SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 566, de 11 de março de 2019 Ementa: Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito "Aedes Aegypti", Transmissor da Dengue, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 565, de 04 de janeiro de 2019 Ementa: Autoriza a Concessão de Subvenção Social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 564, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Proíbe o Transito de veículos de Carga na Estrada situada na Serra do Bouqueirão, também conhecida como Serra Extrema Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 14, de 17 de dezembro de 2018 Órgão: Plenário - PL Ementa: Altera a Resolução n° 1, de 30 de dezembro de 2014, que "Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-MG" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 563, de 14 de dezembro de 2018 Ementa: "Altera Denominação da Rua que Menciona para Frei Basílio Beune." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 562, de 14 de dezembro de 2018 Ementa: "Altera a Denominação de Rua que Menciona para Rua Conceição Braga Sales."	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 561, de 14 de dezembro de 2018 Ementa: "Altera a Denominação da Rua que Menciona para Antônio Fernandes de Sales (Antônio França)." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 558, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: "Autoriza a Concessão de Subvenção Social para a Casa de Apoio Danielle." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 560, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: "Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Brasilândia de Minas e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 559, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: "Autoriza a Concessão de Subvenção social para a ABRAPROV - Associação Beneficente e Artística Pró-Vida."	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 557, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: "Autoriza a Alienação de um Lote de Terreno de Propriedade do Município, e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 556, de 21 de novembro de 2018 Ementa: "Dispõe Sobre a Política de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente, Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 555, de 12 de novembro de 2018 Ementa: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Brasilândia de Minas para o Exercício Financeiro 2019." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 554, de 25 de outubro de 2018 Ementa: "Dá Nova Redação ao Artigo 4º e inclui o artigo 4-A na Lei 544/2018 que trata de Auxilio Financeiro para as Associação Rurais do Mocambinho, Pedras, e Mário Pereira." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 553, de 09 de outubro de 2018 Ementa: "Declara Utilidade Pública a Associação Cultural e Social Paulino Cardoso Bras." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 551, de 04 de outubro de 2018 Ementa: "Altera a Lei nº 267, de 27 de dezembro de 2006, que fixa o calendário oficial dos feriados no Município de Brasilândia de Minas - MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 552, de 03 de outubro de 2018 Ementa: "Dá denominação a estrada vicinal que especifica." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 550, de 23 de agosto de 2018 Ementa: "AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS EM FAVOR DE CLAUDIA ANTÔNIA GONTIJO - INSTITUTO PROATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 549, de 10 de agosto de 2018 Ementa: "ALTERA ART. 6º DA LEI Nº 477 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 548, de 10 de agosto de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE BRASILÂNDIA DE MINAS - AEBM." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 547, de 20 de julho de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA V. PERES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 546, de 20 de julho de 2018 Ementa: "ALTERA A LEI Nº. 268/2006 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 545, de 03 de julho de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 544, de 03 de julho de 2018 Ementa: "AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIROS PARA AS ASSOCIAÇÕES RURAIS DO MOCAMBINHO, PEDRAS E MÁRIO PEREIRA.' Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 543, de 08 de junho de 2018 Ementa: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DE RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 542, de 08 de junho de 2018 Ementa: "FIXA OS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM DE PREFEITO E EQUIVALENTES." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 14 de maio de 2018 Ementa: Cria os cargos em comissão de Gerente de Recursos Humanos e Finanças e de Gerente de Compras, Material e Patrimônio e altera e revoga anexos da Lei Complementar nº 12, de 14 de maio de 2009, que "dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-MG e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 13, de 17 de abril de 2018 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a condução de veículo oficial da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-MG." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 13, de 17 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 541, de 10 de abril de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES 22º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO A EMPRESA QUEIROZ PRODUÇÕES & EVENTOS EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 540, de 09 de abril de 2018 Ementa: "ESTABELECE O PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS PARA OS MESES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 539, de 06 de abril de 2018 Ementa: "REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO DE USO DA PRAÇA DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 538, de 06 de abril de 2018 Ementa: "REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO A OUTROS ÓRGÃO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 06 de abril de 2018 Ementa: "REVOGA LEI Nº 034/2015 QUE DISPÕE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE SÃO FRANCISCO - CODEVASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 537, de 23 de março de 2018 Ementa: "REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DE BRASILÂNDIA DE MINAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 536, de 22 de março de 2018 Ementa: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 535, de 09 de março de 2018 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A CASA DE APOIO DANIELLE." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 534, de 09 de março de 2018 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ABRAPROV - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ARTÍSTICA PRÓ-VIDA." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 533, de 09 de março de 2018 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 532, de 18 de janeiro de 2018 Ementa: "ABRE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 531, de 28 de dezembro de 2017 Ementa: "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, O FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 530, de 28 de dezembro de 2017 Ementa: "CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 529, de 26 de dezembro de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE A INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 528, de 24 de novembro de 2017 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 527, de 24 de novembro de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 526, de 23 de novembro de 2017 Ementa: "AUTORIZA A REVISÃO ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VEREADORES, PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 525, de 23 de novembro de 2017 Ementa: "ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 524, de 25 de outubro de 2017 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA AMPLIAÇÃO DA BASE TRIBUTÁRIA DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 40, de 18 de outubro de 2017 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 35/2015 QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 523, de 11 de outubro de 2017 Ementa: "DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR RIO PARACATU." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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