SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Vigência a partir de 22 de Junho de 2015.
Dada por Lei Ordinária nº 469, de 22 de junho de 2015

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza a alienação de bens imóveis públicos municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar dezoito lotes urbanos de propriedade do Município, para realização de obras de infraestrutura urbana a cidade de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º.

Os lotes urbanos que serão alienados de que trata o artigo anterior, são os seguintes:

Art. 3º.

As alienações obedecerão ao procedimento previsto na Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e o seu produto será aplicado exclusivamente em obras de infraestrutura urbana, na área de esporte e lazer na Praça Cívica.

Art. 3º.

As alienações obedecerão ao procedimento previsto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e o seu produto será aplicado exclusivamente em obras de pavimentação asfáltica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 469, de 22 de junho de 2015.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilândia de Minas - MG, 18 de agosto de 2014.

MARDEM JÚNIOR TELES PEREIRA DA COSTA

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei Ordinária nº 449, de 18 de agosto de 2014