SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 736, de 24 de julho de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Cia e denomina Creche Pública Municipal Criança Feliz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 735, de 24 de julho de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Inclui ação no Plano Plurianual do Município, autoriza a abertura de crédito adicional Especial no orçamento municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 734, de 13 de junho de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Altera a Lei n° 721, de 27 de março de 2023, que "Disciplina, no âmbito do Município de Brasilândia de Minas (MG), o disposto nos parágrafos 4° a 11 do artigo 198 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.° 120, de 5 de maio de 2022, e na Lei Federal n.° 11.350, de 5 de outubro de 2006, acerca das atividades, obrigações, direitos e garantias dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 733, de 13 de junho de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Autoriza a doação de imóvel em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 69, de 13 de junho de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: “Dispõe sobre descontos de créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 732, de 23 de maio de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Altera a denominação e o endereço da Creche Criança Feliz para "CRECHE JOÃO CARDOSO DO COUTO (Zizinho)" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 731, de 23 de maio de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar na dotação que indica e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 730, de 19 de maio de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Declara utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Cercado. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 728, de 19 de abril de 2023 Ementa: Autoriza a escrituração para fins de regularização de imóveis doados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 729, de 18 de abril de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxilio alimentação a médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 727, de 18 de abril de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicional suplementar na dotação que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 68, de 18 de abril de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Aumenta o número de vagas e altera a Lei Complementar n.° 18, de 31 de dezembro de 2009, que "cria o quadro permanente de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 726, de 12 de abril de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Altera a Lei n. 715, de 21 de março de 2023, que "Autoriza a concessão de subvenção Social para Casa de Apoio Danielle" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 725, de 12 de abril de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Autoriza a transferência de recursos financeiros em favor de Mitra Diocesana de Paracatu - MG e da outra providência. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 67, de 10 de abril de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Cria 1 (um) cargo de Professor de Educação Física e 3 (três) cargos de Professor Educação Básica II. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 724, de 29 de março de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Revisa os subsídios dos Vereadores do Município de Brasilândia de Minas-MG e das outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 723, de 29 de março de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, do Município de Brasilândia de Minas-MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 722, de 29 de março de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 721, de 27 de março de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Disciplina, no âmbito do Município de Brasilândia de Minas (MG), o disposto nos parágrafos 4° a 11 do artigo 198 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.° 120. de 5 de maio de 2022, e na Lei Federal n.° 11.350, de 5 de outubro de 2006, acerca das atividades, obrigações, direitos e garantias dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate as Endemias ACE e de outras providências.. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 720, de 27 de março de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Institui o Programa Acolher no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 719, de 27 de março de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de festas e shows musicais que ocorram no Município de Brasilândia de Minas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 718, de 27 de março de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Brasilândia de Minas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 717, de 27 de março de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Brasilândia de Minas - MG, a conceder subvenção social a instituição privada de caráter social que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 716, de 21 de março de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Autoriza a concessão de subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 715, de 21 de março de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Autoriza a concessão de subvenção social para Casa de Apoio Danielle. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 714, de 21 de março de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Autoriza a concessão de subvenção social para a ABRAPROV - Associação Beneficente e Artística Pró-Vida. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 66, de 02 de fevereiro de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Dispõe a criação de 1 cargo (um) cargo de Procurador-Geral do Município Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 713, de 30 de dezembro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Regulamenta o transporte de estudantes matriculados em instituições de ensino superior e técnico profissionalizante e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 712, de 30 de dezembro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Brasilândia de Minas-MG, para o Exercício Financeiro de 2023". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 711, de 30 de dezembro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino no Município de Brasilândia de Minas- MG, e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 710, de 14 de dezembro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: INSTITUI O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 709, de 25 de novembro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: “Fixa, no âmbito do município Brasilândia de Minas, o valor para pagamento de obrigações vinculadas a Requisição de Pequeno Valor - RPV decorrente de decisão judicial e dá outras providências” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 708, de 23 de novembro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Cria o Conselho Municipal d e Turismo e o Fundo Municipal de Turismo de Brasilândia de Minas." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 707, de 21 de novembro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Escritório Virtual, Coworking e assemelhados no Município de Brasilândia de Minas - MG, e dá outras providências."	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 706, de 27 de setembro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Altera a Lei n° 678, de 29 de dezembro de 2021, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Brasilândia de Minas para o exercício financeiro de 2022." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 705, de 12 de setembro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Institui a obrigatoriedade de distribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 704, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede limite para abertura de créditos suplementares ao orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, estabelecido pela Lei Municipal 678/2021." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 703, de 10 de agosto de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: “Abre crédito especial ao orçamento vigente referente aos recursos de investimentos e manutenção do setor Saúde, obras de asfaltamento e Recapeamento veículos, ampliação e reforma CRAS, com recursos do SES, SEE, SUS, Emendas Parlamentares, Resoluções do Estado e Acordo Judicial de Brumadinho.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 697, de 27 de julho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "confere denominação á rua que descreve, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 694, de 23 de julho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a concessão da subvenção social em favor da Associação de Combate a Dependência Química e Prevenção ao Uso de Drogas e de Assistência Social do Distrito Federal e Entorno - ONG RESGATE e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 714, de 18 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 700, de 13 de julho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: Regulamenta a concessão aos agentes públicos do Poder Executivo do Município de Brasilândia de Minas (MG) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 18, de 04 de julho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Altera a Resolução n° 001/2013, que "Fixa os critérios de indenização de despesas da viagem da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 699, de 27 de junho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: Abre crédito especial ao orçamento vigente, para manutenção de programas de investimentos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde com recursos transferidos pela Secretária de Estado da Saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 698, de 27 de junho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: Abre crédito especial ao orçamento vigente, para manutenção de programas de custeio vinculados ao Fundo Municipal de Saúde com recursos transferidos pela Secretária de Estado da Saude. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 696, de 27 de junho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Institui Dia Municipal de Preservação do Rio Paracatu e seus afluentes, e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 65, de 27 de junho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: Cria 1 (um) cargo com 1 (uma) vaga de Técnico de Segurança do Trabalho no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 695, de 23 de junho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Institui o dia de enfrentamento à violência política contra as mulheres no Município de Brasilândia de Minas - MG." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 66, de 23 de junho de 2022 Ementa: Altera o número de vagas e o salário do cargo de Vigilante, constante no Anexo I, da Lei Complementar n° 011/2009 que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 693, de 06 de junho de 2022 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Altera a Lei n° 9, de 24 de março de 1997, que Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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