Lei Complementar nº 35, de 30 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
35
Ano
2017
Data
30/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/12/2015
Veículo de Publicação
MURAL DE PUBLICAÇÃO DA CÂMARA
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E REVOGA ARTS. 214 E 2018 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Indexação
Observação
Assuntos
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