Melhoria, não liquidada no exercício de seu lançamento e vencida, será inscrita regularmente em Divida Ativa no exercício subsequente, vencendo-se automaticamente a totalidade do débito restante, se houver.
Art. 214.
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica- CCSIP, tem como fato gerador o fornecimento e a manutenção de iluminação pública de qualquer espécie, nas vias e logradouros públicos ou particulares, onde haja ou venha ser instalada rede apropriada.
Art. 215.
Contribuinte da taxa prevista no artigo anterior é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, beneficiado por rede de iluminação.
Parágrafo único
Considera-se imóvel a unidade inscrita no Cadastro Imobiliário do Município, para efeito de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Art. 216.
A contribuição será calculada sobre a faixa de consumo de energia do contribuinte, em percentuais definidos nos moldes estabelecidos pela Agencia Nacional de Energia Elétrica ANEEL, nós intervalos de classes correspondentes:
Art. 217.
O valor da CCSIP, salvo no caso previsto no artigo 218, será feito pela concessionária de energia elétrica, mensalmente, na própria conta do usuário, mediante Convênio.
Art. 218.
Quando se tratar de imóvel não edificado, em fase de edificação ou já construído, mas ainda não consumidor de energia, a CCSIP será devida anualmente e cobrada na mesma guia do IPTU.
Parágrafo único
O valor da CCSIP no caso do caput deste artigo, será calculado na base de 1% (um por cento) do valor do metro quadrado do imóvel, multiplicado pela quantidade de metro linear de testada.
Art. 219.
A empresa concessionária de energia elétrica, em razão do Convênio celebrado com o Municipio, contabilizará o valor que arrecadar da CCSIP e o depositará em conta vinculada no estabelecimento de crédito escolhido de comum acordo com o Município, obrigando-se às seguintes providências:
I –
apresentar, mensalmente, demonstrativo da arrecadação total da CCSIP, verificada no mês anterior;
II –
apresentar, mensalmente, a fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica ao Município no mês anterior.
Parágrafo único
O pagamento de faturas de fornecimento de energia elétrica ao Município processar-se-á, somente, através da conta vinculada, observando-se quanto ao saldo, o seguinte procedimento:
I –
o saldo devedor, que se verificar no mês entre o valor arrecadado da CCSIP e o valor da fatura de energia elétrica, será apresentado ao Município para pagamento, no prazo e condição constantes da fatura;
II –
o saldo credor, que se verificar no mês, entre o total arrecadado da CCSIP e o valor da fatura de energia elétrica fornecida, vencível no mesmo mês, com expressa autorização do Município, poderá ser utilizada para:
a)
pagamento de fatura suplementar referente a avarias na rede de iluminação pública;
b)
complementar pagamento da fatura, no caso do § 1º, inciso I, deste artigo;
c)
custeio de obras e expansão e/ou melhoramento do sistema de iluminação pública;
d)
custeio de obras de extensão de redes urbanas no Município.
Art. 220.
A capacidade juridica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Parágrafo único
A capacidade tributária passiva independe:
I –
da capacidade civil das pessoas naturais;
II –
de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III –
de estar à pessoa juridica regularmente constituida, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Art. 221.
São pessoalmente responsáveis:
I –
o adquirente ou remitente pelos débitos relativos ao bem imóvel existente à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço:
II –
o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus", existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III –
o espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data de abertura da sucessão.
Art. 222.
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual.
Art. 223.
Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa juridica imune, vencerão antecipadamente as prestações vincentes relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, respondendo por ela o alienante.
Art. 224.
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou empresa, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato.
Art. 225.
Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
I –
os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
II –
os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados;
III –
os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes,
IV –
os inventariantes, pelos débitos tributários do espólio;
V –
o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;
VI –
os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu oficio;
VII –
os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
Parágrafo único
O disposto neste artigo somente se aplica, quanto às penalidades de caráter moratório.
Art. 226.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I –
as pessoas referidas no artigo anterior,
II –
os mandatários, os prepostos e empregados,
III –
os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 227.
Autoridades Fiscais, para efeitos deste Código, são os que têm jurisdição e competência definidas em Leis e regulamentos da Prefeitura.
Art. 228.
