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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 54, de 12 de julho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

54

2021

12 de Julho de 2021

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N°. 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2004, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO E DISOPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 6, de 30 de janeiro de 2004, que "Define o regime jurídico e dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Brasilândia de Minas e dá outras providências."
    O PREFEITO DO MuNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      0 artigo 152 da Lei Complementar nº 6, de 30 de janeiro de 2004, passa а vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
        V  –  por 1 (um) dia, na data de seu aniversário." (AC)
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura de Brasilândia de Minas, 12 de julho de 2021.

           

           

          OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
          Prefeito

             

             

            "Este texto não substitui o original."