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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 69, de 08 de junho de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

69

1999

8 de Junho de 1999

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, Á OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA AOS DONATÁRIOS, ALIENANTES E ARREMATANTES DE LOTES URBANOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO – MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Vigência entre 8 de Junho de 1999 e 22 de Agosto de 2004.
Dada por Lei Ordinária nº 69, de 08 de junho de 1999
TMS TMI TVL TVT TVR
"Denomina Via Pública e dá outras providências."
    O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Via Pública conhecida como Rua Santa Lúcia, compreendida entre as ruas, transversais a esta, Oliveira Dornelas e Aldoqucu Dias, passa a denominar-se de RUA LIDIA OLIVEIRA DOS REIS.
        Art. 2º. 
        O Poder Executivo tomará as devidas providências quanto a sinalização com placas alusivas à nova denominação.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG. 05 de Maio de 1.999

               

               

              João Cardoso do Couto

              Prefeito Municipal

                 

                 

                "Este texto não substitui o original."