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"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA. INGERÊNCIADO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA COPASA. ARTIGO 225 DA CR/88. Os recursos públicos estão submetidos a uma "reserva parlamentar em matéria orçamentária", de modo que a competência para decidir sobre a alocação dessas verbas cabe exclusivamente ao Poder Executivo, sem possibilidade de ingerência do Judiciário, por respeito aos princípios constitucionais da democracia e da separação dos poderes. Nos termos do artigo 225 da Constituição da Republica incumbe ao Poder Público e à coletividade em geral a obrigação de proteger e preservar o meio ambiente. Recurso conhecido e parcialmente provido."

"Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no quadro permanente de Servidores do Poder Executivo vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Lazer"

"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e abertura de vagas no quadro permanente dos Servidores do Poder Executivo vinculados Secretaria Municipal de Saúde".

"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente de Servidores do Poder Executivo vinculado à área de Assistência Social".

"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente de Servidores do Poder Executivo vinculado à Secretaria de Obras e Serviços Públicos".

"Dsipõe sobre alterações na organização administrativa do Poder Executivo instituída pela Lei Complementar 01/2002, alterada pelas Leis Complementares 17/2009, 25/2013 e contém outras providências".

"Cria Cargos e abre vagas para profissionais do ensino e de apoio da Secretaria Municipal de Educação".

"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 6, de 30 de janeiro de 2004, que "Dispõe sobre o Regime jurídico e estabelece o estatuto dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Municipio de Brasilândia de Minas e dá outras providências."

Altera o número de vagas e o salário do cargo de Vigilante, constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 011/2009 que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências".

"Concede revisão geral anual e reajuste real da remuneração dos servidores públicos municipal do Poder Executivo para o exercício de 2022."

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA RURAL "Abel Messias Alves" Inicio na MG 181 e final na Usina Elétrica Serra NO MUNICÍPIO DE BRASILÁNDIA DE MINAS."

"Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Brasilândia de Minas - MG, para o exercício de 2022, e da outras providências."

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Brasilândia de Minas - MG, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

"Autoriza a concessão de subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE"

"Autoriza a concessão de subvenção social para a ABRAPROV - Associação Beneficente e Artística Pró-vida.“

"Autoriza a concessão de subvenção social para a Casa de Apoio Danielle".

"Reajusta os valores das diárias de viagem dos servidores do Poder Executivo."

"Dispõe sobre o participação do município de BRASILANDIA DE MINAS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE- CIMAMS ratifica protocolo de intenções e dá outras providências”.

"Concede reajuste especifico as categorias de profissionais da educação básica vinculados ao piso nacional para os profissionais do magistério."

"Regulamenta a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas municipais, e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a criação de 02 (duas) Creches; cria 02 (dois) cargos de Diretor de Creche no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e da outra providência”.

"Dispõe sobre a transferência anual, de recursos financeiros em favor da Mitra Diocesana de Paracatu - MG e dá outras providências.”

"Autoriza a transferência de recursos financeiros em favor da Mitra Diocesana de Paracatu - MG e da outra providência."

"Dispõe sobre a concessão de subvenção social em favor da Associação de Combate a Dependência Química e Prevenção ao Uso de Drogas e de Assistência Social do Distrito Federal e Entorno - ONG RESGATE e dá outras providências."

"Estabelece o tráfego de veículos na rua que menciona e dá outras providências."

"Institui o dia de enfrentamento à violência política contra as mulheres no Município de Brasilândia de Minas-MG."

Altera a Lei nº 9, de 24 de março de 1997, que "Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências".

"Institui Dia Municipal de Preservação do Rio Paracatu e seus afluentes, e dá outras providências."

"Institui a obrigatoriedade de distribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica."

Confere denominação à Rua que descreve, e dá outras providências."

"Abre crédito especial ao orçamento vigente, para manutenção de programas de investimentos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde com recursos transferidos pela Secretária do Estado de Saúde."

Abre crédito especial ao orçamento vigente, para manutenção de programas de custeio vinculados ao Fundo de Saúde com recursos transferidos

Cria 1 (um) cargo com 1 (uma) Vaga de Técnico de Segurança do Trabalho no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG.