Os Órgãos Fazendários poderão criar, sempre que necessário, modelos de declaração e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Art. 229.
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência, do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 230.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º
Aplica-se ao lançamento à legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos, critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 231.
O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes:
I –
por meio de edital afixado na Prefeitura;
II –
por publicação em jornal local;
III –
mediante notificação direta.
Parágrafo único
Quando o contribuinte eleger domicilio tributário fora do território do município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
Art. 232.
O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do recebimento da notificação para impugnar o lançamento.
Art. 233.
A notificação de lançamento conterá:
I –
o nome do sujeito passivo:
II –
o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
III –
a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV –
o prazo para recolhimento do tributo;
V –
o comprovante para o órgão fiscal de recebimento pelo contribuinte,
VI –
o domicilio tributário do sujeito passivo.
Art. 234.
O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.
§ 1º
Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sacado.
§ 2º
Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal.
Art. 235.
Nos casos de recolhimento parcelado, o pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o das vencidas.
Art. 236.
Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua nulidade.
Art. 238.
É facultada à administração a cobrança em conjunto de Impostos e Taxas, observadas as disposições da legislação tributária.
Art. 239.
A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória
Art. 240.
O não pagamento dos tributos nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:
I –
atualização monetária do principal conforme estabelecido nas Disposições Finais deste Código,
II –
juros de mora á razão de um por cento ao mês ou fração;
III –
multa de 10% (dez por cento), devida a partir do vencimento do tributo.
§ 1º
A correção monetária será efetuada com base na tabela em vigor na data da efetiva liquidação do débito e abrangerá, inclusive, o período em que a cobrança esteja suspensa por impugnação administrativa ou judicial, bem como da tramitação de qualquer outra petição na esfera administrativa.
§ 2º
A correção monetária só não será aplicada a partir da data em que o sujeito passivo garanta o pagamento do débito, através de depósito administrativo do valor relativo à exigência fiscal.
§ 3º
O depósito parcial do débito só suspenderá a correção em relação à parcela efetivamente depositada.
Art. 241.
Constatada a inadimplência do contribuinte, proceder-se-á a cobrança amigável, pelo Setor de Tributação e Arrecadação, antes de inscrito o débito em divida ativa.
§ 1º
O não pagamento pela via amigável, após 30 (trinta) dias da notificação, proceder-se-á imediatamente o lançamento em divida ativa.
§ 2º
Sendo infrutífera a cobrança amigável, proceder-se-á imediatamente, a cobrança judicial da divida.
Art. 242.
O tributo não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no artigo anterior, se constituirá em Divida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.
Art. 243.
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único
A prescrição se interrompe:
I –
pela citação pessoal feita ao devedor,
II –
pelo protesto judicial;
III –
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV –
por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 244.
O débito vencido poderá, de acordo com Decreto do Executivo, ser divididos em parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º
O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da divida.
§ 2º
O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Art. 245.
Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.
Parágrafo único
A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 246.
Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para sua prática ou delas se beneficiem.
Art. 247.
O contribuinte, o responsável ou demais pessoas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
§ 2º
A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 249.
As multas serão calculadas tomando-se como base:
I –
o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM);
II –
o valor das prestações realizadas,
III –
o valor do tributo não pago tempestivamente, no todo ou em parte.
§ 1º
As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento da ação tributária acessória e principal.
§ 2º
O pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, e a imposição de outras penalidades.
Art. 251.
Apurando-se, na mesma ação fiscal, o descumprimento de mais de uma obrigação acessória pela mesma pessoa, será aplicada a multa relativa à infração mais grave, quando conexas com a mesma prestação ou fato que lhes de origem.
Art. 252.
As multas com base na UFM, ou no valor do imposto não declarado são:
I –
80 UFM:
a)
por falta de inscrição no cadastro imobiliário e mobiliário na forma e prazos;
b)
previstos na legislação;
c)
por funcionar sem alvará ou licença;
d)
por exercer atividade diversa da qual foi concedido o alvará;
e)
por exercer atividade em local diverso para o qual foi concedido o alvará.
