Lei Ordinária nº 644, de 28 de abril de 2021

Fica o Poder Executivo autorizado a repassar contribuição financeira até o valor máximo de R$ 137.900,00 (cento e trinta e sete mil e novecentos reais), para ACE - Associação Comercial, Empresarial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Brasilândia de Minas, CNPJ 23.720.780/0001-40, entidade de utilidade pública declarada pela Lei Estadual 23.103 de 14 de novembro de 2018.

O repasse a que se refere o artigo 1º se destina a finalidade específica de custear até 50% (cinquenta por cento) da aquisição/adaptação de 01 (um) veiculo ambulância modelo Furgão Van ou similar; zero KM, para uso no sistema público de saúde de Brasilândia de Minas.

Compete ao município, mediante celebração de convenio/termo de cooperação, o repasse do valor exato necessário a aquisição, adaptação e regulamentação de documentação do veiculo que será adquirido pela ACE-Brasilândia de Minas, limitado ao valor definido do caput.

Compete à ACE/Brasilândia de Minas, após aquisição e regulamentação do veiculo, mediante convenio/Termo de Cooperação efetuar a doação e transferência de propriedade da ambulância para o Município de Brasilândia de Minas.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento 2021 com a seguinte dotação orçamentária: 02.06.01.10.302.1003.1145.449052 Contribuição Financeira ACE Ambulância.

0 credito adicional de que trata o art. 5º terá como fonte de recursos a anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente, discriminada no ato de sua abertura, nos termos dos Arts. 42,43 e 46 da lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

Está Lei entra em vigor na data de publicação.