SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

a A

Vigência a partir de 31 de Maio de 2002.
Dada por Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002

TMS TMI TVL TVT TVR

"Altera a Lei Municipal n. 001/97, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Desmembra o Departamento de Administração e Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal, nos termos do anexo I desta Lei, nos seguintes Departamentos:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

I –

Departamento de Administração de Planejamento:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

II –

Departamento da Fazenda.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

Art. 2º.

Cria os cargos em comissão de Coordenadores de Serviços, nos termos do anexo III desta Lei.com as seguintes nomenclaturas:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

I –

Coordenador do Serviço de Contabilidade e Orçamento

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

II –

Coordenador do Serviço de Cadastro, Fiscalização e Tributação

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

III –

Coordenador do Serviço de Administração e Desenvolvimento Pessoal

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

IV –

Coordenador do Serviço de compras, Almoxarifado e Patrimônio.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

V –

Coordenador do Serviço de Ação Social

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

VI –

Coordenador do Serviço de Desportos

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

Parágrafo único

As Coordenadorias criadas neste artigo, serão vinculadas e subordinadas aos respectivos departamentos, conforme discriminação no artigo 6º da Lei Municipal N° 01/97.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

Art. 4º.

Cria os seguintes cargos efetivos, nos termos do anexo IV desta Lei:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

I –

Supervisor Pedagógico

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

II –

Orientador Pedagógico;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

III –

Enfermeiro:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

IV –

Farmacêutico Bioquímico

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

V –

Secretário Escolar

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

VI –

Fiscal Municipal de Posturas e Vigilância Sanitárias

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

VII –

Fiscal Municipal de Obras.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

Art. 5º.

Reestrutura vencimentos e aumenta número de vagas dos cargos efetivos de Médico e Odontólogo, nos termos do anexo V desta Lei.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

Art. 6º.

A carga horária dos Cargos Públicos do Poder Executivo Municipal e de 44 (quarenta e quatro) horas sem anais, ressalvadas as profissões regulamentadas que a Lei estabelece diferente e as funções que paга atender ao interesse público a administração municipal declarar diferente.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

Art. 7º.

O disposto nesta Lei, incorporará automaticamente ao texto da Lei Municipal N 001/97 e seus anexo, bem como aplicar-se à integralmente as normas estabelecidas pela Lei Municipal N 001/97 å presente Lei.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

Art. 8º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 71. - Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002.

Art. 9º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

(Revogado)