SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 2007, do Município de Brasilândia de Minas em favor do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar à dotação orçamentária 02.07.1.12.361.0019.1025.4.4.90.51.02- Obras e Instalações Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Desportos, no valor de R$ 483.522,46 (quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), para:

I –

Execução de Obras objetivando a melhoria da rede física do Município, com a construção de prédio escolar, a ser financiada parte com recursos provenientes do Convênio nº. 62.1.3.0903/2006, firmado entre o Município de Brasilândia de Minas-MG e o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, no valor de R$ 483.522,46 (quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos).

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 263/2006.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 10 de Setembro de 2007.

JOÃO CARDOSO DO COUTO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 295, de 10 de setembro de 2007