SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 705, de 12 de setembro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Institui a obrigatoriedade de distribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 704, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede limite para abertura de créditos suplementares ao orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, estabelecido pela Lei Municipal 678/2021." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 703, de 10 de agosto de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: “Abre crédito especial ao orçamento vigente referente aos recursos de investimentos e manutenção do setor Saúde, obras de asfaltamento e Recapeamento veículos, ampliação e reforma CRAS, com recursos do SES, SEE, SUS, Emendas Parlamentares, Resoluções do Estado e Acordo Judicial de Brumadinho.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 697, de 27 de julho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "confere denominação á rua que descreve, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 694, de 23 de julho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a concessão da subvenção social em favor da Associação de Combate a Dependência Química e Prevenção ao Uso de Drogas e de Assistência Social do Distrito Federal e Entorno - ONG RESGATE e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 714, de 18 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO nº 701, de 18 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 700, de 13 de julho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: Regulamenta a concessão aos agentes públicos do Poder Executivo do Município de Brasilândia de Minas (MG) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 18, de 04 de julho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Altera a Resolução n° 001/2013, que "Fixa os critérios de indenização de despesas da viagem da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 699, de 27 de junho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: Abre crédito especial ao orçamento vigente, para manutenção de programas de investimentos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde com recursos transferidos pela Secretária de Estado da Saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 698, de 27 de junho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: Abre crédito especial ao orçamento vigente, para manutenção de programas de custeio vinculados ao Fundo Municipal de Saúde com recursos transferidos pela Secretária de Estado da Saude. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 696, de 27 de junho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Institui Dia Municipal de Preservação do Rio Paracatu e seus afluentes, e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 65, de 27 de junho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: Cria 1 (um) cargo com 1 (uma) vaga de Técnico de Segurança do Trabalho no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 695, de 23 de junho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Institui o dia de enfrentamento à violência política contra as mulheres no Município de Brasilândia de Minas - MG." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 66, de 23 de junho de 2022 Ementa: Altera o número de vagas e o salário do cargo de Vigilante, constante no Anexo I, da Lei Complementar n° 011/2009 que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 693, de 06 de junho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Altera a Lei n° 9, de 24 de março de 1997, que Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 692, de 16 de maio de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Regulamenta o incentivo financeiro previsto na Resolução SES n° 5.920, de 18 de outubro de 2017, destinado ao custeio das unidades da rede farmácia de minas, para remuneração do(s) farmacêutico(s) diretor(es) responsável(is) técnico(s).” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 690, de 04 de maio de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Torna obrigatória a presença dos nomes dos(as) vereadores(as), e legislatura, nas placas de conclusão e/ou inauguração de obras do Município, e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 691, de 25 de abril de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Autoriza a transferência de recursos financeiros em favor da Mitra Diocesana de Paracatu - MG e da outra providência”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 689, de 07 de abril de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA RURAL "Abel Messias Alves" Início na MG 181 e final na Usina Elétrica Serra NO MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DE MINAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 688, de 07 de abril de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) Creches; cria 02 (dois) cargos de Diretor de Creche no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e dá outra providência.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 687, de 07 de abril de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a participação do município de BRASILÂNDIA DE MINAS no INTERMUNICIPAL CONSÓRCIO MULTIFINALITARIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE- CIMAMS ratifica protocolo de intenções e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 686, de 07 de abril de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Regulamenta a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas municipais, e da outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 685, de 04 de abril de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede reajuste específico as categorias de profissionais da educação básica vinculados ao piso nacional para os profissionais do magistério." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 684, de 25 de março de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Autoriza a concessão de subvenção social para a Casa de Apoio Danielle". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 683, de 25 de março de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Autoriza a concessão de subvenção social para a ABRAPROV - Associação Beneficente e Artística Pró-Vida. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 682, de 25 de março de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Autoriza a concessão de subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 63, de 09 de março de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº6, de 30 de janeiro de 2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico e estabelece o estatuto dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Brasilândia de Minas e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 681, de 24 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Brasilândia de Minas MG, para o exercício de 2022, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 680, de 24 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Brasilândia de Minas - MG, para o exercício de 2022, e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 679, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede revisão geral anual e reajuste real da remuneração dos servidores públicos municipal do Poder Executivo para o exercício de 2022." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 62, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Cria Cargos e abre vagas para profissionais do ensino e de apoio da Secretaria Municipal de Educação" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 61, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre alterações na organização administrativa do Poder Executivo instituída pela Lei Complementar 01/2002, alterada pelas Leis Complementares 17/2009, 25/2013 contém outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 60, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente de Servidores do Poder Executivo vinculado à Secretaria de Obras e Serviços Públicos". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 59, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente de Servidores do Poder Executivo vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 58, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no quadro permanente de Servidores do Poder Executivo vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Lazer" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 57, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e abertura de vagas no quadro permanente dos Servidores do Poder Executivo vinculados à Secretaria Municipal de Saúde". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 22 de fevereiro de 2022 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: "Altera a Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 701, de 18 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 678, de 29 de dezembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Brasilândia de Minas para o exercício financeiro de 2022". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 678, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Brasilandia de Minas para o exercício financeiro de 2022.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Plano Plurianual - PPA nº 677, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: LEI Nº 677 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021. "Institui o Plano Plurianual do Município Brasilândia de Minas para o período de 2022 a 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 28 de dezembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Institui o Plano Plurianual do Município de Brasilândia de Minas para o período de 2022 a 2025". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 676, de 27 de dezembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº667 de 11 de setembro de 2021, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 11, de 21 de dezembro de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ACRESCENTANDO PÁGRAFOS NO ART. 115". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 675, de 13 de dezembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Altera a Denominação da Rua Projetada (São Clemente) no Bairro Bela Vista, que passará a denominar-se Rua NATAL FERREIRA DE BESSA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 674, de 13 de dezembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Institui e regulamenta a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino na forma que especifica e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 673, de 13 de dezembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Autoriza o Município firmar convênio de mútua cooperação com a Associação Comercial, Empresarial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Brasilândia De Minas - ACE" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 56, de 24 de novembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Revoga o §2º do artigo 103 da Lei Complementar 06/2004 que versa sobre proibição de indenização de férias prêmio". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 672, de 08 de novembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Autoriza o Município De Brasilândia de Minas a firmar termo de convênio e cooperação técnica educacional, com cessão de uso parcial de edificação escolar, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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