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Lei Ordinária nº 263, de 01 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

263

2006

1 de Novembro de 2006

" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL".

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Vigência a partir de 10 de Setembro de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 295, de 10 de setembro de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento Fiscal de 2006, do Município de Brasilândia de Minas em favor do Poder Executivo Municipal.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar à dotação orçamentária 02.07.1.12.361.0019.1017.4.4.90.51.02- Obras e Instalações Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Desportos, no valor de R$ 483.522,46 (quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), para:
              I – 
              Execução de Obras objetivando a melhoria da rede física do Município, com a construção de prédio escolar, a ser financiada parte com recursos provenientes do Convênio nº. 62.1.3.0903/2006, firmado entre o Município de Brasilândia de Minas-MG e o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, no valor de R$ 483.522,46 (quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos).
                  Art. 2º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                      Art. 3º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário.

                           

                          Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 01 de Novembro de 2006.

                           

                           

                          JOÃO CARDOSO DO COUTO

                          Prefeito Municipal

                           

                           

                          JOSÉ VALTINHO DO AMARAL

                          Secretário Municipal de Administração e Planejamento

                           

                           

                          JOÃO DONIZETH DA SILVA

                          Secretario Municipal de Fazenda

                           

                           

                          JOSUE LAMOUNIER DA SILVA

                          Secretário Municipal de Educação, Cultura e dos Desportos

                               

                               

                              "Este texto não substitui o original."