SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 217, de 19 de novembro de 2004 Ementa: “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TRINTA E SEIS LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 19 de novembro de 2004 Ementa: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 21, de 16 de novembro de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº06/99-"CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 07 de outubro de 2004 Ementa: “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PREFEITO, VICE – PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG, PARA O MANDATO DE 2005/2008, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 06 de outubro de 2004 Ementa: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 06 de outubro de 2004 Ementa: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 20, de 21 de setembro de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 02 de setembro de 2004 Ementa: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIROS À ENTIDADE QUE MENCIONA, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 23 de agosto de 2004 Ementa: “ALTERA A LEI Nº 069/1999, DE 08 DE JUNHO DE 1999”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 23 de agosto de 2004 Ementa: “DÁ NOME A PRAÇA DO BAIRRO CENTRO EM BRASILÂNDIA DE MINAS – MG”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 19, de 17 de agosto de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 17 de agosto de 2004 Ementa: Altera a redação do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre alienação de bens públicos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 18, de 03 de agosto de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 17, de 03 de agosto de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 16, de 03 de agosto de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Honra ao Mérito a quem menciona". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 28 de junho de 2004 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIMONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 23 de junho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 22 de junho de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIROS À ENTIDADE QUE MENCIONA, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 17 de junho de 2004 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 202, DE 27 DE MAIO DE 2.004 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 14 de junho de 2004 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 27 de maio de 2004 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 27 de maio de 2004 Ementa: “AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 27 de maio de 2004 Ementa: PROMOVE REVISÃO GERAL ANUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 27 de maio de 2004 Ementa: “CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 15, de 18 de maio de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 14, de 18 de maio de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 29 de abril de 2004 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIEDADES RURAIS E URBANOS, DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 23 de abril de 2004 Ementa: ALTERA O ANEXO V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE FIXA VALORES PARA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E O ANEXO IX QUE FIXA VALORES PARA A TAXA DE TRANSPORTE E TRANSITO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 20 de abril de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 11, de 20 de abril de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Honra ao Mérito a quem menciona". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 20 de abril de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 20 de abril de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 13 de abril de 2004 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIROS À ENTIDADE QUE MENCIONA, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 13 de abril de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIROS À ENTIDADE QUE MENCIONA, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 13 de abril de 2004 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 16 de março de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Honra ao Mérito". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 16 de março de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Honra ao Mérito". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 02 de março de 2004 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 02 de março de 2004 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 02 de março de 2004 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 02 de março de 2004 Ementa: DÁ NOME A PRAÇA DO BAIRRO PORTO EM BRASILÂNDIA DE MINAS -MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 02 de março de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 17 de fevereiro de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Revoga Resolução de Nº006/2.003" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 17 de fevereiro de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 30 de janeiro de 2004 Ementa: ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 30 de dezembro de 2003 Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 30 de dezembro de 2003 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 30 de dezembro de 2003 Ementa: “DISPÕE SOBRE CESSAO GRATUITA DE USO DE VEICULO” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 30 de dezembro de 2003 Ementa: Dá nome a Praça do Bairro de Porto em Brasilândia de Minas - MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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