SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 671, de 20 de outubro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Cria a Casa da Cultura Professora Maria Morais e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 670, de 20 de outubro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Declara Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento Reinaldo Vaz APARV de Brasilândia de Minas e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 55, de 20 de outubro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispöe sobre isenção tributária durante todo O período declarado oficialmente de Situação de Emergência- SE ou Estado de Calamidade Pública ECP, na forma que especifica, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 669, de 01 de outubro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Declara Utilidade Pública a Associação Moradores Canudos de Brasilândia de Minas - ASMOC e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 668, de 23 de setembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA EXECEUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DE COVID PARA ATENDER AO DISPOSTO NA PORTARIA MS/GM Nº 2.358 DE 2 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 667, de 23 de setembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 666, de 23 de setembro de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DA MITRA DIOCESANA DE PARACATU - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 665, de 19 de agosto de 2021 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO REINALDO VAZ - APARV - DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 664, de 05 de agosto de 2021 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 656, DE 09 DE JULHO DE 2021 QUE, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILANLÂNDIA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM AUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 663, de 02 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 662, de 22 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 661, de 22 de julho de 2021 Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DE MINAS, A PESSOAS CONDENADAS EM CONDIÇÕES PENAIS QUE ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, DENOMINADA LEI MARIA DA PENHA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 660, de 12 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 659, de 12 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DURANTE A VIGENCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS - COVID-19 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 658, de 12 de julho de 2021 Ementa: INSTIUI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS O PÓLO DE APOIO PRESENCIAL, PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, NO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 657, de 12 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PADORINIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTECENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 54, de 12 de julho de 2021 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N°. 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2004, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO E DISOPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 651, de 10 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº. 644, DE 28 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUCÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL ACE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 656, de 09 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2, de 29 de junho de 2021 Ementa: decreto 02 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1, de 29 de junho de 2021 Ementa: Decreto de testes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 655, de 25 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 654, de 25 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A FARMACEUTICA RESPONSAVEL TÉCNICA DA FARMÁCIA DE TODOS RESOLUÇÃO - SES/MG 5.920/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 17, de 22 de junho de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: Concede revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO nº 660, de 12 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2022 d dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 653, de 10 de junho de 2021 Ementa: AUTORIZA MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DE MINAS - MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, PARA MUNICIPALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 652, de 10 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃOEXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DA PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 19 de maio de 2021 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 649, de 19 de maio de 2021 Ementa: CRIA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPEC DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 648, de 17 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDAE DO USO DE FOCINHEIRAS, CORRENTES E ENFORCADORES, EM CÃES, EM LOCAIS PÚBLICOS E COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 17 de maio de 2021 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, O DIA DA PADROEIRA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 17 de maio de 2021 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DE MINAS O DIA DE SÃO JOSÉ OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 645, de 28 de abril de 2021 Ementa: AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 644, de 28 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXILIO FINACEIRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL - ACE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 643, de 28 de abril de 2021 Ementa: DETERMINA A INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CMSB, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 642, de 28 de abril de 2021 Ementa: AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 641, de 24 de março de 2021 Ementa: DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 202A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTA NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 640, de 15 de março de 2021 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2017 QUE DISPOE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNCÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 639, de 15 de março de 2021 Ementa: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS SARS-COV2 - COVID19, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 638, de 11 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PEDRO JOSÉ DO CARMO A ATUAL VIA PÚBLICA DENOMINADA DE RUA DUQUE DE CAXIAS NO BAIRRO PORTO, NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 637, de 11 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBREA A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA A TUAL VIA PÚBLICA DENOMINADA DE RUA TERRA SANTA NO BAIRRO BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 636, de 03 de março de 2021 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ABRAPROV - ASSOCIAÇÃO BENEFICIETE E ARTISTICA PRÓ-VIDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 635, de 03 de março de 2021 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A CASA DE APOIO DANIELLE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 634, de 03 de março de 2021 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 633, de 04 de fevereiro de 2021 Ementa: CONFERE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 632, de 16 de novembro de 2020 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 631, de 21 de outubro de 2020 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BRASILÂNDIA DE MINAS PARA O EXERCICIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 630, de 08 de outubro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SEVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 629, de 08 de outubro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL ATRAVÉS DA DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 628, de 07 de outubro de 2020 Ementa: DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL "HAMILTON ESTOLANO DE ALBUQUERQUE , A ESTRADA DE SERVIDÃO QUE INICIA NO KM 10 DA LMG 667, E TERMINO NA COMUNIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR RIO PARACATU. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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