SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 282, de 12 de junho de 2007 Ementa: " RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 281, de 30 de maio de 2007 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2007, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, EM FAVOR DO GABINETE DO PREFEITO". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 16 de maio de 2007 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Cria o Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania - CAEC e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 03 de maio de 2007 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 280, de 25 de abril de 2007 Ementa: " RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 279, de 25 de abril de 2007 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2007, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 278, de 13 de abril de 2007 Ementa: " AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMATER-MG". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 277, de 13 de abril de 2007 Ementa: " DENOMINA AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, A VIA URBANA COMPREENDIDA PELA RODOVIA MG-181, DESDE A PONTE DO RIO PARACATU ATÉ O CÓRREGO EXTREMA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 276, de 13 de abril de 2007 Ementa: " RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 275, de 02 de abril de 2007 Ementa: " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 274, de 23 de fevereiro de 2007 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO Á CASA DE APOIO DANIELLE". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 273, de 23 de fevereiro de 2007 Ementa: " CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 272, de 23 de fevereiro de 2007 Ementa: " CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, LOTADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 271, de 13 de fevereiro de 2007 Ementa: " CONCEDE ISONOMIA DE VENCIMENTOS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO COM RELAÇÃO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 270, de 13 de fevereiro de 2007 Ementa: " CRIA CARGOS PÚBLICOS QUE SE ESPECIFICAM". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 13 de fevereiro de 2007 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Altera a Resolução Nº010/2006, que Dispõe sobre a fixação dos novos valores de diárias de viagem para Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 13 de fevereiro de 2007 Ementa: Aprova Prestação de Contas do Município de Brasilândia de Minas - MG, do Exercício de 2001". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 10 de janeiro de 2007 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 268, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: " DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 267, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: " FIXA O CALENDÁRIO OFICIAL DOS FERIADOS NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 266, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: " DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 20 de dezembro de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a fixação dos novos valores das diárias de viagem para Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 265, de 06 de dezembro de 2006 Ementa: " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 264, de 06 de dezembro de 2006 Ementa: " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 112/2001 DE 02 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 263, de 01 de novembro de 2006 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 10, de 01 de novembro de 2006 Ementa: " DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 262, de 30 de outubro de 2006 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 261, de 16 de outubro de 2006 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 22 de setembro de 2006 Ementa: " DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 259, de 22 de setembro de 2006 Ementa: " DÁ DENOMINAÇÃO A LOGADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 258, de 24 de agosto de 2006 Ementa: " REVOGA LEI MUNICIPAL SOB O Nº 239/2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÕES E AUXÍLIOS QUE SE INDICAM". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 257, de 24 de agosto de 2006 Ementa: “REVOGA LEI MUNICIPAL SOB O Nº 238/2.006 – AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE PARCERIAS INTERMUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 256, de 18 de agosto de 2006 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº. 233, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 255, de 18 de agosto de 2006 Ementa: "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 16 de agosto de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: Modifica os prazos regimentais do artigo 211, do Regimento Interno, relativos aos Projetos de Leis que tratam do Plano Plurianual, da LDO e do Orçamento Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 254, de 10 de julho de 2006 Ementa: " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 253, de 05 de julho de 2006 Ementa: " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 05 de julho de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: Concede Título de Honra ao Mérito Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 05 de julho de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Honra ao Mérito" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 252, de 07 de junho de 2006 Ementa: DENOMINA VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 251, de 07 de junho de 2006 Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS –MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 250, de 07 de junho de 2006 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 226/2005, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG, O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 249, de 07 de junho de 2006 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 248, de 30 de maio de 2006 Ementa: “CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS,E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 8, de 30 de maio de 2006 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2003 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 17 de maio de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 17 de maio de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 03 de maio de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária em caráter Empresarial". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 03 de maio de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária em caráter Empresarial". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 247, de 25 de abril de 2006 Ementa: “ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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