SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 2, de 29 de junho de 2021 Ementa: decreto 02 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1, de 29 de junho de 2021 Ementa: Decreto de testes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 655, de 25 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 654, de 25 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A FARMACEUTICA RESPONSAVEL TÉCNICA DA FARMÁCIA DE TODOS RESOLUÇÃO - SES/MG 5.920/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 17, de 22 de junho de 2021 Órgão: Plenário - PL Ementa: Concede revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 653, de 10 de junho de 2021 Ementa: AUTORIZA MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DE MINAS - MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, PARA MUNICIPALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 652, de 10 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃOEXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DA PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 19 de maio de 2021 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 649, de 19 de maio de 2021 Ementa: CRIA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPEC DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 648, de 17 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDAE DO USO DE FOCINHEIRAS, CORRENTES E ENFORCADORES, EM CÃES, EM LOCAIS PÚBLICOS E COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 17 de maio de 2021 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, O DIA DA PADROEIRA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 17 de maio de 2021 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DE MINAS O DIA DE SÃO JOSÉ OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 645, de 28 de abril de 2021 Ementa: AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 644, de 28 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXILIO FINACEIRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL - ACE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 643, de 28 de abril de 2021 Ementa: DETERMINA A INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CMSB, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 642, de 28 de abril de 2021 Ementa: AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 641, de 24 de março de 2021 Ementa: DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 202A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTA NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 640, de 15 de março de 2021 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2017 QUE DISPOE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNCÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 639, de 15 de março de 2021 Ementa: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS SARS-COV2 - COVID19, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 638, de 11 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PEDRO JOSÉ DO CARMO A ATUAL VIA PÚBLICA DENOMINADA DE RUA DUQUE DE CAXIAS NO BAIRRO PORTO, NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 637, de 11 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBREA A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA A TUAL VIA PÚBLICA DENOMINADA DE RUA TERRA SANTA NO BAIRRO BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 636, de 03 de março de 2021 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ABRAPROV - ASSOCIAÇÃO BENEFICIETE E ARTISTICA PRÓ-VIDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 635, de 03 de março de 2021 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A CASA DE APOIO DANIELLE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 634, de 03 de março de 2021 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 633, de 04 de fevereiro de 2021 Ementa: CONFERE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 632, de 16 de novembro de 2020 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 631, de 21 de outubro de 2020 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BRASILÂNDIA DE MINAS PARA O EXERCICIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 630, de 08 de outubro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SEVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 629, de 08 de outubro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL ATRAVÉS DA DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 628, de 07 de outubro de 2020 Ementa: DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL "HAMILTON ESTOLANO DE ALBUQUERQUE , A ESTRADA DE SERVIDÃO QUE INICIA NO KM 10 DA LMG 667, E TERMINO NA COMUNIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR RIO PARACATU. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 627, de 24 de setembro de 2020 Ementa: FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, PARA O MANDATO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 626, de 24 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEVERIANA PEREIRA DA SILVA- "DONA SIVI" A ATUAL VIA PÚBLICA DENOMINADA DE "RUA CANAPOLIS " NO BAIRRO PORTO NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 625, de 24 de setembro de 2020 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 624, de 24 de setembro de 2020 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 52, de 16 de setembro de 2020 Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXILIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 623, de 14 de julho de 2020 Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 622, de 06 de julho de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 621, de 06 de julho de 2020 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 498 DE 24 DE JUNHO DE 2016 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 620, de 06 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PLANSAN DO MUNCIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 619, de 06 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 618, de 06 de julho de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS Nº. 036 04 016636-7 QUE TRAMITA PERANTE A 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO/MG, TENDO COMO AUTORA A EMPRESA COMERCIAL LATALIZA E FRANÇA LTDA-MG E COMO REU O MUNCÍPIO DE BRASILANDIA DE MINAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 616, de 06 de maio de 2020 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 617, de 05 de maio de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATORIOS CONVENIADOS A REDE PÚBLICA MUNICIPAL A REALIZAR COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LOBORATORIAIS DE IDOSO, ACAMADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 51, de 27 de março de 2020 Ementa: ABRE VAGA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 50, de 27 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 615, de 19 de março de 2020 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DISPÕE SOBRE REAJUSTE AO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 49, de 19 de março de 2020 Ementa: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 16, de 17 de março de 2020 Órgão: Plenário - PL Ementa: Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 48, de 03 de março de 2020 Ementa: FIXA NOVO VENCIMENTO PARA O CARGO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 47, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: ABRE VAGAS PARA O CARGO DE MONITOR DE CRECHE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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