SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 481, de 20 de novembro de 2015 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÍLVIA CÉSAR GOMES DE ABREU NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DE MINAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 479, de 06 de novembro de 2015 Ementa: CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÍLVIA CÉSAR GOMES DE ABREU NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 478, de 06 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 477, de 06 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 476, de 23 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 475, de 23 de outubro de 2015 Ementa: AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO ELZA ESTRELA E DÁ PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 474, de 07 de outubro de 2015 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2015, ESTABELECIDO PELA LEI Nº. 454/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 03 de setembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE SÃO FRANCISCO - CODEVASF Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 33, de 03 de setembro de 2015 Ementa: ALTERA A CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO INICIAL DO CARGO - TNS - ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 473, de 06 de agosto de 2015 Ementa: CRIA E DENOMINA CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL CRIANÇA FELIZ NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 472, de 17 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2015, ESTABELECIDO PELA LEI 454/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 08 de julho de 2015 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Altera a Redação do Parágrafo 1º, do artigo 211 e do Inciso I do Artigo 214, Ambos da Resolução 001/2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 470, de 24 de junho de 2015 Ementa: APROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 469, de 22 de junho de 2015 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 449/2014 QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 32, de 22 de junho de 2015 Ementa: ABRE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - EDUCAÇÃO FÍSICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 471, de 12 de junho de 2015 Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2016 e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 468, de 09 de junho de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA A AMPLIAÇÃO DA BASE TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 467, de 09 de junho de 2015 Ementa: AUXILIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA VALDOMIRO PERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 31, de 09 de junho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 09 de junho de 2015 Órgão: Plenário - PL Ementa: "CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 30, de 25 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ANISTIA ONEROSA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS A COMPANHIA DO VALE DO SÃO FRANCISCO CODEVASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 20 de maio de 2015 Órgão: Plenário - PL Ementa: "ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1° E ACRESCENTA O INCISO I AO $2°, DO ARTIGO AMBOS DA RESOLUÇÃO NÚMERO 002/2015."	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 465, de 06 de maio de 2015 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 466, de 04 de maio de 2015 Ementa: DEFINE SENTIDO DE MÃO DE DIREÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 464, de 04 de maio de 2015 Ementa: DEFINE O DIA DESTINADO PARA COMEMORAÇÕES DO EVANGÉLICO E SUPRIME O INCISO III, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 267 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 463, de 27 de abril de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONVALES	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 462, de 27 de abril de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A CLINICA DE ESPECIALIDADES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 09 de abril de 2015 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas que estiverem em viagem e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 461, de 08 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 460, de 08 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ABRAPROV - ASSOCIAÇÃO E ARTISTÍCA PRÓ VIDA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 459, de 23 de fevereiro de 2015 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 20 de fevereiro de 2015 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Aprova as contas do Prefeito de Brasilândia de Minas, referentes ao exercício de 2013, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 458, de 11 de fevereiro de 2015 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO ELZA ESTRELA - AFAE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 457, de 11 de fevereiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSIDIO DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 456, de 29 de janeiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS) NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 455, de 29 de janeiro de 2015 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº. 129, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 30 de dezembro de 2014 Ementa: Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 454, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 29, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DO PRONTO ATENDIMENTO, CRIA 01 (UM) DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 453, de 08 de dezembro de 2014 Ementa: CRIA SANÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG CONFORME PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 337/2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 452, de 06 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À CASA DE APOIO DANIELE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 06 de novembro de 2014 Ementa: ESTABELECE A CARREIRA DE CARGOS ISOLADOS, REESTRUTURA A CARREIRA DO CARGO DE REGENTE DE ENSINO E DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 451, de 25 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE SOM AUTOMOTIVO EM VEÍCULOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 450, de 25 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE CIRCULAÇÃO, DEFINE SENTIDO DE MÃO E DIREÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E PARADA DE ÔNIBUS E LOTAÇÃO COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 449, de 18 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 447, de 04 de agosto de 2014 Ementa: CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 446, de 31 de julho de 2014 Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS GRATUITOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, REGULAMENTA AS SUBVENÇÕES SOCIAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 445, de 29 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 444, de 29 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2014, ESTABELECIDO PELA LEI 433/2013 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 443, de 13 de junho de 2014 Ementa: AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA VALDOMIRO PERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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