SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 522, de 21 de setembro de 2017 Ementa: "ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA BANDEIRANTES NO BAIRRO PORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 521, de 21 de setembro de 2017 Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 520, de 21 de setembro de 2017 Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 519, de 11 de setembro de 2017 Ementa: "ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA DEZENOVE NO BAIRRO CONTINGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 518, de 04 de agosto de 2017 Ementa: "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O DIA DE LAZER DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 517, de 26 de julho de 2017 Ementa: "AUXILIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA V. PERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 25 de julho de 2017 Órgão: Plenário - PL Ementa: Autoriza a Mesa Diretora a Realizar Sessão Extraordinária Externa da Câmara Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 516, de 30 de junho de 2017 Ementa: "DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ACE - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE SERVIÇOS DE BRASILÂNDIA DE MINAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 515, de 30 de junho de 2017 Ementa: "ALTERA DENOMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA JK NO BAIRRO PORTO, QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE RUA FLOZINO RODRIGUES DE SOUZA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 514, de 30 de junho de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 513, de 26 de junho de 2017 Ementa: "DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DO TRONCO - ASPRUCOM" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 512, de 26 de junho de 2017 Ementa: "DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BRASILÂNDIA DE MINAS" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 511, de 19 de maio de 2017 Ementa: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 510, de 19 de maio de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES 22º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO A EMPRESA JAIR QUEIROZ PUBLICIDADES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 509, de 15 de maio de 2017 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 137/2002 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE DA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 39, de 15 de maio de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE DESCONTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 508, de 12 de abril de 2017 Ementa: "DENOMINA A RUA SANTA CLARA NO BAIRRO PORTO, QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE RUA ANTÔNIO DO CARMO SILVA" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 507, de 12 de abril de 2017 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 6º DA LEI 438 DE 21 DE MARÇO DE 2014" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 38, de 12 de abril de 2017 Ementa: "ABRE VAGAS PARA O CARGO DE MONITOR DE CRECHE". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 11, de 05 de abril de 2017 Órgão: Plenário - PL Ementa: Altera a Resolução n° 1, de 30 de dezembro de 2014, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 05 de abril de 2017 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Cria cargo em comissão no Quadro dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 505, de 03 de março de 2017 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A CASA DE APOIO DANIELLE" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 03 de março de 2017 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 503, de 03 de março de 2017 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ABRAPROV - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ARTÍSTICA PRÓ-VIDA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 501, de 14 de dezembro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 07 de dezembro de 2016 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Autoriza a Mesa Diretora a Realizar Sessão Externa da Câmara Municipal." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 08 de setembro de 2016 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Estima a receita e fica a despesa da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 2017." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 500, de 29 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 499, de 08 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 06 de julho de 2016 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: "Dispõem sobre a aprovação do Regulamento de Gestão e Cadastro de bens públicos da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 498, de 24 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 24 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496, de 24 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 09 de junho de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À CLINICA MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 494, de 05 de maio de 2016 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO MÁRIO PEREIRA - APRPAMP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 493, de 05 de maio de 2016 Ementa: AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA V. PERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 492, de 05 de maio de 2016 Ementa: AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO ELZA ESTRELA E DÁ PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 491, de 20 de abril de 2016 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 490, de 11 de março de 2016 Ementa: REVISA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 489, de 10 de março de 2016 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA RUA SÃO LUIZ BAIRRO PORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 10 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 36, de 04 de março de 2016 Ementa: ABRE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA II - INGLÊS , MONITOR DE CRECHE E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 488, de 22 de fevereiro de 2016 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO CACHOEIRA GRANDE - AAFACG Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 35, de 30 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E REVOGA ARTS. 214 E 2018 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 487, de 17 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMUNIDADE DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 486, de 17 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 485, de 17 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 484, de 03 de dezembro de 2015 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA - CONSEP - RURAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 483, de 03 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ABRAPROV ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE E ARTISTICA PRÓ-VIDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 482, de 20 de novembro de 2015 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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