SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Vigência a partir de 20 de Março de 1997.
Dada por Resolução Legislativa nº 7, de 20 de março de 1997

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUINTE PARA ELABORA- ÇÃO DA LEI ORGANICA MUNICIPAL DO MU- NICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Resolução Legislativa nº 7, de 20 de março de 1997.

A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, aprovou e seu presidente JOSE FRANCISCO DA SILVA, consoante a criação de comissão especial constituinte promulga a seguinte:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Resolução Legislativa nº 7, de 20 de março de 1997.

RESOLUÇÃO:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Resolução Legislativa nº 7, de 20 de março de 1997.

Art. 1º.

Fica criada a Comissão Especial Constituinte para a elaboração da Lei Orgânica Municipal de Brasilândia de Minas.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Resolução Legislativa nº 7, de 20 de março de 1997.

Art. 2º.

A Comissão fica autorizada a contratar serviços pertinentes no assunto, para o bom desempenho de suas funções.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Resolução Legislativa nº 7, de 20 de março de 1997.

Art. 3º.

Fica garantido a participação popular na elaboração da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Resolução Legislativa nº 7, de 20 de março de 1997.

Parágrafo único

A comunidade é assegurado o direito a:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Resolução Legislativa nº 7, de 20 de março de 1997.

I –

Participar das reuniões da Comissão Constituinte;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Resolução Legislativa nº 7, de 20 de março de 1997.

II –

Apresentar propostas e sugestões para a elaboração do texto.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Resolução Legislativa nº 7, de 20 de março de 1997.

Art. 4º.

As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Resolução Legislativa nº 7, de 20 de março de 1997.

Art. 5º.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Resolução Legislativa nº 7, de 20 de março de 1997.

Art. 6º.

revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Resolução Legislativa nº 7, de 20 de março de 1997.

Sala das sessões, 04 de fevereiro de 1997.

JOSE FRANCISCO DA SILVA

PRESIDENTE

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Resolução Legislativa nº 7, de 20 de março de 1997.

"Este texto não substitui o original."

Resolução Legislativa nº 4, de 04 de fevereiro de 1997