SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 692, de 16 de maio de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Regulamenta o incentivo financeiro previsto na Resolução SES n° 5.920, de 18 de outubro de 2017, destinado ao custeio das unidades da rede farmácia de minas, para remuneração do(s) farmacêutico(s) diretor(es) responsável(is) técnico(s).” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 690, de 04 de maio de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Torna obrigatória a presença dos nomes dos(as) vereadores(as), e legislatura, nas placas de conclusão e/ou inauguração de obras do Município, e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 691, de 25 de abril de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Autoriza a transferência de recursos financeiros em favor da Mitra Diocesana de Paracatu - MG e da outra providência”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 689, de 07 de abril de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA RURAL "Abel Messias Alves" Início na MG 181 e final na Usina Elétrica Serra NO MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DE MINAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 688, de 07 de abril de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) Creches; cria 02 (dois) cargos de Diretor de Creche no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e dá outra providência.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 687, de 07 de abril de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a participação do município de BRASILÂNDIA DE MINAS no INTERMUNICIPAL CONSÓRCIO MULTIFINALITARIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE- CIMAMS ratifica protocolo de intenções e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 686, de 07 de abril de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Regulamenta a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas municipais, e da outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 685, de 04 de abril de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede reajuste específico as categorias de profissionais da educação básica vinculados ao piso nacional para os profissionais do magistério." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 684, de 25 de março de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Autoriza a concessão de subvenção social para a Casa de Apoio Danielle". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 683, de 25 de março de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Autoriza a concessão de subvenção social para a ABRAPROV - Associação Beneficente e Artística Pró-Vida. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 682, de 25 de março de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Autoriza a concessão de subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 63, de 09 de março de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº6, de 30 de janeiro de 2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico e estabelece o estatuto dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Brasilândia de Minas e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 681, de 24 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Brasilândia de Minas MG, para o exercício de 2022, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 680, de 24 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Brasilândia de Minas - MG, para o exercício de 2022, e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 679, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede revisão geral anual e reajuste real da remuneração dos servidores públicos municipal do Poder Executivo para o exercício de 2022." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 62, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Cria Cargos e abre vagas para profissionais do ensino e de apoio da Secretaria Municipal de Educação" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 61, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre alterações na organização administrativa do Poder Executivo instituída pela Lei Complementar 01/2002, alterada pelas Leis Complementares 17/2009, 25/2013 contém outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 60, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente de Servidores do Poder Executivo vinculado à Secretaria de Obras e Serviços Públicos". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 59, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente de Servidores do Poder Executivo vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 58, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no quadro permanente de Servidores do Poder Executivo vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Lazer" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 57, de 23 de fevereiro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e abertura de vagas no quadro permanente dos Servidores do Poder Executivo vinculados à Secretaria Municipal de Saúde". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 22 de fevereiro de 2022 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: "Altera a Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 678, de 29 de dezembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Brasilândia de Minas para o exercício financeiro de 2022". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 28 de dezembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Institui o Plano Plurianual do Município de Brasilândia de Minas para o período de 2022 a 2025". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 676, de 27 de dezembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº667 de 11 de setembro de 2021, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 11, de 21 de dezembro de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ACRESCENTANDO PÁGRAFOS NO ART. 115". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 675, de 13 de dezembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Altera a Denominação da Rua Projetada (São Clemente) no Bairro Bela Vista, que passará a denominar-se Rua NATAL FERREIRA DE BESSA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 674, de 13 de dezembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Institui e regulamenta a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino na forma que especifica e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 673, de 13 de dezembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Autoriza o Município firmar convênio de mútua cooperação com a Associação Comercial, Empresarial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Brasilândia De Minas - ACE" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 56, de 24 de novembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Revoga o §2º do artigo 103 da Lei Complementar 06/2004 que versa sobre proibição de indenização de férias prêmio". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 672, de 08 de novembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Autoriza o Município De Brasilândia de Minas a firmar termo de convênio e cooperação técnica educacional, com cessão de uso parcial de edificação escolar, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 671, de 20 de outubro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Cria a Casa da Cultura Professora Maria Morais e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 670, de 20 de outubro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Declara Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento Reinaldo Vaz APARV de Brasilândia de Minas e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 55, de 20 de outubro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispöe sobre isenção tributária durante todo O período declarado oficialmente de Situação de Emergência- SE ou Estado de Calamidade Pública ECP, na forma que especifica, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 669, de 01 de outubro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Declara Utilidade Pública a Associação Moradores Canudos de Brasilândia de Minas - ASMOC e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 668, de 23 de setembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA EXECEUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DE COVID PARA ATENDER AO DISPOSTO NA PORTARIA MS/GM Nº 2.358 DE 2 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 667, de 23 de setembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 666, de 23 de setembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DA MITRA DIOCESANA DE PARACATU - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 665, de 19 de agosto de 2021 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO REINALDO VAZ - APARV - DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 664, de 05 de agosto de 2021 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 656, DE 09 DE JULHO DE 2021 QUE, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILANLÂNDIA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM AUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 663, de 02 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 662, de 22 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 661, de 22 de julho de 2021 Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DE MINAS, A PESSOAS CONDENADAS EM CONDIÇÕES PENAIS QUE ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, DENOMINADA LEI MARIA DA PENHA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 660, de 12 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 659, de 12 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DURANTE A VIGENCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS - COVID-19 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 658, de 12 de julho de 2021 Ementa: INSTIUI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS O PÓLO DE APOIO PRESENCIAL, PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, NO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 657, de 12 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PADORINIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTECENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 54, de 12 de julho de 2021 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N°. 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2004, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO E DISOPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 651, de 10 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº. 644, DE 28 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUCÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL ACE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 656, de 09 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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