II –
50 UFM:
a)
por deixar de comunicar, na forma e nos prazos previstos na legislação, as alterações dos dados constantes dos cadastros imobiliário e mobiliário de contribuintes, inclusive a baixa,
b)
por deixarem as pessoas que gozam de isenção e imunidade de comunicarem, na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade,
c)
por não atender à notificação do órgão fazendário para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferece-los incompletos;
d)
por deixarem o responsável por loteamento ou incorporador de fornecer no órgão fazendário competente, na forma e prazo regulamentares, a relação dos imóveis alicnados ou prometidos a venda.
III –
40 UFM:
a)
por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição fazendária competente ou em desacordo com a mesma (por jogo de nota);
b)
por não possuir livros fiscais na forma regulamentar (por livro),
c)
por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vías (por documento);
d)
por não publicar e comunicar ao órgão fazendário, o extravio de livros e documentos fiscais (por documento);
e)
por deixar de prestar informações ou fornecer documentos quando solicitado pelo fisco (por documento);
f)
pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em duplicidade (por documento).
Art. 253.
As multas calculadas com base no valor da prestação são:
I –
por falta de registro de documentos próprios nos livros de escrita fiscal -5% (cinco por cento) do valor constante no documento, reduzindo-se a 2% (dois por cento) quando se tratar de prestação de serviços cujo imposto tenha sido recolhido;
II –
- por emitir documento fiscal consignando valores diferentes nas respectivas vias: 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;
III –
por emitir ou utilizar documento fiscal falso ou inidôneo: 40% (quarenta por cento) do valor da prestação;
IV –
por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro fiscal: 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, apurado ou arbitrado pelo fisco,
V –
...prestação, apurado ou arbitrado pelo fisco;
VI –
por escriturar reiteradamente, nos livros fiscais, documento com valor divergente do efetivamente emitido, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido corretamente recolhido: 10% (dez por cento) do valor da diferença da prestação;
VII –
por prestar serviço sem emissão de documento fiscal: 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) quando a infração for apurada pelo fisco, com base em documentos e nos lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte;
VIII –
por emitir documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço: 40% (quarenta por cento) do valor da prestação indicado em um documento fiscal;
IX –
por mencionar no documento fiscal, tomador ou usuário diverso daquele a quem o serviço tenha sido prestado: 20% (vinte por cento) do valor indicado no documento;
X –
por prestar mais de uma vez serviço com utilização do mesmo documento fiscal: 40% (quarenta por cento) do valor do serviço prestado;
XI –
por consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da prestação: 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada.
Art. 254.
As multas por falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, serão calculadas da seguinte forma:
I –
havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, observado o disposto no § único deste artigo: 10% (dez por cento) do valor do imposto,
II –
havendo ação fiscal: 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as seguintes reduções:
a)
70% (setenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação de lançamento;
b)
50% (cinquenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto. na alínea anterior e antes do recebimento do auto de infração;
c)
40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contando do recebimento do Auto de Infração;
d)
20% (vinte por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alinca anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único
A multa será exigida em dobro, havendo ação fiscal, quando:
a)
ocorrer, na hipótese do inciso I o pagamento apenas do tributo;
b)
decorrente de não retenção ou da falta de pagamento do imposto retido em decorrência de substituição tributária:
Art. 255.
É vedado ao Municipio instituir imposto sobre:
I –
o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios,
II –
os templos de qualquer culto;
III –
o patrimônio, renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, patronais e dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
IV –
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º
O disposto no inciso I é extensivo às autarquias e ás fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculado às suas finalidades essenciais ou às decorrentes.
§ 2º
O disposto no inciso I e no parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º
O disposto nos incisos II e III, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º
Qualquer anistia, subsidio, isenção ou redução da base de cálculo, que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei especifica municipal.
Art. 256.
O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado à observância dos seguintes requisitos, dentre outros, pelas entidades nele referidas:
I –
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II –
aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais:
III –
manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Parágrafo único
Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente suspenderá a aplicação do beneficio.
Art. 257.
A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidade.
Parágrafo único
O disposto neste artigo abrange também a prática do ato, prevista em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributária por terceiros.
Art. 258.
A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 259.
A documentação do primeiro pedido de reconhecimento da imunidade
ou de isenção, que comprove os requisitos para a concessão do beneficio poderá servir para os exercícios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal
Art. 260.
Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contrato ou termo de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer titulo com a administração do municipio
Art. 261.
Compete à administração fazendária municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
Art. 262.
A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção.
Art. 263.
A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:
I –
exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações;
II –
apreender livros, documentos fiscais e mercadorias, nas condições e forma regulamentares.
Art. 264.
A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultado à administração o arbitramento dos diversos valores.
Art. 265.
O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou periodo de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançado e pago
Art. 266.
Mediante comunicação escrita, nos termos da legislação que regula a espécie, serão solicitados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I –
os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de oficio,
II –
os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III –
as empresas de administração de bens,
IV –
os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V –
os inventariantes,
VI –
os sindicos, comissários e liquidatários,
VII –
quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão
Parágrafo único
A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 267.
Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
§ 1º
Excetua-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre a União, Estado e outros municípios.
§ 2º
A divulgação das informações, obtida no exame de contas e documentos, constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente.
Art. 268.
As autoridades da administração fiscal do municipio, poderão requisitar auxilio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercicio das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária
Art. 269.
Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência a normas estabelecidas.
Art. 270.
A consulta será dirigida à autoridade administrativa tributária, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruida, se necessário, com documentos.
Art. 271.
Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único
Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou judicial, definitiva ou passada em julgado.
Art. 272.
Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.
Art. 273.
A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 90(noventa) dias.
Parágrafo único
Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias contados de sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
Art. 274.
Respondida a consulta, o consulente será notificado para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de penalidades
Parágrafo único
O consulente poderá evitar a oneração do eventual débito por multa, juros de mora e correção monetária, efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito машинаа que, se umia unas, da notificação do consulente.
Art. 275.
A resposta à consulta será respeitada pela Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
Art. 276.
O Prefeito Municipal, mediante autorização legislativa poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I –
a situação comprovada de precariedade econômica financeira do sujeito passivo,
II –
ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III –
a diminuta importância do crédito tributário;
IV –
a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso,
V –
a condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
Art. 277.
O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a titulo de tributo ou penalidades, nos seguintes casos:
I –
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,
II –
erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III –
reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória, transitada em julgado.
Art. 278.
O pedido de restituição de importância paga indevidamente a titulo de tributo ou penalidade, depende de requerimento da parte interessada, contendo:
I –
qualificação do requerente,
II –
indicação do valor da restituição pleiteada, sempre que for possível;
III –
indicação do dispositivo legal em que se ampara o pedido e prova de nele estar enquadrado.
§ 1º
O requerimento será instruído com:
a)
original da guia de arrecadação ou documento de arrecadação em relação à quantia objeto do pedido, quando for o caso:
b)
certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Municipal.
§ 2º
No caso de pedido de restituição de importância paga a título de Imposto sobre a transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) em virtude da não aplicação do negócio, serão exigidos os seguintes documentos
I –
certidão do cartório de notas, que tenha expedido a guia de informação - ITBI de que a escritura não foi lavrada ou, se o foi, de ter sido declarada judicialmente a nulidade do ato ou contrato,
II –
certidão do cartório de registro de imóveis da situação do bem de que ele não foi transferido,
III –
original da guia de arrecadação.
§ 3º
Na falta de documento, o requerente será intimado a completar o pedido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do seu não conhecimento.
§ 4º
A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de te-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la.
Art. 279.
O pedido de restituição de importância paga a título de tributo ou penalidade, formulado pelo contribuinte ou responsável, é autuado em forma de PTA -Processo Tributário Administrativo.
§ 1º
Instruido regularmente o pedido, Setor de Fiscalização emitirá parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito e o encaminhará, dentro de 10 (dez) dias, à decisão do responsável pela Fazenda Municipal.
§ 2º
O responsável pela Fazenda Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, decidirá o pedido, comunicando a decisão ao requerente.
I –
Deferido o pedido a restituição se efetivará:
a)
sob a forma de compensação no caso de contribuinte do ISSQN;
b)
em moeda corrente, nos demais casos.
II –
Do despacho que indeferir o pedido de restituição cabe impugnação, observado o disposto na seção IV do capítulo I, Livro Segundo.
Art. 280.
