SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 246, de 30 de março de 2006 Ementa: “ RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 21 de março de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Autoriza a Câmara Municipal celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 244, de 09 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 243, de 09 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 242, de 09 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 241, de 03 de março de 2006 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 237, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, CONCEDER REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 28 de novembro de 2005 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2005, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 28 de novembro de 2005 Ementa: PROMOVE O TOMBAMENTO DE ÁRVORES PLANTADAS EM VIAS PÚBLICAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 28 de novembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 16 de novembro de 2005 Ementa: CRIA CARGOS PÚBLICOS QUE SE ESPECIFICAM. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 22 de julho de 2005 Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, CONCEDER REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 07 de julho de 2005 Ementa: “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 07 de julho de 2005 Ementa: “ APROVA “AD REFERENDUM” CONVÊNIO E 1º TERMO ADITIVO AO REFERIDO CONVÊNIO CELEBRADO COM O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SHALOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 226, de 29 de junho de 2005 Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG, O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 29 de junho de 2005 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 017/1997, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA – 1 DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG – “ACMBUI”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 29 de abril de 2005 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 009/97, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 14 de abril de 2005 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 14 de abril de 2005 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 14 de abril de 2005 Ementa: “CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 14 de abril de 2005 Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 16 de março de 2005 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Altera a Resolução N° 06/99, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Estado de Minas Gerais." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 15 de fevereiro de 2005 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Altera a Resolução N° 06/99, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Estado de Minas Gerais." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 30 de dezembro de 2004 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 22, de 21 de dezembro de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Revoga a Resolução N° 021/2.004 que "Dá Nova Redação ao artigo 5° da Resolução N° 06/99 Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Estado de Minas Gerais." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 21 de dezembro de 2004 Ementa: Emenda à Lei Orgânica Municipal N° 003/2.004 - Revoga a Emenda à Lei Orgânica Municipal N° 002/2.004. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 07 de dezembro de 2004 Ementa: Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 002/2.004 — Dá Nova Redação ao artigo 52. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 23 de novembro de 2004 Ementa: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE DEZOITO LOTES URBANOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDENCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 19 de novembro de 2004 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 19 de novembro de 2004 Ementa: “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TRINTA E SEIS LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 19 de novembro de 2004 Ementa: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 21, de 16 de novembro de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº06/99-"CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 07 de outubro de 2004 Ementa: “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PREFEITO, VICE – PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG, PARA O MANDATO DE 2005/2008, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 06 de outubro de 2004 Ementa: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 06 de outubro de 2004 Ementa: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 20, de 21 de setembro de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 02 de setembro de 2004 Ementa: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIROS À ENTIDADE QUE MENCIONA, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 23 de agosto de 2004 Ementa: “ALTERA A LEI Nº 069/1999, DE 08 DE JUNHO DE 1999”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 23 de agosto de 2004 Ementa: “DÁ NOME A PRAÇA DO BAIRRO CENTRO EM BRASILÂNDIA DE MINAS – MG”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 19, de 17 de agosto de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 17 de agosto de 2004 Ementa: Altera a redação do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre alienação de bens públicos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 18, de 03 de agosto de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 17, de 03 de agosto de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 16, de 03 de agosto de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Honra ao Mérito a quem menciona". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 28 de junho de 2004 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIMONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 23 de junho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 22 de junho de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIROS À ENTIDADE QUE MENCIONA, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 17 de junho de 2004 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 202, DE 27 DE MAIO DE 2.004 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 14 de junho de 2004 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 27 de maio de 2004 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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