SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 614, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS NºS. 036 04 016636-7 QUE TRAMITA PERANTE A 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO/MG TENDO COMO AUTORA A EMPRESA COMERCIAL LATALIZA E FRANÇA LTDA-MG E COMO RÉU O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 613, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO ONDE FUNCIONA A ESCOLA ESTADUAL ALMINDA ALVES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 612, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO AUGUSTO PINTO, NO BAIRRO PORTO, NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 611, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO PARA AS ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 610, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 609, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A CASA DE APOIO DANIELLE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 608, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ABRAPROV - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ARTÍSTICA PRÓ-VIDA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 607, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA PREFEITURA MUNICIPAL CEDER LOTE DE TERRENO EM COMODATO PARA FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE DOS PRODUTORES RURAIS EDÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 46, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR CLÍNICO DO CENTRO DE SAÚDE SINVAL FARIA DE SÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 606, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A APAE - BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 605, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO, A ACE - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL, AGROPECUÁRIA E DE SERVÇOS DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 604, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À COLÂNIA Z-12 DOS PESCADORES PROFISSIONAIS, ARTESANAIS DE BRASILANDIA DE MINAS E DÁ PROVIDÂNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 603, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROFESSOR E SUPERVISOR PEDAGÓGICO A SER COMPUTADO ATRA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 602, de 25 de novembro de 2019 Ementa: AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO ELZA ESTRELA - ASPAEE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 601, de 25 de novembro de 2019 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 555/2019 QUE ESTABELECE O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXECICIO DE 2019 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 598, de 05 de novembro de 2019 Ementa: DENOMINA A ESTRADA MUNICIPA HELI GERALDO GARCIA "ZE DA LICA", COM INÍCIO NA RODOVIA LMG 680, E TÉRMINO NO POVOADO GENI PAPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 597, de 05 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSPE EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS A ATUAL VIA PÚBLICA DENOMINADA DE RUA PITANGUI NO BAIRRO PORTO, NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 596, de 28 de outubro de 2019 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 548/2018 QUE TRATO DO AUXILIO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE BRASILÂNDIA DE MINAS - AEBM, PARA ACRESCER O PARÁGRAFO SEGUNDO POR PRAZO INDETERMINADO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 595, de 23 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NEIDE APARECIDA CABRAL COUTINHO A ATUAL RUA PROJETADA SANTA HELENA, NO BAIRRO PORTO, MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 594, de 23 de outubro de 2019 Ementa: ALTERA NOME DA RUA SALVINA PERES DE CASTRO PARA AVENIDA SALVINA PERES DE CASTRO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 15, de 23 de outubro de 2019 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a Assistência à Saúde do Servidor ativo ou inativo da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-MG e de seus dependentes e dá outras providências."	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 593, de 15 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL DERSON BARBOSA DE ABREU COM INÍCIO NO TREVO DA NEIVA E TÉRMINO NA IGREJA DA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 592, de 15 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL INDELÉCIO RODRIGUES MACHADO COM INÍCIO NO TREVO DA FUCHS E TÉRMINO NA PONTE DO GADO BRAVO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 591, de 15 de outubro de 2019 Ementa: AUTORIZA AUXILIO FINACEIRO PARA ASSOCIAÇÕES RURAIS DO GADO BRAVO E PEDRAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 590, de 15 de outubro de 2019 Ementa: CRIA FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLECÊNCIA - FIA E DÁ PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 589, de 13 de setembro de 2019 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA LABOR E JUSTIÇA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 588, de 31 de julho de 2019 Ementa: Autoriza o Município de Brasilândia de Minas a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 587, de 03 de julho de 2019 Ementa: Dispõe Sobre Auxilio Financeiro à Fundação de Assistência Social Evangelica V. Peres e Dá outras Providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 586, de 25 de junho de 2019 Ementa: Concede Revisão Anual dos Servidores Públicos Municipais; concede aumento real aos Profissionais do Magistério para Adequação da Variação do Piso Magistério e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 585, de 11 de junho de 2019 Ementa: Dispões Sobre a Instalação de Equipamentos Eliminadores de ar nas Tubulação do Sistema de água e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 584, de 11 de junho de 2019 Ementa: Revisa a Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 583, de 06 de junho de 2019 Ementa: Altera Denominação de Via Pública Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 582, de 03 de junho de 2019 Ementa: Dispõe Sobre a Denominação da Rua Santa Rita de cássia Souza Figueredo a Atual via Pública Denominada de Rua Santa Barbara no Bairro Porto, no Município de Brasilândia de Minas - MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 581, de 03 de junho de 2019 Ementa: Confere Nome à Rodoviária Municipal de Brasilândia de Minas - MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 580, de 03 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre Contribuição Financeira para realização das comemorações 23º Aniversário do Município a Associação Comercial, Empresarial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Brasilândia de Minas/MG - ACE e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 45, de 29 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre Descontos de créditos Tributários Inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 578, de 15 de maio de 2019 Ementa: Altera Denominação de Via Pública e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 579, de 13 de maio de 2019 Ementa: Dispõe Sobre Protesto Extrajudicial de Certidões de Divida Ativa de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Brasilândia de Minas e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 577, de 17 de abril de 2019 Ementa: Dispõe Sobre a Contribuição Financeira para realização das comemorações do 23º Aniversário do Município a Empresa Jair Queroz Publicações e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 576, de 17 de abril de 2019 Ementa: Dá Nova Redação aos Artigos 68, 72, 73 e ao anexo I da Lei 141/2002. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 575, de 16 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre os Procedimentos de Regularização por autodeclaração das Condições Sanitárias, Higiene e Saúde na realização de Eventos Temporários, e das Instituições Associativas e Interesse Social, na forma que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 574, de 10 de abril de 2019 Ementa: Declara Utilidade Pública a Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar. TERRA NOVA - ASTRAN. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 573, de 10 de abril de 2019 Ementa: Dispõe Sobre Estágio de Estudantes de Pós-graduação e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 572, de 10 de abril de 2019 Ementa: Cria Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Brasilândia de Minas e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 571, de 29 de março de 2019 Ementa: Declara Utilidade Pública a Associação de Moradores Trabalhadores Rurais do Assentamento Osvaldo Viera da CODEVASF E Adjacências - AMTROVAB. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 570, de 22 de março de 2019 Ementa: Institui o Dia Mundial do Estudante Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 44, de 22 de março de 2019 Ementa: Dá Nova Redação ao item 2 do Cargo de Gerente de Compras, Material e Recursos Humanos Constante no Anexo II da Lei Complementar 042 de 14 de maio de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 569, de 11 de março de 2019 Ementa: Altera Lei Municipal nº 488/2015 e dá outras providências	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 568, de 11 de março de 2019 Ementa: Dispõe Sobre Denominação do Prédio Público Sede da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 567, de 11 de março de 2019 Ementa: Autoriza a Concessão de Subvenção Social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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