SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 302, de 10 de outubro de 2007 Ementa: " RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 13, de 03 de outubro de 2007 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Altera dispositivos da Resolução N° 06/99, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Estado de Minas Gerais." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 301, de 02 de outubro de 2007 Ementa: " DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO,PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 300, de 02 de outubro de 2007 Ementa: " DENOMINA VIA PÚBLICA QUE MENCIONA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 299, de 26 de setembro de 2007 Ementa: " REESTRUTURA E REAJUSTA A TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 298, de 12 de setembro de 2007 Ementa: " DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM OS GOVERNOS : ESTADUAL E FEDERAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 297, de 10 de setembro de 2007 Ementa: " INCORPORA ABONOS SALARIAIS E FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 296, de 10 de setembro de 2007 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2007, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 295, de 10 de setembro de 2007 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2007, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 294, de 04 de setembro de 2007 Ementa: " INSTITUI O USO PELOS HOTÉIS E PENSÕES DO LIVRO DE REGISTRO DOS HÓSPEDES, EM SEUS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 293, de 24 de agosto de 2007 Ementa: " REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 216/2004, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE DEZOITO LOTES URBANOS AO ESTADO MINAS GERAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 292, de 01 de agosto de 2007 Ementa: " DISPÕE SOBRE MEDIDAS REFERENTE AOS ANIMAIS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 291, de 23 de julho de 2007 Ementa: " CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 290, de 23 de julho de 2007 Ementa: " DENOMINA VIA PÚBLICA QUE MENCIONA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 289, de 23 de julho de 2007 Ementa: " DÁ DENOMINAÇÃO A LOGADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 288, de 23 de julho de 2007 Ementa: " AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO BENEFICENTE Á ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA PRÓ-VIDA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 287, de 23 de julho de 2007 Ementa: " AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO " Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 286, de 10 de julho de 2007 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2007". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 285, de 29 de junho de 2007 Ementa: " DÁ DENOMINAÇÃO A LOGADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 284, de 12 de junho de 2007 Ementa: " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 283, de 12 de junho de 2007 Ementa: " DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE A 2007". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 282, de 12 de junho de 2007 Ementa: " RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 281, de 30 de maio de 2007 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2007, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, EM FAVOR DO GABINETE DO PREFEITO". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 16 de maio de 2007 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Cria o Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania - CAEC e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 03 de maio de 2007 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 280, de 25 de abril de 2007 Ementa: " RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 279, de 25 de abril de 2007 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2007, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 278, de 13 de abril de 2007 Ementa: " AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMATER-MG". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 277, de 13 de abril de 2007 Ementa: " DENOMINA AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, A VIA URBANA COMPREENDIDA PELA RODOVIA MG-181, DESDE A PONTE DO RIO PARACATU ATÉ O CÓRREGO EXTREMA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 276, de 13 de abril de 2007 Ementa: " RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 275, de 02 de abril de 2007 Ementa: " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 274, de 23 de fevereiro de 2007 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO Á CASA DE APOIO DANIELLE". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 273, de 23 de fevereiro de 2007 Ementa: " CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 272, de 23 de fevereiro de 2007 Ementa: " CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, LOTADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 271, de 13 de fevereiro de 2007 Ementa: " CONCEDE ISONOMIA DE VENCIMENTOS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO COM RELAÇÃO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 270, de 13 de fevereiro de 2007 Ementa: " CRIA CARGOS PÚBLICOS QUE SE ESPECIFICAM". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 13 de fevereiro de 2007 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Altera a Resolução Nº010/2006, que Dispõe sobre a fixação dos novos valores de diárias de viagem para Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 13 de fevereiro de 2007 Ementa: Aprova Prestação de Contas do Município de Brasilândia de Minas - MG, do Exercício de 2001". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 10 de janeiro de 2007 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 268, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: " DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 267, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: " FIXA O CALENDÁRIO OFICIAL DOS FERIADOS NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 266, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: " DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 20 de dezembro de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a fixação dos novos valores das diárias de viagem para Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 265, de 06 de dezembro de 2006 Ementa: " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 264, de 06 de dezembro de 2006 Ementa: " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 112/2001 DE 02 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 263, de 01 de novembro de 2006 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 10, de 01 de novembro de 2006 Ementa: " DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 262, de 30 de outubro de 2006 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 261, de 16 de outubro de 2006 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 22 de setembro de 2006 Ementa: " DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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