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
Parágrafo único
A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 281.
O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da data do requerimento da parte interessada.
Art. 282.
A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação.
Art. 283.
O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I –
nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 277, da data da extinção do crédito tributário;
II –
na hipótese do inciso III do artigo 277, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
Art. 284.
Os impostos, taxas, contribuições, multas e outras rendas não arrecadadas dentro do exercício a que se referirem ou nos prazos previstos em Lei ou regulamento, constituem a Divida Ativa do Municipio.
§ 1º
A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício e, nos demais casos a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos em lei ou regulamento, para pagamento.
§ 2º
A inscrição do débito não poderá ser feita na divida ativa, enquanto não for decidido definitivamente a reclamação, o recurso, ou o pedido de reconsideração.
Art. 285.
As multas por infrações de Leis e regulamentos Municipais serão considerados como Divida Ativa e imediatamente inscritos, assim que se findar o prazo para interposição de recurso, ou quando interposto, não obtiver provimento.
Art. 286.
O termo de inscrição da Divida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente
I –
o nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicilio ou residência de um ou de outros,
II –
a origem e a natureza do crédito fiscal mencionando a Lei Tributária respectiva;
III –
o valor original e os acréscimos legais, devidos até a data
IV –
a data em que foi escrita;
V –
o número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal.
Parágrafo único
A certidão, contera, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição
Art. 287.
Mediante despacho do responsável pela Fazenda Municipal, poderá ser inscrito, по correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse do Serviço de Fazenda Municipal.
Art. 288.
A inscrição de divida ativa será inscrita nos termos do Código Tributário Nacional.
Art. 289.
A Divida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.
§ 1º
Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada ao órgão encarregada da cobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo possivel.
§ 2º
Enquanto não houver o ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá pelos meios ao seu alcance a cobrança amigável do débito.
§ 3º
As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser acumuladas em uma só ação.
Art. 290.
O recolhimento do débito considerado Divida Ativa, far-se-á a vista de guia em duas ou mais vias, expedidas e assinadas pelo órgão competente.
§ 1º
Quando o pagamento for feito com intervenção de serventuário da justiça, a guia de recolhimento deverá ser expedida e visada pelo órgão do Municipio.
§ 2º
As guias mencionarão o nome do devedor, o número da inscrição, a inscrição do débito, o exercicio ou período, a multa, os juros legais, a correção monetária e custas processuais
Art. 291.
Salvo os casos autorizados em leis, é absolutamente vedada à concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa ainda que não se tenha realizado a inscrição.
Parágrafo único
Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento administrativo e criminal cabível.
Art. 292.
E solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à redução, à multa, os juros de mora e a correção mencionada nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art. 293.
O Poder executivo poderá, através de regulamento próprio, parcelar os débitos em divida ativa em até 12 (doze) parcelas mensais, para dividas acima de 100 UFM e em até 03 (três) parcelas para os demais casos, fixando valores mínimos de recolhimento.
Art. 294.
O Poder executivo, poderá fixar sistema de parcelamento em valor fixo, para os devedores que comprovadamente não tenham capacidade contributiva. de arcar com o dispêndio.
Art. 295.
O Município fará publicar, no seu órgão oficial ou pelos meios habituais nos 30 (trinta) dias subsequentes à inscrição e durante 5 (cinco) dias, relação contendo:
I –
nome e endereço dos devedores;
II –
origem e valor atualizado da divida;
Parágrafo único
Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da relação, far-se-á a cobrança amigável da divida ativa, depois a Prefeitura encaminhará para cobrança judicial, à medida que forem extraidas, as certidões relativas aos débitos.
Art. 296.
Encaminhada à certidão de divida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário, para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias
Art. 297.
É facultado ao Poder Executivo Municipal a terceirização, dos serviços de notificação, cobrança, ajuizamento e de outras medidas legais previstas na legislação tributária, através de agentes financeiros, ou empresas especializadas.
Art. 298.
A pedido do contribuinte e em não havendo débito será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.
Parágrafo único
A certidão Negativa terá prazo de validade de sessenta dias da sua expedição.
Art. 299.
Terá os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão positiva com efeitos de negativa, destinada a se ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos à reclamação ou recursos, com efeito, suspensivo ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 300.
