SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 259, de 22 de setembro de 2006 Ementa: " DÁ DENOMINAÇÃO A LOGADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 258, de 24 de agosto de 2006 Ementa: " REVOGA LEI MUNICIPAL SOB O Nº 239/2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÕES E AUXÍLIOS QUE SE INDICAM". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 257, de 24 de agosto de 2006 Ementa: “REVOGA LEI MUNICIPAL SOB O Nº 238/2.006 – AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE PARCERIAS INTERMUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 256, de 18 de agosto de 2006 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº. 233, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 255, de 18 de agosto de 2006 Ementa: "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 16 de agosto de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: Modifica os prazos regimentais do artigo 211, do Regimento Interno, relativos aos Projetos de Leis que tratam do Plano Plurianual, da LDO e do Orçamento Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 254, de 10 de julho de 2006 Ementa: " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 253, de 05 de julho de 2006 Ementa: " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 05 de julho de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: Concede Título de Honra ao Mérito Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 05 de julho de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Honra ao Mérito" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 252, de 07 de junho de 2006 Ementa: DENOMINA VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 251, de 07 de junho de 2006 Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS –MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 250, de 07 de junho de 2006 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 226/2005, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG, O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 249, de 07 de junho de 2006 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 248, de 30 de maio de 2006 Ementa: “CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS,E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 8, de 30 de maio de 2006 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2003 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 17 de maio de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 17 de maio de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 03 de maio de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária em caráter Empresarial". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 03 de maio de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária em caráter Empresarial". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 247, de 25 de abril de 2006 Ementa: “ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 246, de 30 de março de 2006 Ementa: “ RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 21 de março de 2006 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Autoriza a Câmara Municipal celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 244, de 09 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 243, de 09 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 242, de 09 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 241, de 03 de março de 2006 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 237, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, CONCEDER REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 28 de novembro de 2005 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2005, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 28 de novembro de 2005 Ementa: PROMOVE O TOMBAMENTO DE ÁRVORES PLANTADAS EM VIAS PÚBLICAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 28 de novembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 16 de novembro de 2005 Ementa: CRIA CARGOS PÚBLICOS QUE SE ESPECIFICAM. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 22 de julho de 2005 Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, CONCEDER REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 07 de julho de 2005 Ementa: “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 07 de julho de 2005 Ementa: “ APROVA “AD REFERENDUM” CONVÊNIO E 1º TERMO ADITIVO AO REFERIDO CONVÊNIO CELEBRADO COM O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SHALOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 226, de 29 de junho de 2005 Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG, O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 29 de junho de 2005 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 017/1997, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA – 1 DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG – “ACMBUI”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 29 de abril de 2005 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 009/97, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 14 de abril de 2005 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 14 de abril de 2005 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 14 de abril de 2005 Ementa: “CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 14 de abril de 2005 Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 16 de março de 2005 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Altera a Resolução N° 06/99, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Estado de Minas Gerais." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 15 de fevereiro de 2005 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Altera a Resolução N° 06/99, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Estado de Minas Gerais." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 30 de dezembro de 2004 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 22, de 21 de dezembro de 2004 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Revoga a Resolução N° 021/2.004 que "Dá Nova Redação ao artigo 5° da Resolução N° 06/99 Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Estado de Minas Gerais." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 21 de dezembro de 2004 Ementa: Emenda à Lei Orgânica Municipal N° 003/2.004 - Revoga a Emenda à Lei Orgânica Municipal N° 002/2.004. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 07 de dezembro de 2004 Ementa: Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 002/2.004 — Dá Nova Redação ao artigo 52. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 23 de novembro de 2004 Ementa: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE DEZOITO LOTES URBANOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDENCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 19 de novembro de 2004 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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