SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 92, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - Mg e dá outras providênicas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 91, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos e a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 85, de 29 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 6, de de 30 de janeiro de 2004. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 15 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a transferência de recursos financeiros em favor da Mitra Diocesana de Paracatu - MG e dá outra providência. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 15 de abril de 2025 Ementa: Altera o caput do art. 2º da Lei 757/2023 que institui no âmbito do município de Brasilândia de Minas MG, o mês Abril Azul, que é dedicado à conscientização sobre o transtorno do espectro autista TEA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 15 de abril de 2025 Ementa: "Declara Utilidade Pública a Associação 25 de Julho e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 18 de março de 2025 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR, no município de Brasilândia de Minas/MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 18 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo COMTUR no Município de Brasilândia de Minas e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 18 de março de 2025 Ementa: Definir uma Política Municipal de Turismo, estabelecer diretrizes e fixar normas para a promoção do Turismo Sustentável no Município de Brasilândia de Minas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 807, de 18 de março de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR ASSISTÊNCIA A PARCELA ADICIONAL DE FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.061, DE 17 DE JANEIRO DE 2024, PORTARIA GM/MS Nº 3.162, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 18 de março de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR ASSISTÊNCIA A PARCELA ADICIONAL DE FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.061, DE 17 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 18 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Brasilândia de Minas - MG, para o exercício de 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVO AO FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES E PARQUES DE DIVERSÕES ITINERANTES A SEREM INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 07 de fevereiro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSOCIASSE E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NOROESTE DAS GERAIS E ALTO PARANAÍBA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 07 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de subvenção Social para a Casa de Apoio Danielle. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 07 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de subvenção social para a ABRAPROV Associação Beneficente e Artística Pro - Vida. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 07 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APΑΕ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 75, de 03 de fevereiro de 2025 Ementa: Cria cargos em comissão de Gerente Compras, Gerente de Material e Patrimônio, Assessor de Comunicação, no Quadro dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: "Nomeia a servidora Ana Clara de Abreu Ferreira, como liquidante desta Edilidade." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, AUTORIZA A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 34, de 31 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 33, de 31 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 32, de 31 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 31, de 31 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 30, de 31 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 29, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre funcionamento interno da Câmara Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 28, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EStabelece pagamento de ferias aos vereadores Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 26, de 19 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a conversão em especie da licença por assiduidade - ferias premio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 31 de outubro de 2024 Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 31 de outubro de 2024 Ementa: Inclui ação no Plano Plurianual do Município, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 31 de outubro de 2024 Ementa: Inclui ação no Plano Plurianual do Município, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 31 de outubro de 2024 Ementa: Inclui ação no Plano Plurianual do Município, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 31 de outubro de 2024 Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 31 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 31 de outubro de 2024 Ementa: Confere denominação à Rua que descreve, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 27, de 13 de agosto de 2024 Ementa: Suspende as atividades da Câmara Municipal de Brasilandia Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 24, de 28 de maio de 2024 Ementa: Suspende as atividades da Câmara municipal de Brasilânida de Minas - MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 22, de 06 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 775, de 17 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a transferência de recursos financeiros em favor de Mitra Diocesana de Paracatu MG e da outra providência. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 774, de 15 de abril de 2024 Ementa: Promove a recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 12 de abril de 2024 Ementa: Inclui ação no Plano Plurianual do Município, autoriza aberturas de créditos adicionais no orçamento vigente e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 12 de abril de 2024 Ementa: Promove a recomposição dos subsídios dos servidores da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 771, de 12 de abril de 2024 Ementa: Fixa os subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores de Brasilândia de Minas para a próxima legislatura - periodo de 2025 a 2028. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 21, de 01 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a gratificação a servidores integrantes da comissão de Licitação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 770, de 27 de março de 2024 Ementa: Revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Brasilândia de Minas e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 20, de 27 de março de 2024 Ementa: Nomeia a servidora Ana Clara de Abreu Ferreira, como liquidante desta Edilidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 19, de 18 de março de 2024 Ementa: Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos conforme a lei municipal 767 de 29 de fevereiro de 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 06 de março de 2024 Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 18, de 04 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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