SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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"Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da área da saúde, na forma que especifica, e durante a vigência do Estado de Calamidade em saúde pública decorrente do Coronavirus - Covid-19."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Durante o período de "Estado de Calamidade" decorrente de emergência em saúde pública pela incidência da pandemia do Coronavírus, declarado por força de legislação estadual ou federal, será assegurado o recebimento de Gratificação Extraordinária, exclusivamente, aos servidores municipais lotados e em pleno exercício de suas funções no "Centro de Saúde Sinval Farias de Sá", no município de Brasilândia de Minas, e que estiverem em contato direto, contínuo e permanente com pacientes ou materiais infectados pelo agente biológico, e no enfrentamento à enfermidade, com risco de acometimento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - "SARS", pela patologia da COVID-19.

Art. 2º.

A Gratificação Extraordinária a que se refere o artigo anterior, será devida aos servidores municipais dos seguintes cargos, e nos respectivos valores:

I –

Médicos: R$ 600,00 (seiscentos reais);

II –

Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Farmacêuticos e Técnicos em Radiologia: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

III –

Motoristas, Recepcionistas, Agentes de Portaria, Agentes Administrativos e Auxiliares de Serviços Gerais: R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º.

A Gratificação Extraordinária de que trata esta Lei será paga mensalmente, durante o período especificado, sob a remuneração de cada servidor, calculada de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, e não se incorpora ao vencimento do servidor, sob nenhuma hipótese, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens funcionais, nem de base de incidência de encargo previdenciário.

Art. 4º.

Fica revogada a Lei Municipal nº 652 de 10 de junho de 2021.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 5º.

Esta Lei terá vigência até a data de 30 de setembro de 2021.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.

Prefeitura de Brasilândia de Minas MG, 12 de julho de 2021.

OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 659, de 12 de julho de 2021