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Lei Ordinária nº 601, de 25 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

601

2019

25 de Novembro de 2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 555/2019 QUE ESTABELECE O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXECICIO DE 2019

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"Da nova redação ao artigo 12 da Lei 555/2018 que estabeleceu o orçamento fiscal para o exercício de 2019."
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS GERAIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso II da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 12 da Lei 555 de 12 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 12.   Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, fica autorizado a abertura de créditos suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura de Brasilândia de Minas-MG 25 de novembro de 2019.

           

           

          MARDEN JÚNIOR TELES PEREIRA DA COSTA

          Prefeito Municipal

             

             

            "Este texto não substitui o original."