A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a fazenda municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 301.
O municipio não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal.
Art. 302.
A Certidão Negativa de Débito Fiscal será exigida, dentre outros, nos seguintes casos:
I –
a pedido de restituição de importância indevidamente paga a título de tributo ou multa;
II –
pedido de incentivos fiscais;
III –
transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos municipais:
IV –
inscrição como contribuinte;
V –
baixa de inscrição como contribuinte;
VI –
transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
Parágrafo único
A Certidão de que trata o inciso VI, deste artigo, refere-se aos débitos que onerem o imóvel objeto da transmissão.
Art. 303.
O funcionário que expedir Certidão Negativa ou outro documento com esse efeito, fraudulentamente, responderà pelos danos que causar à Fazenda Municipal, sem prejuízo de sua responsabilidade funcional ou criminal.
Art. 304.
Quando não concedido em caráter geral, o reconhecimento de isenção depende de requerimento, contendo:
I –
qualificação do requerente,
II –
indicação do dispositivo legal em que se ampare o pedido e prova de nele estar enquadrado;
III –
certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Municipal;
IV –
comprovante de recolhimento da taxa de expediente, se devida.
Art. 305.
Compete à Fazenda Pública Municipal, na omissão da legislação aplicável a cada tributo, fisar atribuições e oferecer orientação normativa sobre o processo de reconhecimento de isenção na fase anterior à instauração do contencioso administrativo fiscal.
Art. 306.
O pedido de reconhecimento de isenção, formulado pelo contribuinte ou responsável, é autuado em forma de Processo Tributário Administrativo.
Art. 307.
Os contribuintes, ou seus substitutos legais deverão:
I –
facilitar, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos á Fazenda Municipal;
II –
apresentar declarações e guias, bem como escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;
III –
comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária;
IV –
conservar, para apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais,
V –
prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo único
Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 308.
O Fisco Municipal fica autorizado requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer- The, todas as informações e dados referentes a fatos geradores e obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
Parágrafo único
As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Municipio.
Art. 310.
Verificando-se a infração de dispositivo tributária, que importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração.
Art. 311.
O auto de infração será numerado e será lavrado por autoridade administrativa fiscal competente e conterá:
I –
data e local da lavratura,
II –
nome, domicilio fiscal ou endereço do sujeito passivo e os números de sua inscrição municipal e no CNPJ ou CPF, quando for o caso,
III –
descrição clara, precisa e resumida do fato que motivou a autuação fiscal e das circunstâncias em que foi praticado,
IV –
citação expressa do dispositivo legal infringido e do que comine a respectiva penalidade;
V –
valor total devido, discriminado por tributo ou multa, com indicação do exercício a que se refira, do termo inicial e da correção monetária,
VI –
prazos em que o crédito tributário poderá ser pago com multa reduzida;
VII –
intimação para apresentação de impugnação administrativa, se cabível, com indicação do prazo e data do seu inicio, assim como o órgão competente para recebe-la,
VIII –
anotação de se tratar de crédito tributário não contencioso, quando for o caso;
IX –
circunstância de a intimação do sujeito passivo ter sido feita por edital, quando for o caso.
§ 1º
A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
§ 2º
As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos suficientes para determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator ou responsável.
Art. 312.
O processamento do auto terá um curso histórico e informativo, as folhas numeradas e rubricadas, bem como os documentos, informações e pareceres.
Art. 313.
O autuado será intimado da lavratura do auto de infração:
I –
pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário contra assinatura-recibo, datado no original;
II –
por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicilio,
III –
por publicação feita em qualquer meio de divulgação oficial do município, na sua integra ou de forma resumida, quando improficuos os meios previstos nos incisos anteriores.
Art. 314.
Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração de legislação tributária.
Parágrafo único
A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 315.
A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarilo depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.
Parágrafo único
O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma da intimação da lavratura do auto de infração.
Art. 316.
A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo.
Art. 317.
O Processo Tributário Administrativo (PTA) forma-se na repartição fiscal competente mediante a autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza de crédito tributário não regularmente recolhido, organizando-se à semelhança de autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas.
Art. 318.
