SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 627, de 24 de setembro de 2020 Ementa: FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, PARA O MANDATO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 626, de 24 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEVERIANA PEREIRA DA SILVA- "DONA SIVI" A ATUAL VIA PÚBLICA DENOMINADA DE "RUA CANAPOLIS " NO BAIRRO PORTO NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 625, de 24 de setembro de 2020 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 624, de 24 de setembro de 2020 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 52, de 16 de setembro de 2020 Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXILIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 623, de 14 de julho de 2020 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 622, de 06 de julho de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 621, de 06 de julho de 2020 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 498 DE 24 DE JUNHO DE 2016 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 620, de 06 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PLANSAN DO MUNCIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 619, de 06 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 618, de 06 de julho de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS Nº. 036 04 016636-7 QUE TRAMITA PERANTE A 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO/MG, TENDO COMO AUTORA A EMPRESA COMERCIAL LATALIZA E FRANÇA LTDA-MG E COMO REU O MUNCÍPIO DE BRASILANDIA DE MINAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 616, de 06 de maio de 2020 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 617, de 05 de maio de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATORIOS CONVENIADOS A REDE PÚBLICA MUNICIPAL A REALIZAR COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LOBORATORIAIS DE IDOSO, ACAMADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 51, de 27 de março de 2020 Ementa: ABRE VAGA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 50, de 27 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 615, de 19 de março de 2020 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DISPÕE SOBRE REAJUSTE AO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 49, de 19 de março de 2020 Ementa: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 16, de 17 de março de 2020 Órgão: Plenário - PL Ementa: Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 48, de 03 de março de 2020 Ementa: FIXA NOVO VENCIMENTO PARA O CARGO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 47, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: ABRE VAGAS PARA O CARGO DE MONITOR DE CRECHE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 614, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS NºS. 036 04 016636-7 QUE TRAMITA PERANTE A 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO/MG TENDO COMO AUTORA A EMPRESA COMERCIAL LATALIZA E FRANÇA LTDA-MG E COMO RÉU O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 613, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO ONDE FUNCIONA A ESCOLA ESTADUAL ALMINDA ALVES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 612, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO AUGUSTO PINTO, NO BAIRRO PORTO, NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 611, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO PARA AS ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 610, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 609, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A CASA DE APOIO DANIELLE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 608, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ABRAPROV - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ARTÍSTICA PRÓ-VIDA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 607, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA PREFEITURA MUNICIPAL CEDER LOTE DE TERRENO EM COMODATO PARA FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE DOS PRODUTORES RURAIS EDÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 46, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR CLÍNICO DO CENTRO DE SAÚDE SINVAL FARIA DE SÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 606, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A APAE - BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 605, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO, A ACE - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL, AGROPECUÁRIA E DE SERVÇOS DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 604, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À COLÂNIA Z-12 DOS PESCADORES PROFISSIONAIS, ARTESANAIS DE BRASILANDIA DE MINAS E DÁ PROVIDÂNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 603, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROFESSOR E SUPERVISOR PEDAGÓGICO A SER COMPUTADO ATRA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 602, de 25 de novembro de 2019 Ementa: AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO ELZA ESTRELA - ASPAEE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 601, de 25 de novembro de 2019 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 555/2019 QUE ESTABELECE O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXECICIO DE 2019 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 598, de 05 de novembro de 2019 Ementa: DENOMINA A ESTRADA MUNICIPA HELI GERALDO GARCIA "ZE DA LICA", COM INÍCIO NA RODOVIA LMG 680, E TÉRMINO NO POVOADO GENI PAPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 597, de 05 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSPE EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS A ATUAL VIA PÚBLICA DENOMINADA DE RUA PITANGUI NO BAIRRO PORTO, NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 596, de 28 de outubro de 2019 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 548/2018 QUE TRATO DO AUXILIO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE BRASILÂNDIA DE MINAS - AEBM, PARA ACRESCER O PARÁGRAFO SEGUNDO POR PRAZO INDETERMINADO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 595, de 23 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NEIDE APARECIDA CABRAL COUTINHO A ATUAL RUA PROJETADA SANTA HELENA, NO BAIRRO PORTO, MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 594, de 23 de outubro de 2019 Ementa: ALTERA NOME DA RUA SALVINA PERES DE CASTRO PARA AVENIDA SALVINA PERES DE CASTRO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 15, de 23 de outubro de 2019 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a Assistência à Saúde do Servidor ativo ou inativo da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-MG e de seus dependentes e dá outras providências."	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 593, de 15 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL DERSON BARBOSA DE ABREU COM INÍCIO NO TREVO DA NEIVA E TÉRMINO NA IGREJA DA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 592, de 15 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL INDELÉCIO RODRIGUES MACHADO COM INÍCIO NO TREVO DA FUCHS E TÉRMINO NA PONTE DO GADO BRAVO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 591, de 15 de outubro de 2019 Ementa: AUTORIZA AUXILIO FINACEIRO PARA ASSOCIAÇÕES RURAIS DO GADO BRAVO E PEDRAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 590, de 15 de outubro de 2019 Ementa: CRIA FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLECÊNCIA - FIA E DÁ PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 589, de 13 de setembro de 2019 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA LABOR E JUSTIÇA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 588, de 31 de julho de 2019 Ementa: Autoriza o Município de Brasilândia de Minas a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 587, de 03 de julho de 2019 Ementa: Dispõe Sobre Auxilio Financeiro à Fundação de Assistência Social Evangelica V. Peres e Dá outras Providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 586, de 25 de junho de 2019 Ementa: Concede Revisão Anual dos Servidores Públicos Municipais; concede aumento real aos Profissionais do Magistério para Adequação da Variação do Piso Magistério e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 585, de 11 de junho de 2019 Ementa: Dispões Sobre a Instalação de Equipamentos Eliminadores de ar nas Tubulação do Sistema de água e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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