"Abre crédito especial ao orçamento vigente referente aos recursos de investimentos e manutenção do setor Saúde, obras de asfaltamento e recapeamento, veículos, ampliação e reforma CRAS, com recursos do SES, SEE, SUS, Emendas Parlamentares, Resoluções do Estado e acordo Judicial de Brumadinho."

A MANUTENÇÃO DA PONTE NA COMUNIDADE DA MATINHA NESTE MUNICIPIO.

A REATIVAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO COVID E OUTRAS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS - SARS

CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO

O RECAPEAMENTO DAS RUAS ABAIXO CITADAS NO BAIRRO PORTO - RUA EZEQUIEL MAJACI LUCENA - RUA JOSÉ ANASTÁCIO BARBOSA - RUA MARIA HELENA ALQUIMIM - RUA JOSÉ QUIRINO - RUA JOSUÉ RODRIGUES

QUE SEJA IMPLEMANTADA A CRIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AS PESSOAS PORTADORAS DE TEA (TRANSTORDO DO ESPECTRO AUTISTA) CONTEMPLANDO COM UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO E NO ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS PORTADORA DO TRANSTORNO.

CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO BRASILANDENSE AO SR. JOSIAS ANTUNES

MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA ASFÁLTICA DAS RUAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO, QUE A PREFEITURA INTERCEDA JUNTO À COPASA PARA QUE ELA INFORME QUANDO SERÁ FEITA MANUTENÇÃO NO ASFALTO DAS RUAS ONDE É REALIZADO O LIGAMENTO DA REDE DE ESGOTO.

NOS TERMOS DO INCISO XXI, DO ART. 209 DO REGIMENTO INTERNO, SEJA CONSIGNADA NOS ANAIS DESTA CASA, "MOÇÃO DE CONGRATRULAÇÕES" COM VOTOS DE APLAUSOS PARA O SR. JOSÉ REINALDO TAVARES MIRANDA RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DE SEU TRABALHO DE AJUDA AO PRÓXIMO, REQUER AINDA QUE DESSA "MOÇÃO" SE DÊ CIÊNCIA AO HOMENAGEADO.

CONSIGNADA NOS ANAIS DESTA CASA, "MOÇÃO DE APOIO A GREVE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS" COM VOTOS DE APOIO E APLAUSOS PARA OS PROFESSORES, REQUER AINDA QUE DESSA "MOÇÃO" SE DÊ CIÊNCIA AOS PROFESSORES.

A INSTALAÇÃO DOS APARELHOS DE BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS (PARQUINHOS DE DIVERSÃO) NAS PRAÇAS DE NOSSA CIDADE.

MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS NO ASSENTAMENTO ELZA ESTRELA.

INFORMAÇÕES SOBRE A PARALIZAÇÃO DAS OBRAS, DA ESCOLA ELSI VAZ LANDIM, BAIRRO PORTO.

INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS (DINHEIRO) QUE A ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR DEIXOU EM CAIXA PARA AQUISIÇÃO DE DOIS ÔNIBUS PARA OS UNIVERSITÁRIOS, DA ORDEM DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).

LIMPEZA COM PATROL E CAMINHÃO CAÇAMBA, NA ÁREA DO GALPÃO DE REUNIÃO DO ASSENTAMENTO ELZA ESTRELA.

RECAPEAMENTO DAS RUAS ABAIXO CITADAS NO BAIRRO PORTO. - RUA EZEQUIEL MAJACI DE LUCENA - RUA JOSÉ ANASTÁCIO BARBOSA - RUA MARIA HELENA ALQUIMIM - RUA JOSÉ QUIRINO - RUA JOSUÉ RODRIGUES

QUE O PREFEITO MUNICIPAL TOME AS PROVIDÊNCIAS CABIVEIS PARA PROCEDER A INSTALAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃ PÚBLICA NA RUA ZACARIAS CAMPO VIEIRA LOCALIZADA NO BAIRRO CONTINGENTE.