O pedido de reconhecimento de isenção ou de restituição do tributo ou penalidade, a consulta e o pedido de regime especial formulado pelo contribuinte são autuados igualmente em forma de Processo Tributário Administrativo (PTA).
Art. 319.
Quanto ao procedimento contencioso, o Processo Tributário Administrativo desenvolve-se ordenadamente em duas instâncias organizadas na forma da Lei, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre os contribuintes e a Fazenda Municipal, relativamente à interpretação e aplicação da legislação tributária.
Parágrafo único
A instância administrativa começa pela instauração do procedimento contencioso tributário e termina com a decisão irrecorrível exercida no processo, o decurso do prazo para recurso ou a afetação do caso ao Poder Judiciário.
Art. 320.
É garantida ao contribuinte ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e prazos legais.
Art. 321.
A errônea denominação dada à defesa ou recurso não prejudicará a parte, salvo hipótese de má fé.
Art. 322.
A intervenção do sujeito passivo no processo tributário administrativo far-se-á diretamente ou por intermédio de procurador munido de instrumento de mandato regulamente outorgado.
Art. 323.
A instrução do processo compete à Fazenda Municipal sob a supervisão e orientação do Setor de Fiscalização
Art. 324.
Os prazos processuais serão continuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
§ 1º
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
§ 2º
Se a intimação efetivar-se em dia anterior ao ponto facultativo nas repartições públicas municipais, ou numa sexta-feira, o prazo só começará a ser contado no 1º (primeiro) dia de expediente normal
que se seguir.
Art. 325.
A inobservância dos prazos destinados à instrução, movimentação e julgamento de processos responsabilizará disciplinarmente o funcionário culpado, mas não acarretará a nulidade do procedimento fiscal.
Art. 326.
Na hipótese de erro ou ignorância escusáveis do contribuinte ou responsável, a apresentação de petição à autoridade fazendária incompetente, desde que dentro do prazo legal, não importará em perempção ou caducidade.
Parágrafo único
O funcionário certificará obrigatoriamente e com clareza, na petição, a data em que a recebeu, providenciando, até o dia útil imediato, a sua entrega à repartição competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 327.
Não é lícito a sujeito passivo da obrigação principal ou acessória dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a entrega de documentação que interesse à instauração e andamento do Processo Tributário Administrativo, ou recusar-se a fornecê-la.
Art. 328.
A autoridade administrativa determinará de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá as que considerarem prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Art. 329.
Preparado o processo para decisão, o responsável pela Fazenda Municipal proferiri despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência da impugnação.
§ 1º
O impugnador será notificado do despacho mediante assinatura no próprio processo, por via postal registrada ou por edital quando se encontrar em local incerto e não sabido
§ 2º
Do despacho do responsável pela Fazenda Municipal caberá recurso voluntário para instância administrativa superior.
§ 3º
O recurso terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do despacho de primeira instância.
Art. 330.
O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1º
A impugnação da exigência fiscal mencionará:
a)
a autoridade julgadora a quem é dirigida,
b)
a qualificação do interessado e o endereço para intimação,
c)
os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
d)
as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões,
e)
o objetivo visado.
§ 2º
A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.
§ 3º
Não se incluem na competência dos órgãos julgadores:
I –
declaração de inconstitucionalidade ou a negativa de aplicação de ato normativo;
II –
aplicação de equidade.
§ 4º
As ações propostas contra a Fazenda Pública Municipal, sobre matéria tributária, inclusive mandado de segurança contra atos de autoridades municipais, prejudicarão, necessariamente, o julgamento dos respectivos processos tributários administrativos;
§ 5º
Na ocorrência do disposto no parágrafo anterior, os autos ou peça fiscal serão remitidos com a máxima urgência e independentemente de requisição, à Procuradoria Municipal para exame, orientação e instituição de defesa cabível, importando esta em solução final do caso na instância administrativa, com referéncia à questão discutida em juízo.
§ 6º
Constatada no Processo Tributário Administrativo a ocorrência de crime de sonegação fiscal, os elementos comprobatórios da infração penal serão remetidos pela Procuradoria Municipal ao Ministério Público, para procedimento criminal cabivel, independentemente da execução do crédito tributário apurado
Art. 331.
O Conselho de Contribuintes do Municipio (CCM) órgão único do contencioso Administrativo Fiscal, integrante da estrutura administrativa da Fazenda Pública Municipal, colegiado de composição paritária, e formado por representantes da Fazenda Pública Municipal e de entidades de classe de contribuintes
§ 1º
O Prefeito Municipal designará os Conselheiros efetivos e para o periodo de 1 (um) ano, o Presidente e o Vice-presidente do CCM, observando-se, na designação de cada uma das funções, a alternativa de representação paritária.
§ 2º
Quando a designação do Presidente recair em membro de uma representação, a vice-presidência será exercida por conselheiro da outra.
§ 3º
O presidente tem além do voto ordinário, o do desempate,
Art. 332.
A Câmara de Julgamento será composto de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) Conselheiros representantes dos contribuintes e 3 (três) da Fazenda Pública Municipal.
Art. 333.
Os conselheiros e os respectivos suplentes são nomeados pelo Prefeito Municipal em número de 06 (seis) para um mandato de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado, observado a representação paritária.
§ 1º
Os conselheiros representantes dos contribuintes e respectivo suplentes serão indicados em listas triplices pela Associação Comercial e Industrial, Conselho Regional de Contabilidade e outras entidades representativas de classe de contribuintes entre pessoas de notório saber e experiência em matéria jurídico tributária.
§ 2º
Os conselheiros representantes da Fazenda Pública Municipal e os respectivos suplentes serão indicados pelo responsável do órgão, dentre funcionários da ativa que se houverem distinguido no exercício de atribuições relativas à aplicação da legislação tributária municipal
§ 3º
Será havido como renúncia tácita ao mandato a falta de comparecimento de qualquer membro do Conselho a 3 (trés) sessões consecutivas sem justa causa justificada perante o Presidente, que fará a devida comunicação à autoridade competente.
§ 4º
Perde a qualidade de membro do CCM o representante da Fazenda Pública Municipal que se licenciar para tratar de interesses particulares, aposentar-se, exonerar-se ou for demitido de seu cargo efetivo durante o mandato.
Art. 334.
decisão, na 2ª instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.
Parágrafo único
Não cabe o pedido de reconsideração das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes que terão caráter definitivo.
Art. 335.
O exercicio do mandato do conselheiro não acarretará vinculo empregatício ou gerará direitos trabalhistas para o município.
Art. 336.
São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotadas o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de oficio.
Art. 337.
Nenhum processo por infração a legislação tributária e auto de infração será arquivado, nem sobrestado, nem cancelada multa fiscal, senão após decisão final proferida na órbita administrativa, salvo caso previsto em lei.
Art. 338.
Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnadas ficam acrescidos de correção monetária, multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
§ 1º
O sujeito passivo autuado ou não, poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo da quantia total exigida.
§ 2º
Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo autuado ou não, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados do despacho ou de decisão irrecorrível, de importâncias referidas no parágrafo anterior, acrescidas de correção monetária a partir da data em que foi efetuado o depósito.
Art. 339.
Integram a presente lei os anexos de I a XI.
Art. 340.
Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na Legislação Tributária.
Art. 341.
Os tributos serão arrecadados de acordo com o disposto neste Código, em regulamento ou mediante convênio.
Art. 342.
O Prefeito poderá regulamentar em decretos, os prazos e as formas de arrecadação dos Impostos e taxas municipais, inclusive conceder descontos pelo recolhimento nos prazos estabelecidos.
Art. 343.
Fica criada a UFM (Unidade Fiscal do Municipio), no valor de R$ 1,00 (um real).
Parágrafo único
Todos os valores expressos em UFIR e UF na Legislação Municipal, serão convertidos para UFM na proporção de 1 (uma) UFIR ou de 1 (uma) UF para 1 (uma) UFM.
Art. 344.
O valor da UFM será atualizado anualmente por decreto, de acordo com o indice oficial de inflação no periodo, o INPC (IBGE) ou outro indice oficial que venha a substituí-lo
Art. 345.
Para quaisquer outros serviços cuja natureza não se justifique a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
Art. 346.
Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 061 de 16 de março de 1.999, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2004.
"Este texto não substitui o original."